poder judiciario de sc

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  • Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO

    ... difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008997420214058302), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0800899-74.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ADELINA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto (man) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL....

    ...ção do conflito extrajudicialmente não tem o condão de afastar do Poder Judiciário o exame da questão. .  . . O acordo homologado pelo STF no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08164397120214058300), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0816439-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILBERTO DA PAZ DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi (man) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

    ...ção do conflito extrajudicialmente não tem o condão de afastar do Poder Judiciário o exame da questão. .  . . O acordo homologado pelo STF no ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1002596 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 11,98%. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1002596/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/201

  • Acórdão nº 2015/0068785-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2....

    ...Consumidor  funda-se  no  Poder  de  Polícia  –  atividade  administrativa  de . ...ção  quanto  a  isso,  descabendo  ao  Poder  Judiciário . ...
  • Acórdão nº 2011/0127604-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 228, 230 E 231 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO JULGAMENTO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO FEITA POR E-MAIL ENVIADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MÁCUL

    ...questões interna  corporis  que não vinculam o Poder Judiciário. OITIVA  DE  TESTEMUNHA  RESIDENTE  NOS  ESTADOS . ...
  • Acórdão nº 2014/0338677-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL....

    ...sociedade a um risco que deve ser repelido pelo Poder... a um risco que deve ser repelido pelo Poder Judiciário...
  • Acórdão nº 2014/0012109-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. PARCELAMENTO OU LOTEAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (ART. 50, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI Nº 6.766/1979. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INSUBSISTENTE APENAS QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de...

  • Acórdão nº 2012/0228303-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. ART. 543-B DO CPC. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A...

  • Acórdão nº REsp 1299375 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. IMUNIDADE SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO PREVISTA NO ART. 149, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DECIDIDA, NA ORIGEM, SOB O ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Poder Judiciário não está obrigado a...

    ...RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a ...
  • Acórdão nº REsp 1231027 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a...

    ... duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. . 6. Recurso ...
  • Acórdão nº REsp 1260595 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM IMPUGNAR A ADMISSIBILIDADE POSITIVA DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANDO A MATÉRIA TAMBÉM FOI CONHECIDA EM REMESSA DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DECRETO 332/91, ARTS. 39 E 41.

    ...Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 2. O Poder Judiciário não está obrigado a se manifestar expressamente a respeito ...
  • Acórdão nº 2006/0196513-8 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. LIMITES AO CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. BALIZA TEMPORAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA NORMA CITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA TESE DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. 1. É cediço que parte da doutrina tem...

    ... toda a atividade jurisdicional, sobretudo para que as decisões do Poder Judiciário tenham a força que um estado democrático reclama. 4. ...
  • Acórdão nº 2006/0180649-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECENAL. DIREITO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador,...

    ...3. Ainda que o título executivo emanado do Poder Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos créditos ...
  • Acórdão nº 2006/0208524-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    FGTS. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. I - A questão trazida pela agravante acerca da não-observância do artigo 850 no novo Código Civil veio a inovar a quaestio iuris. E, consoante cediço, não é possível a inovação das razões jurídicas oferecidas em sede de agravo regimental quando os fundamentos não foram apontados na...

    ...ócio jurídico válido que não pode ser alterado ou invalidado pelo Poder Judiciário, exceto se ilícito seu objeto, incapazes as partes ou ...
  • Acórdão nº 2011/0014958-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSTULAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo...

    ...DESCABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSTULAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ...
  • Acórdão nº 2008/0026072-8 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. EXTENSÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso...

    ... o óbice do enunciado da Súmula 339/STF, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de ...
  • Acórdão nº 2014/0212367-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADEQUAR OS VALORES. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os atos tidos como discricionários, exercidos pela...

    ...PODER  JUDICIÁRIO  ADEQUAR  OS . VALORES. . CRITÉRIOS . DE . ...
  • Acórdão nº 2005/0066118-6 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na...

    ...ORDEM DENEGADA. 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da ...
  • Acórdão nº 2005/0089488-1 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua...

    ...1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da ...
  • Acórdão nº 2010/0075185-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. 1. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato...

    ...ência para praticar o futuro mandamento, determinado pelo Judiciário. A correta verificação de sua legitimidade depende, também, da ... e de supervisor da execução das operações do Fundo – o poder de regulamentar o FIES, dispondo, em especial, sobre as exigências de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 410-40.2020.5.07.0001)

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a

    ... da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A . não teria sido acrescido ao Título X da ... ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder . Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no . . . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20514-84.2019.5.04.0611)

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não...

    ... da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A . não teria sido acrescido ao Título X da ... ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder . Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no . . . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000482-74.2021.5.02.0466)

    RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não...

    ... da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A . não teria sido acrescido ao Título X da ... ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder . Judiciário (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001437-70.2018.5.02.0059)

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável ao Recorrente, relativamente à abrangência do acordo extrajudicial homologado em

    ... da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A . não teria sido acrescido ao Título X da ... ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder . Judiciário (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE ...

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