poder judiciario de sc

150788 resultados para poder judiciario de sc

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2004/0100086-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Novembro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ART. 5º, ALÍNEA I, DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPLANTAÇÃO DE "UNIDADE" INDUSTRIAL. NULIDADE DO ATO VICIADO POR DESVIO DE FINALIDADE, POIS BENEFICIA UMA ÚNICA EMPRESA PRIVADA. AUTORIDADE COATORA INCOMPETENTE PARA A EXPEDIÇÃO DO ATO. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado da Bahia,

    ... "a área de concentração de indústrias e atividades complementares delas, ordenada pelo Poder Público mediante plano urbanístico especial de urbanificação do solo, com possibilidade de ...A Primeira Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que "é lícito ao Poder Judiciário declarar nulo decreto expropriatório onde se verifica desvio de poder" (REsp 36.611/SC, Rel. Min. ...

  • Acórdão nº 2008/0124505-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DATA DE REALIZAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DISTINÇÃO. A citação por edital, por óbvio, consuma-se com a publicação do edital, embora sua eficácia se prolongue no tempo, na exata medida do prazo definido pelo juiz. Inconfundível com a data de realização dessa modalidade citatória o termo a quo para a

    ..., pela via transversa, à prática de manobras incompatíveis com a respeitabilidade do Poder Judiciário. . 5. Agravo Regimental não provido. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ...

  • Acórdão nº RMS 34215 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL DESTINADA A AUDITORES. MANDAMUS IMPETRADO POR CANDIDATO QUE SE CONSIDERA PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCESSO PARA INDICAÇÃO DO NOME ESCOLHIDO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...

  • Acórdão nº HC 228023 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Junho de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR. DECISÃO DE AFASTAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO QUE DURA APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO. INQUÉRITO NÃO CONCLUÍDO. INEXISTÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. Aplica-se aos detentores de mandato

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 131367 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Abril de 2012

    ... a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.260.182/SC, Rel. Min. H...

  • Acórdão nº 2008/0201183-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO...

    ... que é o da existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional. Recurso extraordinário não conhecido." (RE ...

  • Acórdão nº 2008/0202851-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO...

    ... que é o da existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional. Recurso extraordinário não conhecido." (RE ...

  • Ritmo de julgamentos tem acompanhado ingresso de novas ações

    ...É o que diz o balanço parcial de cumprimento pelo Judiciário das Metas de 2014, apresentado pela ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente da Comissão de ... Conselho Nacional de Justiça, na última terça-feira (12/11), no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Florianópolis (SC). O relatório refere-se às informações enviadas ao CNJ de ...

  • Acórdão nº REsp 1181822 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... PECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ÁREAS DE INTERESSE DA ADMINISTRATIVA. ROL NÃO TAXATIVO. NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA COM O RESPECTIVO CARGO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Havendo a demonstração de que o curso de pós-graduação realizado seja de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha pertinência com as atribuições do respectivo cargo, terá o...

  • Acórdão nº 1451/2015 de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2015

    Embargos de Declaração. Acórdãos do Plenário 2.775/2014 e 186/2015. Conhecimento. Inexistência das Falhas Apontadas. Rejeição. Ciência

    ...61 da Lei nº 8.443/92, que estabelece que o Tribunal de Contas da União poderá, por intermédio deste Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União ou, conforme o ...61, não se concretiza senão via Poder Judiciário. Desse modo, aplicam-se os dispositivos pertinentes do Código de Processo Civil, inclusive quanto ...

  • nº 96.01.34306-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Abril de 2003

    ... Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, tendo o Poder Judiciário decidido pela existência de elementos suficientes a ensejar o cumprimento da pena em face da ata onde consta o resultado do Julgamento pelo Conselho Federal, que manteve a decisão do Conselho Estadual da OAB. Decorre, desde aí, que o Conselho Federal da OAB não praticou nenhuma ilegalidade ao considerar...

  • Decisão da Presidência nº 741498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES COM BASE NO ART.

    ...4.009/SC) – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES CIVIS OU ...

  • Decisão da Presidência nº 743011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE policiais E bombeiros MILITARES COM BASE NO ART. 2...

    ...4.009/SC) IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES CIVIS OU ...

  • Decisões Monocráticas nº 741498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES COM BASE NO ART.

    ...4.009/SC) – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES CIVIS OU ...

  • Decisão Monocrática nº 21039-0/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009

    Adota-se, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 36/39, Destacando que Gabriela Seabra Chaves Ajuizou Ação Ordinária contra o Ips - Instituto de Previdência do Salvador, Aduzindo, Síntese, que Recebia Pensão Previdenciária Decorrente da Morte de Seu Avô Materno e que o Referido Benefício Foi Automaticamente Cancelado em Virtude de Ter a Autora Alcançado a Maioridade Civil. Nesses...

    ...anos, por estar o beneficiário cursando ensino superior, não cabe ao Poder Judiciário legislar positivamente. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido” ...

  • Decisões Monocráticas nº 747772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: ADMINISTRATIVO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/03 QUE ESTABELECE A DIFERENÇ...

    ...4.009/SC) - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES CIVIS OU ...

  • Decisão da Presidência nº 747772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: ADMINISTRATIVO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/03 QUE ESTABELECE A DIFERENÇ...

    ...4.009/SC) - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES CIVIS OU ...

  • Decisão da Presidência nº 15854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2013

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Saulo Rodrigo de Freitas, contra acórdão prolatado em 9/4/2013 pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina nos autos da Apelação Cível 2012.071913-7, por suposta inobservância da Súmula Vinculante O reclamante narra, em suma, que na condição de

    ...E na Lei Estadual 137/95 (Lei de Horas Extras). Aduz que o órgão judiciário reclamado julgou em descompasso com a Súmula Vinculante 16, que determina que a remuneração do ... sucedâneo ou substitutivo de recurso, ajuizando-a diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário. Nesse sentido: Rcl 4.713/SC, de minha relatoria; Pet 2.847, Rel. Min. Carlos Velloso; ...

  • Decisões Monocráticas nº 15898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2013

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Vanderlei Evangelista, contra acórdão prolatado em 9/4/2013 pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina nos autos da Apelação Cível 2012.075439-9, por suposta inobservância da Súmula Vinculante O reclamante narra, em suma, que na condição de Pol...

    ...E na Lei Estadual 137/95 (Lei de Horas Extras). Aduz que o órgão judiciário reclamado julgou em descompasso com a Súmula Vinculante 16, que determina que a remuneração do ... sucedâneo ou substitutivo de recurso, ajuizando-a diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário. Nesse sentido: Rcl 4.713/SC, de minha relatoria; Pet 2.847, Rel. Min. Carlos Velloso; ...

  • Decisão da Presidência nº 15898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2013

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Vanderlei Evangelista, contra acórdão prolatado em 9/4/2013 pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina nos autos da Apelação Cível 2012.075439-9, por suposta inobservância da Súmula Vinculante O reclamante narra, em suma, que na condição de Pol...

    ...E na Lei Estadual 137/95 (Lei de Horas Extras). Aduz que o órgão judiciário reclamado julgou em descompasso com a Súmula Vinculante 16, que determina que a remuneração do ... sucedâneo ou substitutivo de recurso, ajuizando-a diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário. Nesse sentido: Rcl 4.713/SC, de minha relatoria; Pet 2.847, Rel. Min. Carlos Velloso; ...

  • Decisões Monocráticas nº 742018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2013

    O Tribunal a quo deu provimento, em parte, ao recurso do Ministério Público, aumentando a pena concreta do agravante para 3 (três) anos e 2(dois) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, incurso nas sanções dos artigos 299, parágrafo único; 312, caput; e 92, I, a, todos do Código Penal (eDOC 17, p. 20-51). Nã...

    ... com a fé pública, bem como para com o patrimônio público, sem contar o grande desgaste do Poder Judiciário, frente a cidade de Curitibanos/SC. (eDOC 17, p. 37) Desse modo, verifico que a ...

  • Decisão da Presidência nº 742018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2013

    O Tribunal a quo deu provimento, em parte, ao recurso do Ministério Público, aumentando a pena concreta do agravante para 3 (três) anos e 2(dois) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, incurso nas sanções dos artigos 299, parágrafo único; 312, caput; e 92, I, a, todos do Código Penal (eDOC 17, p. 20-51). Nã...

    ... com a fé pública, bem como para com o patrimônio público, sem contar o grande desgaste do Poder Judiciário, frente a cidade de Curitibanos/SC. (eDOC 17, p. 37) Desse modo, verifico que a ...

  • Decisão da Presidência nº 743008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013

    Decisão: Trata-se agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ADMINISTRATIVO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/03 QUE ESTABELECE A DIFERE...

    ...4.009/SC) – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES CIVIS OU ...

  • Decisões Monocráticas nº 743008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013

    Decisão: Trata-se agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ADMINISTRATIVO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/03 QUE ESTABELECE A DIFERE...

    ...4.009/SC) – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES CIVIS OU ...

  • Decisão da Presidência nº 822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Novembro de 2014

    Trata-se de suspensão de liminar ajuizada pelo Município de Santa Bárbara D'Oeste, localizado no Estado de São Paulo, contra liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento 2070577-81.2014.8.26.0000 em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eis o inteiro teor da decisão impugnada: Trata-se de agravo de instrumento, com

    ... DE ENSINO CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE INOCORRÊNCIA DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL GARANTIDO NOS ARTS. 6º E 208, IV, ..., a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário. II. - Agravo não provido (AI 772.765/SC). De fato, o posicionamento da Corte é contundente a ...