poder judiciario do estado de minas gerais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia;. 2ª Norte: ...-se-á na Seção Judiciária do Estado" de Pernambuco. CAPÍTULO II. Do Conselho da Justi\xC3"... ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder";. II - determinar, mediante provimento, as provid\xC3"...II - Oficial Judiciário;. III - Depositário-avaliador;. IV - Auxiliar ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do Rio Grande o Sul;. d) a 4ª - Estado de Minas Gerais;. e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ... aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal;. #Incluído pela ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios ... de medida interposta junto ao Poder Judiciário que suspenda, provisoriamente, a efetivação do ..., exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ...TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias. ARTIGO 129. #(Revogado pela Lei ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MINAS GERAIS . INTERES. . : DEFENSORIA\xC2"... de acesso facilitado ao Poder Judiciário e . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio;. III - os lucros do comércio e da ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ..., em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, de valor:. a) até cinco mil ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ...íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria ... do semiárido incluirão a região norte de Minas" Gerais. § 3º As proposições que tratem de ren\xC3"...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:. ... do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e de ... agências reguladoras, dos Ministérios de Minas e Energia e da Infraestrutura;. VII – analisar ...a) normas gerais sobre os processos de transferências de recursos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal;. II ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ... do semiárido incluirão a região norte de Minas" Gerais e a região norte do Espírito Santo. § 3\xC2"...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... estratégico e de modernização do Estado;. III - na orientação das escolhas e das ...ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e. ...Minas e Energia;. XII - da Mulher, da Família e dos ...XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0133086-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. NULIDADE. AUSÊNCIA. DEFESA. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENCIADO. ASSISTIDO POR ANALISTA JUDICIÁRIO, COM REGISTRO DE OAB, DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. .... ASSISTIDO POR ANALISTA JUDICIÁRIO, . ... DE DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO . ... -
Acórdão nº 2014/0225736-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL, INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000. CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N. 3
...EMBARGADO. : ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR . ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ..., por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ...ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e. ...XIX – Ministério de Minas e Energia;. XX – Ministério das Mulheres;. XXI ...ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ...
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Acórdão nº 2015/0290363-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE 1. A decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada em 24/02/2015 (fl. 179), sendo o agravo somente interposto em 13/03/2015 (fl. 181). Desse modo, o recurso especial é inadmissíve
...AGRAVADO . : ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR. ...de Correios e Telégrafos e o Poder Judiciário, e a previsão de inclusão . ... -
Acórdão nº 2015/0293740-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Constitui entendimento consolidado do Superior
...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RECORRIDO . ... consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da . ...homicídio, no Estado de Minas...no Estado de Minas Gerais". . Nesse contexto, não há, pois, \xC2"... -
Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais. Art. 2º O Tribunal Regional ... para criação dos cargos de analista judiciário e dos cargos em comissão, de livre nomeação e ...ª Região ou, em sua falta, por órgãos do Poder Judiciário da União, considerada a data de ...
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Acórdão nº 2015/0025938-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO VERTICAL, INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000. CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N. 367/2001 EDITADA PELO...
...EMBARGADO. : ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR . ... -
Acórdão nº 2008/0153338-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR: AGRG NO RESP. 1.443.783/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 6.8.2014. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBL
...EMBARGANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS . ... -
Acórdão nº 2015/0252051-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL (CLASSE D). APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CARGOS VAGOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão...
...EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS . ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4351, DE 06 DE JULHO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais o Credito Suplementar que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2455, DE 20 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o Credito Especial de Cr 2.280,00, para Ocorrer as Despesas Com Mensalistas do Quadro da Secretaria do Mesmo Tribunal.
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESMORONAMENTO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR POR ELE CONTRATADO. PARCIAL DESABAMENTO DO PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES QUE AINDA SE ACHAVA EM CONSTRUÇÃO. TRAGÉDIA DA GAMELEIRA OCORRIDA EM BELO HORIZONTE/MG NO ANO DE 1971. DEZENAS DE OPERÁRIOS MORTOS E...
...RECORRENTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR. : PATRÍCIA . ...pelo Poder... -
Acórdão nº 2015/0039232-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA 216/STJ. CONVÊNIO. ECT. RESOLUÇÃO Nº 642/2010 DO TJMG. NÃO APLICAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No âmbito penal, o Ministério Público não possui a prerrogativa do...
...ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. ...Poder" Judiciário local, . instituído pela \xC2"... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...TÍTULO I Do poder judiciário. CAPÍTULO I Dos órgãos do poder ...§ 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ...Parágrafo único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ...íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...Da administração federal. ARTIGO 1. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ca auxiliado pelos Ministros de Estado. ARTIGO 2. O Presidente da República e os ...a) plano geral de govêrno;. b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;. ...Ministério das Minas e Energia. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de ...II - No Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais ...
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Acórdão nº 2007/0149208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL Nº 002/05. RESTRIÇÕES. PARTICIPAÇÃO PARA UMA ÚNICA SERVENTIA. 1. Os concursos públicos para habilitação ao exercício das atividades notariais e de registro no Estado de Minas Gerais são regidos pelas Leis Federais nºs 8.935/94 e 10.506/02 e pela Lei Estadual nº 12.919/98. 2. A doutrina e a jurisprudê
...:LUIS MARCELO INACARATO RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:JOSÉ MARCOS RODRIGUES ... o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário deve limitar-se ao aspecto da ...