poder judiciario de sc

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  • Acórdãos nº 249794 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Março de 2011

    Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária. ICMS. Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros. Incidência da Exação. Reconhecimento. Constitucionalidade dos comandos da Lei Complementar n° 87/96 no que toca à exigência da exação sobre indigitado serviços reconhecida. Pretensão ao reconhecimento de inexigibilidade da exação ...

  • Acórdão nº REsp 1235881 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA CORTE LOCAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO RELATOR E EM AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESANEXAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS. ART. DA LEI N. 8.935/1994. SENTENÇA RESCINDENDA. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. VEROSSIMILHANÇA DESCARACTERIZADA. - A ausência de verossimilhança das alegaçõe...

  • Decisão Monocrática nº 70055421358 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUNTA COMERCIAL. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.O Tabelionado de Notas da Comarca de Navegantes/SC não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, porquanto sequer detêm personalidade jurídica, a teor do que estabelece o art. 236, § 1º, da Constituição Federal, o art. 22 da Lei 8.935...

  • Acórdão nº 70056664451 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUNTA COMERCIAL. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.O Tabelionado de Notas da Comarca de Navegantes/SC não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, porquanto sequer detêm personalidade jurídica, a teor do que estabelece o art. 236, § 1º, da Constituição Federal, o art. 22 da Lei 8.935 de 1994...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

  • Acórdão nº REsp 1181822 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ÁREAS DE INTERESSE DA ADMINISTRATIVA. ROL NÃO TAXATIVO. NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA COM O RESPECTIVO CARGO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Havendo a demonstração de que o curso de pós-graduação realizado seja de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha...

  • Decisão da Presidência nº 741498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES COM BASE NO ART.

  • Decisões Monocráticas nº 741498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES COM BASE NO ART.

  • Decisão da Presidência nº 15898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2013

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Vanderlei Evangelista, contra acórdão prolatado em 9/4/2013 pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina nos autos da Apelação Cível 2012.075439-9, por suposta inobservância da Súmula Vinculante O reclamante narra, em suma, que na condição de Pol...

  • Decisão da Presidência nº 15854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2013

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Saulo Rodrigo de Freitas, contra acórdão prolatado em 9/4/2013 pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina nos autos da Apelação Cível 2012.071913-7, por suposta inobservância da Súmula Vinculante O reclamante narra, em suma, que na condição de

  • Acórdão nº REsp 1260595 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. , CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM IMPUGNAR A ADMISSIBILIDADE POSITIVA DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANDO A MATÉRIA TAMBÉM FOI CONHECIDA EM REMESSA DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DECRETO 332/91, ARTS. 39 E 41. ...

  • Decisões Monocráticas nº 698884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    SERVIDOR DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO QUE CONTRIBUIU, NA QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO E POR DETERMINAÇÃO LEGAL (LEI Nº 2.349/68), PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO, É APOSENTADO DO PODER PÚBLICO. TAIS SERVIDORES, EM ESPECÍFICO, POSSUEM VÍNCULO COM O PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Os servidores apo...

  • Acórdão nº REsp 1254699 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ANO-BASE DE 1994 (JULHO E AGOSTO). PLANO REAL. UFIR. VINCULAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 48 DA LEI Nº 8.383/91. O Poder Judiciário não está obrigado a tecer argumentos a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados pelas...

  • Acórdão nº 2007/0151792-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SENSACIONALISTA. PESADOS JUÍZOS DE VALOR SOBRE A PESSOA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido...

  • Decisões Monocráticas nº 742018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2013

    O Tribunal a quo deu provimento, em parte, ao recurso do Ministério Público, aumentando a pena concreta do agravante para 3 (três) anos e 2(dois) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, incurso nas sanções dos artigos 299, parágrafo único; 312, caput; e 92, I, a, todos do Código Penal (eDOC 17, p. 20-51). Nã...

  • Decisão da Presidência nº 742018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2013

    O Tribunal a quo deu provimento, em parte, ao recurso do Ministério Público, aumentando a pena concreta do agravante para 3 (três) anos e 2(dois) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, incurso nas sanções dos artigos 299, parágrafo único; 312, caput; e 92, I, a, todos do Código Penal (eDOC 17, p. 20-51). Nã...

  • Decisão da Presidência nº 14347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2013

    Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que, nos autos da Ação Civil Pública 00956-2008-009-10-00-0, teria desrespeitado o acórdão proferido na ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. A reclamante sustenta, e...

  • Decisão da Presidência nº 10112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Julho de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Umbaúba/SE, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que, nos autos da ação 00768-2008-012-20-00-0, teria desrespeitado o quanto decidido no acórdão proferido na ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. A municipalidade reclamante

  • Decisões Monocráticas nº 10112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Julho de 2014

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Umbaúba/SE, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que, nos autos da ação 00768-2008-012-20-00-0, teria desrespeitado o quanto decidido no acórdão proferido na ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. A municipalidade reclamante

  • Acórdão nº 2009/0147812-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO...

  • Acórdão nº 2010/0165700-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE AVERIGUAR ERRO NA DIGITALIZAÇÃO PELA CORTE A QUO. ENVIO DOS AUTOS FÍSICOS EM DUPLICIDADE. REGISTRO DUPLO. PRIMEIRO AGRAVO JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO. Caso em que o presente feito foi convertido em diligência, a fim de que os autos físicos fossem remetidos a este Tribunal Superior...

  • Decisões Monocráticas nº 744600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2013

    ...Vedação ao Poder Judiciário de substituir o Legislador para concessão de reajuste de vencimentos a servidores ...

  • Acórdão nº 2011/0026080-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão...

  • Acórdão nº RMS 33725 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão...

  • Acórdão nº 1249/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Representação. Tre/sc. Execução Indireta de Atividades de Transporte e Segurança. Vedação do Conflito de Atribuições Entre os Ocupantes de Cargos Efetivos e Prestadores de Serviço. Procedência Parcial. Determinação. 1. De Acordo Com O Art. 1º, Caput E § 2º, Do Decreto N. 2.271/1997, No âmbito Da Administração Pública Federal Direta, Autárquica E Fundacional Poderão Ser Objeto De Execução Indireta ...