poder familiar conceito
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... fiscalização decorrente do exercício de poder de polícia, será dispensada a comunicação de ..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...conceito de vantagem ou de segurança;. VI - utilizar frases ou expressões que ... eforçadores da utilização dos alimentos constitutivos da dieta familiar. § 1º Os materiais educativos e técnico-científicos, incluídos os de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 2° É dever do Poder Público:. a) promover e criar as condições de ...II- "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente ..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... definidas como prioritárias por ato do Poder Executivo. § 1º O Poder Executivo definirá os ... de estruturação da unidade produtiva familiar e as etapas de sua implantação. § 1º No ... Executivo definirá em regulamento o conceito de família em situação de extrema pobreza, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ...h) ofender a moral familiar, pública, ou os bons costumes;. #Redação dada .... . . . . . . ARTIGO 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ...IV - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos ... tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ..., empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças ...
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Em vigor
Código Penal
..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. ARTIGO 11. Para matrícula nos ... entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislação específica. § 4o ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"... comprove união estável como entidade familiar;. b) (revogada);. c) pessoa separada de fato, ... Militares), conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ão estável, reconhecida como entidade familiar (CF, art. 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio;. III - os lucros do comércio e da ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ...
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Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
...familiar e outros programas de relevante interesse social ... será definido a cada ano pelo Poder Executivo. Art. 2º Constituem receitas do ...§ 2º A linha de pobreza ou conceito que venha a substituí-lo, assim como os ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...familiar e comunitária, a assistência social à família .... § 1º Caberá ao Poder Executivo no âmbito da União, dos Estados, do ..., projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de ..., monoparentais, nucleares, das de renda familiar insuficiente para prover os meios adequados para ...Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ência do devedor, em sentença emanada do Poder" Judiciário;. II - sem garantia, de valor:. a) at\xC3"... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...b) ações e pesquisas de planejamento familiar;. III - serviços de saúde mantidos, sem ...
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Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...d) o conceito de "propriedade familiar", definido no item II do ... índices regionais fixados pelo Poder Executivo e multiplicado pelo grau de ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, ... de calamidade pública, decretado pelo Poder Público Federal ou Estadual, a redução de que ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
..., aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por ...§ 1o Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos ... de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 1.0000.18.018441-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTRATO CELEBRADO EM FAVOR DE MENOR - REPRESENTANTE LEGAL. Nos termos, do §4° do art. 22 do EOAB se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia
... de seus filhos configura exercício do poder familiar, e é compatível com o conceito de ato ... -
Acórdão nº HC 177731 / MS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTENDO, PORÉM, A...
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto ... da culpabilidade, elementar do conceito analítico de crime, não pertencendo ao rol das ... comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, devendo ser valorada, negativa ou ... -
Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.27
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ..." tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica. Ações programáticas:. ...
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Do parentesco e do poder familiar
... Parentesco é o vínculo que une duas ou mais pessoas em face de descenderem de um tronco ancestral comum (consanguinidade). . Esse é o conceito popular de parentesco, quer dizer, aquele conceito que qualquer leigo conhece, que se forma a partir dos avós, pais, filhos e netos, por exemplo. . ...