poder familiar compartilhado
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais ... de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às ... IV - risco de crédito compartilhado entre o Fundo e os agentes financeiros nos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; ... VIII – Ministério da Integração e do ... dos aeródromos públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... e é manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens; ... , quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo- se, entre ... abrigos, serviços de orientação familiar, quando for o caso, e atendimento e custódia dos ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , conforme as faixas estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, não sendo aplicáveis os ... pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o ... custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE, do FNO ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... - políticas e fomento da agricultura familiar; ... XIV - reforma agrária, regularização ... dos aeródromos públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... pública deverá ser reconhecida pelo Poder Executivo federal, nos termos dos §§ 1º e 2º ... de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e às demais operações efetuadas com ... custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE, do FNO ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, o risco será assumido integralmente ... Constitucional ou risco operacional compartilhado entre os respectivos bancos administradores e ... ARTIGO 8-A ... Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linhas de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.123098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. INTERESSE DO MENOR RESGUARDADO. ALTERAÇÃO NA RESIDÊNCIA PRINCIPAL. MENOR RESIDINDO COM A ALIMENTANTE. SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A guarda compartilhada é regra no ordenamento jurídico brasileiro, nos moldes do art. 1.584 do Código Civil, com exceção dos casos de desinteresse de um
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Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... , da Afetividade e da Responsabilidade Familiar, na tentativa de se regular as relações ... como ferramenta adequada para assegurar ao Poder Judiciário meio de proteção dos direitos ... poder do pai (pátrio) para o poder compartilhado dos pais (familiar). A mudança foi muita mais ... -
A criança e o direito à convivência familiar
... Num segundo momento, apresenta-se não apenas o exercício do poder familiar, mas, principalmente, o direito à convivência familiar para as ... apenas deslocando o poder do pai (pátrio) para o poder compartilhado" dos pais (familiar), pois, devido à implosão, social e jurídica, da fam\xC3" ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... GUARDA COMPARTILHADA NO BRASIL ... 2.1 PODER FAMILIAR X GUARDA. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE ... um reforço à ideia de exercício compartilhado do poder familiar, por isso, nem precisaria ter ...
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Socioafetividade e multiparentalidade e seus efeitos no parentesco avoengo
... dos poderes domésticos, principalmente o poder marital e o pátrio poder ... Permitam-nos ... É o afeto e a solidariedade familiar e não outros interesses ou funções que unem ... familiar, que é exercida de modo compartilhado, em princípio, pelos pais biológicos e ...
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Acordao N° 1747876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Indeferimento de petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Animal de estimação. Guarda compartilhada. Descabimento. Instituto de proteção de crianças e adolescentes e da pessoa dos filhos. Inaplicabilidade a bens semoventes. Hipótese de composse. Sentença mantida. 1.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... regra, com o exercício do poder familiar a que alude o artigo 1.634 desse último diploma ... , pois eventual exercício compartilhado de poderes sobre a cachorra deve ser dar nos ... -
Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... Guarda e poder familiar – 5. O exercício do poder familiar ... menor, que será, após a doção, compartilhado com o cônjuge adotante. Nesse tipo de adoção, ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA POR AVÓ PATERNA EMFACE DOS PAIS. GENITORA QUE CONTESTA A AÇÃO E PRETENDE EXERCER AGUARDA. PREFERÊNCIA LEGAL DE EXERCÍCIO DA GUARDA PELOS PAIS, REGRASOMENTE EXCEPCIONÁVEL, COM CONCESSÃO DA GUARDA A TERCEIROPERTENCENTE À FAMÍLIA ESTENDIDA COM QUEM O MENOR POSSUA RELAÇÃO DEAFETO E AFINIDADE, QUANDO PRESENTE RISCO AO MENOR OU SITUAÇÃO DEDESTITUIÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.114109-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONDUTA DESABONADORA DA GENITORA - NÃO DEMONSTRADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que não foram colacionados aos autos documentos hábeis a demonstrar o risco de lesão grave ou de difícil...
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Adoção intuitu personae e autoridade parental
... Conceito – autoridade parental e poder familiar; 1.2. Titularidade e exercício da ... poder familiar, ou seja, o poder compartilhado por ambos os pais e não mais apenas pelo pai, ...
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Acordao N° 1274372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Família. Criança e adolescente. Guarda. Unilateral. Melhor interesse da criança. 1. O poder familiar é igualmente exercido pelos genitores e decorre da paternidade e da filiação, sendo que, nos termos do artigo 1. 579 do código civil, mesmo no caso de dissolução da sociedade conjugal contraída entre os genitores, não se modificam os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, devendo tal...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... DA CRIANÇA ... 1. O poder familiar é igualmente exercido pelos genitores e decorre ... efetiva condição do exercício compartilhado" da guardo ... do menor, neste momento, por precau\xC3" ... -
Na (re)valoração jurídica do 'viver no conviver', a convivência como bem da vida
(Re)valoração do "viver no conviver": a convivência como bem da vida
... , os direitos recíprocos à convivência familiar, tiveram uma gestão de pretendida efetividade ... (iv) Denise Damo Comel em sua obra "Do Poder Familiar" (Editora Revista dos Tribunais, 2003, ... ao convívio, em exercício compartilhado do poder familiar, também atribuído ao genitor ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... - a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; ... V - até ... dos aeródromos públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos empregatícios; ... II - ... web, cópia de dados, lago de dados compartilhado e plataformas de interoperabilidade; ... XXI - ... cidadãos para os órgãos e entidades do Poder Executivo federal ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... EXCEPCIONALIDADE. CONTROLE COMPARTILHADO ENTRE O JUIZ DE ORIGEM E O JUIZ RESPONSÁVEL PELO ... 4. Cabe ao Poder Judiciário verificar se o preso tem ou não o ... prisional próximo a seu meio familiar e social (art. 103), o certo é que o princípio ... -
Acórdão nº 0579660-46.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... familiar materno, porém, assegurando-se ao genitor ... Como decorrência do poder familiar compartilhado por ambos os genitores, ao pai ... não-guardião ...
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Acórdão nº 1.0000.21.022740-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA A AVÓ MATERNA - MEDIDA EXCEPCIONAL DEFERIDA ATÉ REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - CRIANÇA QUE JÁ SE ENCONTRAVA COM A AVÓ - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS AO GENITOR - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Em matéria de guarda de menor, é o...