poder executivo forma e sistema de governo chefia de estado e chefia de governo
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Acórdão nº 1.0000.22.092581-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021- PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. Descabe o controle
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Acórdão nº 1.0000.22.219972-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. EDITAL SEJUSP N. 002/2021. PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
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Acórdão nº 1.0000.22.172253-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021- PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. Descabe o controle
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Acórdão nº 1.0000.22.127362-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
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Acórdão nº 1.0000.22.132923-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
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Acórdão nº 1.0000.22.081790-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
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Acórdão nº 1.0000.22.111131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
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Acórdão nº 1.0000.22.111131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
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Acórdão nº 1.0000.22.185741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO - QUESTÃO OBJETIVA COM MAIS DE UMA RESPOSTA CERTA - VIOLAÇÃO AO EDITAL - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEMONSTRAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO E PONTUAÇÃO DE BARREIRA - NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer ... ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos; ... ção e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres; ... VI - a ... VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe ... que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado; ... no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da Federação que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.170342-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
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Acórdão nº 1.0000.22.124208-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e ... básica o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior ... e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do ... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... à tomada de contas especial elaborada de forma simplificada ... Art. 20. Deverão ser ... em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 2002, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... ÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA ... INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ... GOVERNO FEDERAL – SIAFI. NECESSIDADE DO PRÉVIO ... ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder ... Executivo) ... Quanto a este último item, ... jurisprudência, demonstra, de certa forma, a evolução de seu conteúdo, ... na medida em ... poder em exercício da Chefia do Executivo e, ainda, de ... problemas ... -
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Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e atuação no território ... Parágrafo único. Ato do Poder Executivo estabelecerá a vinculação da ANSN ... Nuclear Brasileira e nas diretrizes do governo federal ... Art. 3º Constituem receitas da ANSN ... 1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa no campo de atividade da ... e de materiais nucleares, inclusive de forma associada a outros minérios e minerais, ... – a correção pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... ato da autoridade competente de cada Poder ... Art. 7° A investidura em cargo ... ão por acesso, para função de direção, chefia e assessoramento recairá, exclusivamente, em ... pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e ... que não puderam ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em ... respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do ... ício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo ... § 1° A licença ... III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... Imobiliário da Aeronáutica, na forma dos Anexos I, II, III e IV. Art. 2º Ficam ... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) um DAS ... 2021, quanto: I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ... e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, tem por finalidade preparar os ... militares da Aeronáutica, cujo comando, chefia ou direção seja privativo de oficial-general; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP ... DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO. LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO ... 10. No sistema processual vigente o juiz é o destinatário da ... culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum ou mero ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... ção de Luiz Inácio Lula da Silva para a Chefia da Casa Civil da Presidência da República, ... , pois a insatisfação com o anterior Governo precedeu o fato. De todo modo, ainda que ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... as patologias que desvirtuem o sistema representativo, máxime quando obstruam ... políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites ... , direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio ... qualquer espécie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração ... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ... por muitas palavras, porque a chefia do Executivo no Brasil viveu um processo ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais ... tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder constituinte ... ção constitucional”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a ... estatais, que seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário ... (B) A ... características: a forma federativa de governo, a não existência de religião oficial, a ... tendo em vista o fato de seu pai exercer a chefia do Poder Executivo do município ... A: ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... são agrupados em Classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei ... § 3º O disposto no § ... Art. 4º O Poder Executivo promoverá a reclassificação dos ... cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no inciso I do ... portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, Orçamento e ... do Inmetro, com a participação da chefia imediata, ouvida a Comissão de Carreiras do ... Parágrafo único. Será instituído sistema específico de avaliação dos servidores ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... natural ao homem”, de modo que o governo se insere menos no direito divino e mais na ... Dessa forma, contribuíram decisivamente para o ... , quando o legislativo ou o executivo, ou ambos, agem de encontro à orientação de ... a um sistema" de instituições. Distinguindo-se do sistema mon\xC3" ... , resultando numa coincidência entre a chefia do governo e a chefia do Estado. Subsiste, ...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 241 Recife, 23 ... e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de ... Pagamentos Brasileiro - SPB, devem ... do Poder Executivo deve dispor sobre a forma e os prazos de entrega das informações de que ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; ... XI - elaborar a proposta ... responder pelo expediente da Chefia ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 240 Recife, 22 ... forma seletiva, gradual e sucessiva ... Art. 2° A ... JUSTIFICATIVA: ... CAPACIDADE DE COMANDO, CHEFIA, DIREÇÃO, GESTÃO (0,25 a 5 pontos) ... sistema de saúde; ... II - o tempo de interstício ... ção: opção estratégica que permite ao Governo" e à sociedade visualizar o grau de ... contribui\xC3" ...