poder judiciario de sc

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  • Acórdão nº 2004/0100086-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Novembro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ART. 5º, ALÍNEA I, DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPLANTAÇÃO DE "UNIDADE" INDUSTRIAL. NULIDADE DO ATO VICIADO POR DESVIO DE FINALIDADE, POIS BENEFICIA UMA ÚNICA EMPRESA PRIVADA. AUTORIDADE COATORA INCOMPETENTE PARA A EXPEDIÇÃO DO ATO. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado da Bahia,

    ... "a área de concentração de indústrias e atividades complementares delas, ordenada pelo Poder Público mediante plano urbanístico especial de urbanificação do solo, com possibilidade de ...A Primeira Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que "é lícito ao Poder Judiciário declarar nulo decreto expropriatório onde se verifica desvio de poder" (REsp 36.611/SC, Rel. Min. ...

  • Acórdão nº 2008/0124505-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DATA DE REALIZAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DISTINÇÃO. A citação por edital, por óbvio, consuma-se com a publicação do edital, embora sua eficácia se prolongue no tempo, na exata medida do prazo definido pelo juiz. Inconfundível com a data de realização dessa modalidade citatória o termo a quo para a

    ..., pela via transversa, à prática de manobras incompatíveis com a respeitabilidade do Poder Judiciário. . 5. Agravo Regimental não provido. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ...

  • Acórdão nº RMS 34215 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL DESTINADA A AUDITORES. MANDAMUS IMPETRADO POR CANDIDATO QUE SE CONSIDERA PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCESSO PARA INDICAÇÃO DO NOME ESCOLHIDO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...

  • Acórdão nº HC 228023 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Junho de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR. DECISÃO DE AFASTAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO QUE DURA APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO. INQUÉRITO NÃO CONCLUÍDO. INEXISTÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. Aplica-se aos detentores de mandato

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 131367 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Abril de 2012

    ... a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.260.182/SC, Rel. Min. H...

  • Acórdão nº 2008/0202851-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO...

    ... que é o da existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional. Recurso extraordinário não conhecido." (RE ...

  • Acórdão nº 2008/0201183-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO...

    ... que é o da existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional. Recurso extraordinário não conhecido." (RE ...

  • Acórdão nº REsp 1181822 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... PECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ÁREAS DE INTERESSE DA ADMINISTRATIVA. ROL NÃO TAXATIVO. NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA COM O RESPECTIVO CARGO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Havendo a demonstração de que o curso de pós-graduação realizado seja de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha pertinência com as atribuições do respectivo cargo, terá o...

  • nº 96.01.34306-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Abril de 2003

    ... Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, tendo o Poder Judiciário decidido pela existência de elementos suficientes a ensejar o cumprimento da pena em face da ata onde consta o resultado do Julgamento pelo Conselho Federal, que manteve a decisão do Conselho Estadual da OAB. Decorre, desde aí, que o Conselho Federal da OAB não praticou nenhuma ilegalidade ao considerar...

  • Decisão Monocrática nº 21039-0/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009

    Adota-se, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 36/39, Destacando que Gabriela Seabra Chaves Ajuizou Ação Ordinária contra o Ips - Instituto de Previdência do Salvador, Aduzindo, Síntese, que Recebia Pensão Previdenciária Decorrente da Morte de Seu Avô Materno e que o Referido Benefício Foi Automaticamente Cancelado em Virtude de Ter a Autora Alcançado a Maioridade Civil. Nesses...

    ...anos, por estar o beneficiário cursando ensino superior, não cabe ao Poder Judiciário legislar positivamente. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido” ...

  • Decisão Monocrática nº 29402-4/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 07 de Outubro de 2009

    Analisando-se Detidamente o Processo, Vê-se Tratar-se de Apelação Cível Interposta por Fischer Fraiburgo Agrícula Ltda contra a Sentença Prolatada Pelo MM Juiz da 7ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação Falimentar Nº 140.99.715.315-4, Movida Pelo Ora Apelante, ³com Amparo no Art. 267, I e Iv, e Art. 295, I, do

    PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ...

  • nº 95.01.15911-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 11 de Maio de 2004

    ... COMO PARCELA AUTÔNOMA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.421/96 (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS). IMPOSSIBILIDADE ANTE A SUA ABSORÇÃO PELA LEI 7.923/89. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO. NÃO-FERIMENTO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO- OFENSA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STF E DO STJ. "A Gratificação Judiciária,...

  • Acórdão nº REsp 1242656 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM 31.3.2009. RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...

    ... citada: "O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição". 5. A solução da ... adequadas, isto é, órgãos responsáveis pela fiscalização profissional, e no Poder Judiciário Estadual (tendo em vista a natureza da relação advogado – clientes), mas não influenciam no ...

  • Acórdão nº 2009/0037261-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E CONSEQUENTEMENTE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. "A concessão da ordem, em sede de Mandado de Segurança, reclama a demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo...

    ...6. O entendimento de que o Poder Público ostenta a condição de satisfazer todas as necessidades da coletividade ilimitadamente, ... já era de se esperar, gera inúmeros conflitos de interesse que vão parar no Poder Judiciário, a fim de que decida se, nesse ou naquele caso, o ente público deve ser compelido a satisfazer a ...

  • Acórdão nº 2011/0026080-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ... dirimir tal questionamento. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Hu...

  • Acórdão nº RMS 33725 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ... dirimir tal questionamento. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Hu...

  • Decisão da Presidência nº 743011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE policiais E bombeiros MILITARES COM BASE NO ART. 2...

    ...4.009/SC) IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES CIVIS OU ...

  • Decisões Monocráticas nº 741498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES COM BASE NO ART.

    ...4.009/SC) – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES CIVIS OU ...

  • Decisão da Presidência nº 741498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES COM BASE NO ART.

    ...4.009/SC) – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES CIVIS OU ...

  • Decisões Monocráticas nº 742018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2013

    O Tribunal a quo deu provimento, em parte, ao recurso do Ministério Público, aumentando a pena concreta do agravante para 3 (três) anos e 2(dois) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, incurso nas sanções dos artigos 299, parágrafo único; 312, caput; e 92, I, a, todos do Código Penal (eDOC 17, p. 20-51). Nã...

    ... com a fé pública, bem como para com o patrimônio público, sem contar o grande desgaste do Poder Judiciário, frente a cidade de Curitibanos/SC. (eDOC 17, p. 37) Desse modo, verifico que a ...

  • Decisão da Presidência nº 742018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2013

    O Tribunal a quo deu provimento, em parte, ao recurso do Ministério Público, aumentando a pena concreta do agravante para 3 (três) anos e 2(dois) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, incurso nas sanções dos artigos 299, parágrafo único; 312, caput; e 92, I, a, todos do Código Penal (eDOC 17, p. 20-51). Nã...

    ... com a fé pública, bem como para com o patrimônio público, sem contar o grande desgaste do Poder Judiciário, frente a cidade de Curitibanos/SC. (eDOC 17, p. 37) Desse modo, verifico que a ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1383974 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Dezembro de 2011

    ... que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. Com a resolução do contrato de arrendamento mercanti...

  • Acórdão nº RMS 33825 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu

    ...�rios de correção das redações bem definidos no edital e (vi) a impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se na correção efetuada pela banca examinadora. 2. Nas razões recursais, sustenta a ...7. Poder-se-ia alegar que a cláusula editalícia é obscura, mas, aqui, vale a interpretação do edital de ...

  • Acórdão nº RMS 37700 / RO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DAS NOMEAÇÕES. COMPROVAÇÃO. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital

    .... 2. A exceção a esta regra, desde que devidamente motivada pelo Poder Público e sujeita ao controle do Poder Judiciário, deve estar fundada nas características ...

  • Decisão da Presidência nº 743008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013

    Decisão: Trata-se agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ADMINISTRATIVO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/03 QUE ESTABELECE A DIFERE...

    ...4.009/SC) – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES CIVIS OU ...