poder judiciario de santa catarina
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Acórdão nº 2015/0005903-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PROTOCOLO INTEGRADO. INAPLICABILIDADE AOS RECURSOS DESTINADOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL, E NÃO PELA POSTAGEM NOS CORREIOS. SÚMULA 216/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A partir do julgamento do AgRg no
... 2. No âmbito do Poder" Judiciário de Santa Catarina, o \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DURAÇÃO DO PROCESSO JUSTIFICADA COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A delonga na marcha processual foi justificada pelo acórdão...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... INTERES. ... no próprio site do Poder ... -
Acórdão nº 2014/0137582-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. DECRETO-LEI 2.173/84. ALEGAÇÃO DE QUE AS LEIS 7.923/89 E 7.961/89 DETERMINARAM A ABSORÇÃO DESSA GRATIFICAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO SERVIDOR. MATÉRIA CONTROVERTIDA À
... TRABALHADORES ... JUDICIÁRIO ... SINTRAJUSC ... ADVOGADOS ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. CÁLCULO DA PRIMEIRA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE. RESULTADO FRACIONÁRIO. ARREDONDAMENTO PARA O NÚMERO INTEIRO SEGUINTE. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da correta forma de cálculo do quinto constitucional da
... RECORRIDO ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... ções do CNJ aplicam-se somente ao Poder" Judiciário, com fundamento ... no art. \xC2" ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo ... ARTIGO 3 ... ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante provimento, ... II - Oficial Judiciário; ... III - Depositário-avaliador; ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1440, DE 19 DE SETEMBRO DE 1951. Autoriza a Abertura Ao Poder Judiciario - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - do Credito Suplementar de Cr 5.000,00 Como Reforço a Verba 3 - Serviços e Encargos do Anexo 26 do Vigente Orçamento.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1002596 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. 11,98%. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante à suposta violação da Lei nº 8.880/94, o acórdão a quo consignou ter o agravado...
... ⁄SP)AGRAVANTE:SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SINJUSC ... -
Acórdão nº 2003/0090692-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO PERCENTUAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. MATÉRIA INSERTA NOS ARTS. 1. E 2.º-A DA LEI N.º 9.494/97; NO ART. 1.º, § 3.º, DA LEI N.º 8.437/92; NOS ARTS. 273 E 475, INCISO II, DO...
... RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA - ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa Catarina; ... f) a 6ª - Estados da Bahia e ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ... aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal; ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 30 DE AGOSTO DE 2010. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, X, da Constituição Federal, a Execução da Lei Complementar 101, de 29 de Dezembro de 1993, do Estado de Santa Catarina, que 'fixa Politica de Reajuste de Vencimento para o Pessoal do Poder Judiciario do Estado e da Outras Providencias'.
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Decisão Monocrática Nº 0304076-07.2018.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 14-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - JoinvilleESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Recurso Inominado n. 0304076-07.2018.8.24.0038Recurso Inominado n. 0304076-07.2018.8.24.0038, de Joinville Relator: Juiz Luís Paulo Dal Pont Lodetti DECISÃO...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... - DECRETO Nº 59671, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1966. Abre Ao Poder Judiciario -justiça Eleitoral- Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, o Credito Suplementar de Cr 6.900.000, para Reforço de Dotações Orçamentarias do Vigente Exercicio que Especifica.
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Acórdão Nº 224599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... SANTA CATARINA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... acervo excedente da primeira instância do Poder ... Judiciário do Estado de Santa Catarina ... - DECRETO Nº 63864, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral em Favor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina o Credito Suplementar de Ncr 30.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO PODER JUDICIÁRIO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR SE TRATAR DE VERBA NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, na origem, em que buscam os recorrentes manter em seus vencimentos a verba de...
... RECORRIDO ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCURADOR ... PÚBLICOS APOSENTADOS DO PODER JUDICIÁRIO. ... -
Acórdão nº 2009/0207502-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL/SC. INDICAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. FORMA DE COMPOSIÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. OMISSÃO LEGISLATIVA. VOTO UNINOMINAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 35 DO REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS....
... AGRAVADO ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... merece reparos por parte do Poder ... Judiciário ...