poder executivo forma e sistema de governo chefia de estado e chefia de governo
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... compliance na empresa pode ser uma eficaz forma de atender aos anseios dos consumidores e ... outro lado, a regulação promovida pelo Estado tem por função corrigir as assimetrias de ... contexto e mirando a implantação de um sistema anticorrupção, a Controladoria-Geral da União ... ência dos órgãos públicos, auxiliando o poder executivo na prevenção e combate à fraude e ... ão para que todas as outras atividades do governo não só tenham confiança e legitimidade, mas ... aos gastos atuais: hoje, o executivo chefia" um departamento com 40 pessoas e administra um or\xC3" ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ção ou preferência adotada pelo Estado Parte para promover a integração social ou o ... pessoas a serem iguais, permitindo desta forma o respeito e a convivência com as pessoas ... ; b) Fomentar em todos os níveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianças ... ções públicas em todos os níveis de governo, usando novas tecnologias assistivas, quando ... outras informações confiáveis em poder do Comitê, este poderá designar um ou mais de ... serão disciplinados em ato do Poder Executivo. Incluir-se-ão no Conselho representantes de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 239 Recife, 21 ... Limitação de Campo - ILC, calculada na forma do art. 46 da ... mesma Lei Complementar nº 107, ... ção Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, devem ... Pernambuco - IRH, como representante do Governo do ... Estado, LINDALVA SOARES DA SILVA, na ... 7, para responder pelo expediente da Chefia ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO Nº 20/2022 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FEPAM Dispõe sobre o estabelecimento de Reg
... às realidades de trabalho no âmbito do Poder Executivo e ao uso de tecnologia; ... públicos e o resultado favorável pela forma de trabalho híbrida da pesquisa aplicada pela ministração da ... FEPAM e pelo Estado do Rio Grande do Sul frente ao teletrabalho ... de Trabalho: documento organizado pela chefia imediata do empregado público em conjunto com ... VII - Ferramenta de Apoio Tecnológico (Sistema IF-RHE): ferramenta que possibilita o registro de ... a negociações entre Sindicatos e Governo do Estado ... Do Comitê de Avaliação do ...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... instabilidade política experimentada pelo Estado brasileiro desde 2013 (NOBRE, 2013, p. 142 e ss.) ... Rousseff em 2016, cujo desfecho alterou a forma pela qual os poderes da república passaram a se ... impeachment de 2016 e a recente chegada ao poder do Presidente Bolsonaro, representante da direita ... a qual o impeachment que derrubou o governo Dilma representou um ponto de inflexão em nosso ... à democracia são manejadas pelo Poder Executivo na forma de mudanças constitucionais formais ... em que empreende medidas para tornar o sistema menos democrático, quando, por exemplo, ... ão majoritária vencedora do pleito para a chefia do Executivo federal não tem condições de ...
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PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2023 PORTARIA CONJUNTA SAD/SES Nº 101 DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE, considerando o Relatório de Auditoria – Procedimento Interno nº PI2301860 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que trata da necessidade de ajustes às informações contidas no Edital regido pela Po...
Poder Executivo ... Ano C • Nº 238 Recife, 22 de ... Secretario de Defesa Social ... GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... SECRETARIA DE ... de trabalho, para três de descanso), na forma disposta em regulamento, a critério da ... rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição ... 6.2.2 O candidato deverá ... 9.1 Forma e sistema ... de governo. 9.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 9.3 Atribuições ...
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ADPF 672 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde ... o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, sempre com o absoluto ... 4. O Poder Executivo federal exerce o papel de ... pública, atuando constantemente de forma" insuficiente e precária ”, mas, ao contr\xC3" ... científica e aplicados pelos Chefes de Estado em todo mundo ”. Relata que, a partir de ... regimes presidencialistas, compete à chefia da administração pública federal o ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... podem ingressar no serviço, mas apenas na forma da lei; ou seja, brasileiros tem acessibilidade ... ato da autoridade competente de cada Poder (art. 6º), ou do Presidente ou Procurador-Geral, ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto ... No caso do Poder Executivo, seu Chefe (que age por decreto) pode delegá-la ... ção, por meio de ato do Ministro de Estado ou de autoridade por ele delegada, publica no ... ”, sendo que “o órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato ... em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial têm ...
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Ação Sindical e Fins
... 3.14. Greve e servidores públicos. 3.15. Poder normativo. 3.16. Sentença normativa. 3.17 ... político como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Como tal possui ... ”, mas adverte que “o defeito do sistema é que só se interessa em obter mais e mais ... todos os empregados para deliberar sobre a forma de pressão que poderá ser a greve e apenas ... ȱoȱqualię-cativo “neoliberal” do governo Fernando Henrique Cardoso, para dar seriedade à ... § 2º Ato do Poder Executivo" federal disporá sobre a possibilidade de suspens\xC3" ... normativo, comunicará o fato à sua chefia imediata que, se após análise da manifestação ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Comumente, o Estado federal é identificado como uma engenharia ... governamentais, por meio do qual a um governo central e aos governos regionais seja assegurada ... entidade central. Assim, o poder de autoconstituição estadual está delimitado e ... a um Tribunal Federal, que decide de forma soberana e definitiva; e, enfim, é irrecusável ... de forma sucinta e até ambígua, como no sistema norte-americano, reconheça no Judiciário seu ... envolvidos tribunais, legislativo e executivo: o devido estímulo a que a cidadania se envolva ... sete nas vilas, exercendo o mais votado a chefia do Executivo (art. 168). Não detinham, contudo, ...
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Improbidade administrativa
... dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma" e gradação previstas em lei, sem prejuízo da a\xC3" ... ção direta e indireta, os órgãos do Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos ... as entidades que integram o Poder Executivo podem sofrer atos de improbidade administrativa ... empresa com participação minoritária do Estado" em seu capital social, firmou diversas contrataç\xC3" ... B) Somente a chefia imediata poderá representar à autoridade ... invadir o órgão e instalar um vírus no sistema de protocolo, o que ocasionou a perda de todas as ... á e Antonina (APPA) foi criada pelo Governo do Paraná, em 1947. No ano de 2014, o Estado do ...
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Sentença com número 0024080-73.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ... 125 ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado ... Desta forma se confundindo com o mérito da ação não há ... do demandado é que o Chefe do Poder Executivo editou o documento ... formal de nomeação de ... atividade relacionada à Chefia, afirmando que havia sido designado para o ... (Governo do Alex); que não se recorda de ter trabalhado ... dosimetria utilizando-se, por analogia, o sistema trifásico previsto no artigo 68 e 59, ... ambos ... -
Pedido de registro de candidatura
... 28 e seguintes regulavam minuciosamente a forma de escolha dos candidatos aos cargos eletivos ... conferida às agremiações no sistema eleitoral brasileiro (e.g., filiação ... ções para eleição de Governador/a de Estado ou do Distrito Federal, Senador/a, deputado/a ... documentais, que se encontrarem em poder de terceiras ou de terceiros ou de repartições ... O titular do Executivo (prefeito, governador e presidente) é ... candidato, mas sim o exercício da chefia do Executivo pelo seu parente ou cônjuge. A ... ; se o Presidente da Assembleia assume o governo do Estado, e se o Presidente da Câmara Municipal ...
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Direito Administartivo
... -se acessível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações ... , o STF reputou constitucional esta forma de publicidade, ausente qualquer ofensa ao ... princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver ... o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder ... da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal ... (2) Compete privativamente à ... ção, diretamente subordinados à chefia dos órgãos independentes, gozando de autonomia ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Direitos políticos
... decisões que envolvem a vida pública do Estado e da sociedade, instrumentalizando o exercício ... públicas necessárias ao exercício do poder político ... 3. DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS ... pelo povo àqueles que pretende eleger, de forma que cada um escolhe diretamente o seu candidato ... O sistema majoritário é aquele pelo qual será eleito o ... é adotado nas eleições do Poder Executivo (Presidente, Governadores de Estado, Governado do ... monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que ... de sua circunscrição, inclusive à chefia do executivo, desde que seja possível que o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
... de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá ... a vigorar acrescida dos Anexos III e IV, na forma dos Anexos I e II desta Medida Provisória, ... do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em ... Federal do Brasil ou pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, conforme o caso, para cada ... Superiores, ou equivalentes, em órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo da União, ou ... atividades consideradas estratégicas de Governo relacionadas ao comércio exterior, expressamente ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... da propriedade privada, a submissão do Estado aos fins últimos da vida humana e assim por ... ítico, antes de 1930, quando ascendeu ao poder, era ele classificado como um liberal, o certo é ... trabalho a participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores ... 1.2) ... do trabalho só passou a fazer-se de forma sistemática, em satisfatórias proporções, ... sistema biológico, a emissão de CAT, a indicação do ... ável delegação de poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo! ... Com a criação ... , a NR deixara em aberto a questão da chefia do Serviço. Agora, exige que o responsável pelo ...
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Delegado de Polícia e Autoridade do Estado
... pela própria Constituição como forma de protegê-las de tais ataques e assegurar o ... da forma ou do regime de governo vigente ... Como instituição milenar, a ... comum através do legítimo exercício do poder estatal ... Importante ressaltar que não há ... por Montesquieu como Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, cada um ... ática criminosa, em nítida violação ao sistema acusatório adotado pelo ordenamento jurídico ... Polícia, pudesse exercer atribuições de chefia finalística em suas respectivas instituições ...
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Ativismo judicial, separação de Poderes e a experiência brasileira recente
João Monteiro: ativismo judicial e separação de poderes no Brasil
... separação bem marcante dos Poderes Executivo e Legislativo porque a chefia de governo e a ia de Estado restam consolidadas na pessoa do presidente. Em ... , no normal exercício das competências, um poder limita o outro. Entretanto, como existe uma ... reciprocamente por meio de um sistema de controle intraorgânico e interorgânico, o ... e Legislativo era implementada pela forma em que dispostas as faculdades de estatuir e ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho de Governo; ... 2. o Alto Comando das Forças Armadas; ... o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... I - Chefia; ... II - Subchefia da Marinha; ... III - ... política cultural em âmbito nacional, de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e ... em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 01/FADERS- RS/2022 Dispõe sobre a implantação do regime de Teletrabalho na Funda
... Rio Grande do Sul - FADERS, Considerando o poder regulamentar garantido pela ... autonomia ... direta, autárquica e fundacional no Estado do Rio Grande do Sul; ... Considerando que o ... de trabalho no âmbito do Poder Executivo e ao uso de ... tecnologia; ... Considerando a ... realizadas pelo empregado, geralmente de forma autônoma e ... supervisionada pela chefia ... VII - Ferramenta de apoio tecnológico: sistema informatizado, que possibilita o registro de ... 2022, ou conforme prazo prorrogado pelo governo do Estado, na forma estabelecida na Ordem de ...
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Delação Premiada
... conhecido, em consequência da fraqueza do Estado em combater de modo efi ciente a criminalidade ... nhando, enfraquecendo, perdendo o minguado poder que tiveram ao longo dos tempos ... Em ... luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução criminal. Vale-se, então, da ... 30 ... De forma indubitável e deplorável, assiste-se ... a elementos ou instalações de um governo ou da população governada, de modo a incutir ... de consideração, pouco importa se a chefia ou comando do grupo criminoso é feita por uma ... harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” ... Além de se projetar ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros. § 2º ... potência máxima de 25 Watts de Efetivo Poder Radiado (ERP); e sistema irradiante é o nome do ... ção, sem fins lucrativos, criada na forma da lei civil e autorizada pelo poder público à ... rádios comunitárias : um panorama do estado de Santa Catarina Chapecó-SC: Argos, 2008. p ... ária, mas afirma: “Compete ao Poder Executivo" outorgar e renovar ... 30 BRASIL. Constitui\xC3" ... A título de exemplo, pode-se citar que o governo de José Sarney, durante a Constituinte, um mês ... Asses-soria Técnica. Chefia e SDG opinaram pela regularidade do repasse, ...