poder judiciario de sc

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  • Acórdão nº 2004/0100086-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Novembro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ART. 5º, ALÍNEA I, DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPLANTAÇÃO DE "UNIDADE" INDUSTRIAL. NULIDADE DO ATO VICIADO POR DESVIO DE FINALIDADE, POIS BENEFICIA UMA ÚNICA EMPRESA PRIVADA. AUTORIDADE COATORA INCOMPETENTE PARA A EXPEDIÇÃO DO ATO. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado da Bahia,

    ... "a área de concentração de indústrias e atividades complementares delas, ordenada pelo Poder Público mediante plano urbanístico especial de urbanificação do solo, com possibilidade de ...A Primeira Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que "é lícito ao Poder Judiciário declarar nulo decreto expropriatório onde se verifica desvio de poder" (REsp 36.611/SC, Rel. Min. ...

  • Acórdão nº 2008/0124505-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DATA DE REALIZAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DISTINÇÃO. A citação por edital, por óbvio, consuma-se com a publicação do edital, embora sua eficácia se prolongue no tempo, na exata medida do prazo definido pelo juiz. Inconfundível com a data de realização dessa modalidade citatória o termo a quo para a

    ..., pela via transversa, à prática de manobras incompatíveis com a respeitabilidade do Poder Judiciário. . 5. Agravo Regimental não provido. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 131367 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Abril de 2012

    ... a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.260.182/SC, Rel. Min. H...

  • Acórdão nº RMS 34215 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL DESTINADA A AUDITORES. MANDAMUS IMPETRADO POR CANDIDATO QUE SE CONSIDERA PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCESSO PARA INDICAÇÃO DO NOME ESCOLHIDO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...

  • Acórdão nº HC 228023 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Junho de 2012

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR. DECISÃO DE AFASTAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO QUE DURA APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO. INQUÉRITO NÃO CONCLUÍDO. INEXISTÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. Aplica-se aos detentores de mandato

  • Acórdão nº 2008/0202851-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO...

    ... que é o da existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional. Recurso extraordinário não conhecido." (RE ...

  • Acórdão nº 2008/0201183-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO...

    ... que é o da existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional. Recurso extraordinário não conhecido." (RE ...

  • nº 96.01.34306-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Abril de 2003

    ... Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, tendo o Poder Judiciário decidido pela existência de elementos suficientes a ensejar o cumprimento da pena em face da ata onde consta o resultado do Julgamento pelo Conselho Federal, que manteve a decisão do Conselho Estadual da OAB. Decorre, desde aí, que o Conselho Federal da OAB não praticou nenhuma ilegalidade ao considerar...

  • Acórdão nº REsp 1181822 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... PECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ÁREAS DE INTERESSE DA ADMINISTRATIVA. ROL NÃO TAXATIVO. NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA COM O RESPECTIVO CARGO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Havendo a demonstração de que o curso de pós-graduação realizado seja de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha pertinência com as atribuições do respectivo cargo, terá o...

  • Acórdão nº 1456/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

    Pedido de Reexame. Representação. Tre/sc. Falta de Desconto da Contribuição Previdenciária Sobre a Parcela Vnpi. Ilegalidade da Decisão Administrativa que Concedeu a Isenção. Determinação ao órgão para o Desconto em Folha do Percentual Devido e a Cobrança Dos Valores que Deixaram de Ser Recolhidos. Créditos de Natureza Tributária. Manutenção da Det

    ...Trata-se de Pedidos de Reexame interpostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina - Sintrajusc e pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa ...

  • nº 95.01.15911-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 11 de Maio de 2004

    ... COMO PARCELA AUTÔNOMA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.421/96 (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS). IMPOSSIBILIDADE ANTE A SUA ABSORÇÃO PELA LEI 7.923/89. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO. NÃO-FERIMENTO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO- OFENSA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STF E DO STJ. "A Gratificação Judiciária,...

  • Acórdão nº 2007/0032095-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Abril de 2008

    ... OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988. Deveras, a intervenção deve ser exercida com...

  • Civil e Comercial
  • Acórdão nº RMS 33825 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu

    ...�rios de correção das redações bem definidos no edital e (vi) a impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se na correção efetuada pela banca examinadora. 2. Nas razões recursais, sustenta a ...7. Poder-se-ia alegar que a cláusula editalícia é obscura, mas, aqui, vale a interpretação do edital de ...

  • Acórdão nº RMS 33725 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ... dirimir tal questionamento. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Hu...

  • Acórdão nº 2011/0026080-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2011

    ... dirimir tal questionamento. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Hu...

  • Da advocacia

    ...I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais. Em regra, a postulação judicial perante os órgãos do ...

  • Decisão Monocrática nº 21039-0/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009

    Adota-se, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 36/39, Destacando que Gabriela Seabra Chaves Ajuizou Ação Ordinária contra o Ips - Instituto de Previdência do Salvador, Aduzindo, Síntese, que Recebia Pensão Previdenciária Decorrente da Morte de Seu Avô Materno e que o Referido Benefício Foi Automaticamente Cancelado em Virtude de Ter a Autora Alcançado a Maioridade Civil. Nesses...

    ...anos, por estar o beneficiário cursando ensino superior, não cabe ao Poder Judiciário legislar positivamente. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido” ...

  • Decisão da Presidência nº 741498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES COM BASE NO ART.

    ...4.009/SC) – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES CIVIS OU ...

  • Decisão da Presidência nº 743011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE policiais E bombeiros MILITARES COM BASE NO ART. 2...

    ...4.009/SC) IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES CIVIS OU ...

  • Decisões Monocráticas nº 741498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES COM BASE NO ART.

    ...4.009/SC) – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES CIVIS OU ...

  • Acórdão nº RMS 37700 / RO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DAS NOMEAÇÕES. COMPROVAÇÃO. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital

    .... 2. A exceção a esta regra, desde que devidamente motivada pelo Poder Público e sujeita ao controle do Poder Judiciário, deve estar fundada nas características ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1210640 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de in...

  • Acórdão nº REsp 1235881 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA CORTE LOCAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO RELATOR E EM AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESANEXAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS. ART. DA LEI N. 8.935/1994. SENTENÇA RESCINDENDA. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. VEROSSIMILHANÇA DESCARACTERIZADA. - A ausência de verossimilhança das alegaçõe

    ... pessoal, através do Ofício nº 1579⁄2005, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de SC [..], informando-a de que, por força de decisão do E. Conselho da ...

  • Ementário do TJPR