poder judicial rs
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial ... ARTIGO 19 ... O imposto é não-cumulativo, compensando-se ... 3.2. Para efeito do disposto no subitem 3.1.3, ato do Poder ...
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Acórdão nº 2013/0317876-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO ... MANUTENÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) ... em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade ... esta deve ser entendida como "exercer seu poder disciplinar", o qual é, ...
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Acórdão nº 2008/0214218-0 de T4 - QUARTA TURMA
... se comprovado que o réu injustificadamente não atendeu à ordem judicial de exibição, deixando de apresentar documentos que efetivamente estejam em seu poder (cf. REsp. 887.332-RS, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros), ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1089067 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... se comprovado que o réu injustificadamente não atendeu à ordem judicial de exibição, deixando de apresentar documentos que efetivamente estejam em seu poder (cf. REsp. 887.332-RS, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros), ...
- Acórdão nº RMS 33460 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sujeito passivo ficará retido em poder do Fisco até que o débito deste seja ... administrativo e judicial ...
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Acórdão nº 2015/0097760-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser reclamados administrativamente ou pela via judicial ... /2011, e se não se valeu do exercício do poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... Respeitada a ordem prevista nos incisos I e II do caput, ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar: ... I - a quitação de parcelas ... e 8o poderão ser criados, administrados, geridos e representados judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou ...
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Acórdão nº 2010/0013206-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DETENTOS POR DECISÃO JUDICIAL". RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO ... OPONIBILIDADE. VIOLAÇÃO\xC2" ... mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder ...
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Acórdão nº 2015/0310090-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lide em razão da propositura da ação judicial" anterior, ... pouco importa a tese de que estaria \xC2" ... provocação do Poder ...
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Acórdão nº 2012/0215752-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as ... autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade" ...
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Acórdão nº 2016/0044895-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO ... JUDICIAL". LEVANTAMENTO E CONVERSÃO EM RENDA. ... PRECISA AFERI\xC3" ... Poder Judiciário para aferir o ... valor devido ...
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Acórdão nº 2013/0108841-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DETENTOS POR DECISÃO JUDICIAL". RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO ... OPONIBILIDADE. VIOLAÇÃO\xC2" ... mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder ...
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Acórdão nº 2012/0128355-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 337-A DO CP. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PECULIARIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE QUESTIONADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO
... DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. ... exigibilidade do crédito tributário perante o Poder Judiciário não ... -
Acórdão nº 2012/0244941-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Poder ... judicial, porque ...
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Acórdão nº 2015/0217250-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. FORMAÇÃO DE TÍTULO ... CPC, pois obterá título executivo judicial, instrumento mais celere e efetivo ...
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Acórdão nº 2013/0243250-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não ... judicial" em contrário, 'os índices negativos de correção \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0142585-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRETENSÃO DE VALER-SE DA TUTELA JUDICIAL PARA DANO ... HIPOTÉTICO. ... o Poder" Judiciário não foi provocado para esse mister, de modo que se\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0101644-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... não é dado ao insurgente imputar a falta ao Poder Judiciário, uma vez que é obrigação ... Judicial, não teria ...
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Acórdão nº 2015/0108222-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ... ADVOGADOS ... : BRUNO PEREIRA PRIMA E OUTRO(S) ... FERNANDA\xC2" ... inclusive para contratação com Poder Público ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação ...
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Acórdão nº 2011/0232549-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM SEU PODER. ...