poder judiciario de sc

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  • Acórdãos nº 249794 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Março de 2011

    Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária. ICMS. Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros. Incidência da Exação. Reconhecimento. Constitucionalidade dos comandos da Lei Complementar n° 87/96 no que toca à exigência da exação sobre indigitado serviços reconhecida. Pretensão ao reconhecimento de inexigibilidade da exação

    ...OSWALDO LUIZ PALU . PRESIDENTE E RELATOR . SPODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . VOTO n ° 3.02 8. APELAÇÃO CÍVEL n° ...4fíl«;{W."i'-íl >**.*'1:41-'1^ >'.'-c-r-r-- \'r*," i\- -;ro'\ sãr Pflidp . PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . I . RELATÓRIO . AVA AUTO VIAÇÃO ...

  • Acórdão nº REsp 1235881 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA CORTE LOCAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO RELATOR E EM AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESANEXAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS. ART. DA LEI N. 8.935/1994. SENTENÇA RESCINDENDA. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. VEROSSIMILHANÇA DESCARACTERIZADA. - A ausência de verossimilhança das alegaçõe

    ... pessoal, através do Ofício nº 1579⁄2005, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de SC [..], informando-a de que, por força de decisão do E. Conselho da ...

  • Decisão Monocrática nº 70055421358 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Setembro de 2013

    ... ão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público e, em razão disto, não detém de personalidade jurídica. Aliás, o artigo 236 da Constituição Federal, em seu parágrafo primeiro, determina que a Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de reg...

  • Acórdão nº 70056664451 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... ão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público e, em razão disto, não detém de personalidade jurídica. Aliás, o artigo 236 da Constituição Federal, em seu parágrafo primeiro, determina que a Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

    ... de erro material, gerando decisões nulas de pleno direito e, em razão disso, não poderia ser prejudicada. Ressaltou que o ilícito a ela atribuído foi declarado prescrito pelo Superior ...22. inc. II, letra 'd', e art. 46, § 5º, do Código Judiciário. Asseverou que o acórdão administrativo foi elaborado com base em votos vencidos, alegando que, ...

  • Acórdão nº REsp 1181822 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... PECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ÁREAS DE INTERESSE DA ADMINISTRATIVA. ROL NÃO TAXATIVO. NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA COM O RESPECTIVO CARGO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Havendo a demonstração de que o curso de pós-graduação realizado seja de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha pertinência com as atribuições do respectivo cargo, terá o...

  • Decisão da Presidência nº 741498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES COM BASE NO ART.

    ...4.009/SC) – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES CIVIS OU ...

  • Decisões Monocráticas nº 741498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES COM BASE NO ART.

    ...4.009/SC) – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES CIVIS OU ...

  • Decisão da Presidência nº 743011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE policiais E bombeiros MILITARES COM BASE NO ART. 2...

    ...4.009/SC) IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES CIVIS OU ...

  • Decisão da Presidência nº 15898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2013

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Vanderlei Evangelista, contra acórdão prolatado em 9/4/2013 pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina nos autos da Apelação Cível 2012.075439-9, por suposta inobservância da Súmula Vinculante O reclamante narra, em suma, que na condição de Pol...

    ...E na Lei Estadual 137/95 (Lei de Horas Extras). Aduz que o órgão judiciário reclamado julgou em descompasso com a Súmula Vinculante 16, que determina que a remuneração do ... sucedâneo ou substitutivo de recurso, ajuizando-a diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário. Nesse sentido: Rcl 4.713/SC, de minha relatoria; Pet 2.847, Rel. Min. Carlos Velloso; ...

  • Decisão da Presidência nº 15854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2013

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Saulo Rodrigo de Freitas, contra acórdão prolatado em 9/4/2013 pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina nos autos da Apelação Cível 2012.071913-7, por suposta inobservância da Súmula Vinculante O reclamante narra, em suma, que na condição de

    ...E na Lei Estadual 137/95 (Lei de Horas Extras). Aduz que o órgão judiciário reclamado julgou em descompasso com a Súmula Vinculante 16, que determina que a remuneração do ... sucedâneo ou substitutivo de recurso, ajuizando-a diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário. Nesse sentido: Rcl 4.713/SC, de minha relatoria; Pet 2.847, Rel. Min. Carlos Velloso; ...

  • Acórdão nº REsp 1260595 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. , CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM IMPUGNAR A ADMISSIBILIDADE POSITIVA DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANDO A MATÉRIA TAMBÉM FOI CONHECIDA EM REMESSA DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DECRETO 332/91, ARTS. 39 E 41.

    ...Nº 1.134.665 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 2. O Poder Judiciário não está obrigado a se manifestar expressamente a respeito de todas as teses e ...

  • Decisões Monocráticas nº 698884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    SERVIDOR DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO QUE CONTRIBUIU, NA QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO E POR DETERMINAÇÃO LEGAL (LEI Nº 2.349/68), PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO, É APOSENTADO DO PODER PÚBLICO. TAIS SERVIDORES, EM ESPECÍFICO, POSSUEM VÍNCULO COM O PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Os servidores apo...

  • Acórdão nº REsp 1254699 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... ULAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 48 DA LEI Nº 8.383/91. O Poder Judiciário não está obrigado a tecer argumentos a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados pelas partes, bastando fornecer julgamento suficientemente fundamentado. Ausente a violação ao art. 535, do CPC. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, no que se refere à correção monetária sobre as demonstrações financeiras dos meses de julho e agosto de 1994, não deve ser

  • Acórdão nº 2007/0151792-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SENSACIONALISTA. PESADOS JUÍZOS DE VALOR SOBRE A PESSOA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido...

    ...-1)RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOAGRAVANTE:SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC ADVOGADOS :PEDRO MAURÍCIO PITA DA SILVA MACHADO ...

  • Decisões Monocráticas nº 742018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2013

    O Tribunal a quo deu provimento, em parte, ao recurso do Ministério Público, aumentando a pena concreta do agravante para 3 (três) anos e 2(dois) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, incurso nas sanções dos artigos 299, parágrafo único; 312, caput; e 92, I, a, todos do Código Penal (eDOC 17, p. 20-51). Nã...

    ... com a fé pública, bem como para com o patrimônio público, sem contar o grande desgaste do Poder Judiciário, frente a cidade de Curitibanos/SC. (eDOC 17, p. 37) Desse modo, verifico que a ...

  • Decisão da Presidência nº 742018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2013

    O Tribunal a quo deu provimento, em parte, ao recurso do Ministério Público, aumentando a pena concreta do agravante para 3 (três) anos e 2(dois) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, incurso nas sanções dos artigos 299, parágrafo único; 312, caput; e 92, I, a, todos do Código Penal (eDOC 17, p. 20-51). Nã...

    ... com a fé pública, bem como para com o patrimônio público, sem contar o grande desgaste do Poder Judiciário, frente a cidade de Curitibanos/SC. (eDOC 17, p. 37) Desse modo, verifico que a ...

  • Decisão da Presidência nº 822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Novembro de 2014

    Trata-se de suspensão de liminar ajuizada pelo Município de Santa Bárbara D'Oeste, localizado no Estado de São Paulo, contra liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento 2070577-81.2014.8.26.0000 em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eis o inteiro teor da decisão impugnada: Trata-se de agravo de instrumento, com

    ... DE ENSINO CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE INOCORRÊNCIA DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL GARANTIDO NOS ARTS. 6º E 208, IV, ..., a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário. II. - Agravo não provido (AI 772.765/SC). De fato, o posicionamento da Corte é contundente a ...

  • Decisões Monocráticas nº 822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Novembro de 2014

    Trata-se de suspensão de liminar ajuizada pelo Município de Santa Bárbara D'Oeste, localizado no Estado de São Paulo, contra liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento 2070577-81.2014.8.26.0000 em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eis o inteiro teor da decisão impugnada: Trata-se de agravo de instrumento, com

    ... DE ENSINO CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE INOCORRÊNCIA DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL GARANTIDO NOS ARTS. 6º E 208, IV, ..., a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário. II. - Agravo não provido (AI 772.765/SC). De fato, o posicionamento da Corte é contundente a ...

  • Decisão da Presidência nº 14347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2013

    Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que, nos autos da Ação Civil Pública 00956-2008-009-10-00-0, teria desrespeitado o acórdão proferido na ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. A reclamante sustenta, e...

    ...Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de ... sucedâneo ou substitutivo de recurso, ajuizada diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário. Nesse sentido: Rcl 4.713/SC, de minha relatoria; Pet 2.847, Rel. Min. Carlos Velloso; Rcl ...

  • Decisão da Presidência nº 10112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Julho de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Umbaúba/SE, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que, nos autos da ação 00768-2008-012-20-00-0, teria desrespeitado o quanto decidido no acórdão proferido na ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. A municipalidade reclamante

    ...Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de ... sucedâneo ou substitutivo de recurso, ajuizada diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário. Nesse sentido: Rcl 4.713/SC, de minha relatoria; Pet 2.847, Rel. Min. Carlos Velloso; Rcl ...

  • Decisões Monocráticas nº 10112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Julho de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Umbaúba/SE, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que, nos autos da ação 00768-2008-012-20-00-0, teria desrespeitado o quanto decidido no acórdão proferido na ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. A municipalidade reclamante

    ...Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de ... sucedâneo ou substitutivo de recurso, ajuizada diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário. Nesse sentido: Rcl 4.713/SC, de minha relatoria; Pet 2.847, Rel. Min. Carlos Velloso; Rcl ...

  • Acórdão nº 2009/0147812-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...

  • Acórdão nº 2010/0165700-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE AVERIGUAR ERRO NA DIGITALIZAÇÃO PELA CORTE A QUO. ENVIO DOS AUTOS FÍSICOS EM DUPLICIDADE. REGISTRO DUPLO. PRIMEIRO AGRAVO JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO. Caso em que o presente feito foi convertido em diligência, a fim de que os autos físicos fossem remetidos a este Tribunal Superior...

    ... Justiça de Santa Catarina e por isso não pode ser responsabilizada por possíveis erros do Poder Judiciário, consubstanciados na má digitalização. É o relatório. AgRg no AGRAVO DE ...

  • Acórdão nº 2011/0026080-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ... dirimir tal questionamento. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Hu...