poder hierárquico e disciplinar
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e ... atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder" Executivo ... ARTIGO 11 ... Para matr\xC3" ... , contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a ... o Registro Aeronáutico Brasileiro e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os ... a representação da ANAC, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... IX - aplicar aos ... , prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... usuários e dos clientes, orientar e disciplinar a interconexão entre as diferentes ferrovias, e ... poder concedente e ao Ministério da Fazenda; ... ção das Agências, o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, a coordenação das ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante cisão de que não caiba recurso hierárquico ... § 4o Para fins de investidura nos ... Trabalho serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal, observados os seguintes ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e ... proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a ... normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante cisão de que não caiba recurso hierárquico." ... "Art. 4 o ... § 1º O Poder Executivo poderá cometer o exercício de ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ção da agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços e o exercício de ... partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ... ção em processo administrativo disciplinar; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERES. ... SEGURANÇA. ... DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PEDIDO ... POSSIBILIDADE. ... HIERÁRQUICO ... administrativa (poder ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços ... 1° Responde ... de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das ... ção em processo administrativo disciplinar ... § 2º É vedado ao ouvidor ter ... ção da agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços e o exercício de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... com a elevação do grau hierárquico ... § 1º - A hierarquia é a ordenação da ... , contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ... sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar os vencimentos ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que mantenha relação de ... a atos de que não caiba recurso hierárquico ... § 1º Os licitantes que desejarem ... instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Obstar ou dificultar a ação do Poder" Público no exercício de atividades de fiscaliza\xC3" ... VI, alínea "a", da Constituição, disciplinar as regras de funcionamento pelas quais a ... prazo para interposição de recurso hierárquico ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... com a elevação do grau hierárquico ... § 1º Hierarquia é a ordenação da ... constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ... sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... XIV – disciplinar a implementação e a gestão do padrão digital ... funções de confiança de nível hierárquico ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... , da qual caberá recurso hierárquico, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita ...
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Acórdão Nº 0020573-90.2020.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. "CHAPA". AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Ausente dependência jurídica frente ao poder hierárquico do empregador (poder direito, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar), não resta caracterizado o vínculo de emprego. Subordinação clássica. Arts. 2º e 3º da CLT. Recurso a que se dá provimento.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... ência jurídica frente ao poder hierárquico do empregador (poder direito, fiscalizatório, gulamentar e disciplinar), não resta caracterizado o vínculo de emprego ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... o Consultor-Geral da União poderão disciplinar, em ato conjunto, a delegação temporária de ... funções de confiança de nível hierárquico ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ... lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu ... do juiz militar ao seu superior hierárquico, para as providências cabíveis ...
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Acórdão Nº 0021300-54.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO . A subordinação pode ser vista sob aspecto subjetivo e sob aspecto objetivo. O aspecto subjetivo da subordinação caracteriza-se pela consciência de cumprir ordens, por parte do trabalhador e pela justificação legal destas ordens por parte do empregador. Os poderes do empregador são amparados pelo ordenamento jurídico, expressando-se sob as...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... conhecidas: poder diretivo, poder disciplinar e poder hierárquico. O empregador tem para si ... -
Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RESP. ACP PORIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR CONTRAA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTA CORTE SUPERIOR QUE RESTABELECEU SENTENÇADE ABSOLVIÇÃO DO ACIONADO. APELO DE SECRETÁRIO JURÍDICO NO MUNICÍPIODE GLICÉRIO/SP CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL BANDEIRANTE QUE O CONDENOUÀ SANÇÃO POR IMPROBIDADE, POR TER SUPOSTAMENTE CONSENTIDO COM...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ção de obras de responsabilidade do poder" público; ... XXI - aprovar a delimitação de \xC3" ... XXIII - definir e disciplinar os conceitos técnicos aplicáveis ao setor de ... da Diretoria Colegiada e o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços, e caber-lhe-á ...