poder familiar eca

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• Direito Contemporâneo: temas diversos e a importância da pesquisa no universo jurídico

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ECA. PODER FAMILIAR EXERCIDO DE FORMA NÃO CONDIZENTE COM OS MELHORES INTERESSES DA INFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA EXTENSA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA LIMINARMENTE AOS ADOTANTES. REVERSÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE. MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE VIGILÂNCIA DOS PAIS. PODER FAMILIAR. 1. Para cabimento dos embargos infringentes, é necessário que o voto vencido corresponda ou esteja próximo à sentença, em observância à regra restritiva do art. 530 do CPC em sua úl

RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA AOS MENORES. DESNECESSIDADE. ECA. ART. 201, INCISOS III E VIII. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve ser renovado o julgamento se da publicação da pauta não foi intimada a recorrente, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. 2.Compete ao

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DEFESA DO MENOR JÁ EXERCIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE. 1. Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII, da Lei n. 8.069/1990 (ECA), promover e acompanhar o processo de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DEFESA DO MENOR JÁ EXERCIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Compete ao Ministério Público, a teor do art.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII, da Lei n. 8.069/1990 (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos...

DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA AOS MENORES. DESNECESSIDADE. ECA. ART. 201, INCISOS III E VIII. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII da Lei nº 8.069/90 (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo...

Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações

ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO CONSELHO TUTELAR – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, seja quanto aos dispositivos de lei supostamente violados, seja quanto à divergência jurisprudencial apontada. 2. O descumprimento da determinação da...

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODE FAMILIAR. GENITORES QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES DE MANTER CONSIGO A GUARDA DOS FILHOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.  CASO DOS AUTOS EM QUE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA, MORMENTE OS RELATÓRIOS SOCIAIS, EVIDENCIAM QUE OS APELANTES NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - MENOR QUE NÃO COMPARECE ÀS AULAS - OMISSÃO DOS DEVERES INERENTES AOS PODER FAMILIAR - DEVER DA FAMÍLIA DE GARANTIR A EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 227 - NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 249 DO ECA - ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - PODER FAMILIAR: DESTITUIÇÃO - ABANDONO: CARACTERIZAÇÃO - ADOÇÃO: MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A omissão da mãe relativamente ao dever de zelo, proteção e cuidados com os filhos, aliada à frustração das tentativas de inserção em família de origem ou extensa, ensejam a destituição do poder familiar.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 249, ECA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO OU CULPOSO - VERIFICAÇÃO.- Comprovada a violação do art. 249, ECA, em razão da conduta, culposa ou dolosa dos genitores, deve ser mantida a sentença que reconheceu a existência da infração administrativa.

APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 249, ECA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO OU CULPA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - DESÍDIA DOS GENITORES.- Comprovada a violação do art. 249, ECA, em razão da conduta, ao menos culposa dos genitores, deve ser mantida a sentença que reconheceu a existência da infração administrativa.

APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 249, ECA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO OU CULPA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - DESÍDIA DOS GENITORES.- Comprovada a violação do art. 249, ECA, em razão da conduta, ao menos culposa dos genitores, deve ser mantida a sentença que reconheceu a existência da infração administrativa.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO VERIFICADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PREFACIAL DE NULIDADE DO DECISUM. DESACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COLOCAÇÃO DAS CRIANÇAS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. MANUTENÇÃO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES E AVÓS MATERNOS EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. DECISÃO A QUO QUE NÃO MERECE REPAROS. MONOCRÁTICA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO...

Ementa: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS - O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO - ORDEM DENEGADA. Hipótese: Habeas Corpus tirado contra deliberação monocrática exarada por Desembargador relator de agravo de instrumento...

Apelação cível. Exoneracão. Alimentos. Filhos com 27 e 25 anos. Graduação em curso superior concluída. Suspensão dos descontos. Cabimento. 1. O pedido de exoneração de pensão alimentícia deve ser acompanhado de prova inequívoca de modificação das necessidades daquele que recebe o benefício (cc, art. 1. 699). 2. De acordo com a súmula nº 358 do stj, o cancelamento da pensão alimentícia de filho...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVEL PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - OMISSÃO DOS GENITORES - PROCEDIMENTO AFETO A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 198, II, ECA - INTEMPESTIVIDADE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - REPRESENTAÇÃO - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - ARTIGO 1634, I e IX, DO CÓDIGO CIVIL - OMISSÃO CONFIGURADA - ARTIGO 249 DO ECA - MULTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CONVÍVIO/REINSERÇÃO FAMILIAR. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS INFANTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO CONVÍVIO/REINSERÇÃO FAMILIAR. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS INFANTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.