poder judiciario do estado do ceara
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do ...-se-á na Seção Judiciária do Estado" de Pernambuco. CAPÍTULO II. Do Conselho da Justi\xC3"... ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder";. II - determinar, mediante provimento, as provid\xC3"...II - Oficial Judiciário;. III - Depositário-avaliador;. IV - Auxiliar ...
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Resolução consensual de litígios familiares pela abordagem sistêmica das constelações: a experiência do poder judiciário do estado do Ceará
Os conflitos de família são complexos e podem envolver questões que extrapolam o aspecto jurídico. Portanto, necessitam de abordagens mais amplas, interdisciplinares. A constelação apresenta-se como uma importante ferramenta, pois possibilita um olhar profundo sobre questões relevantes que permeiam o sistema familiar e interferem na qualidade das relações sociais. Tal técnica tem sido discutida e
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do Rio Grande ...j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí;. l) a 11ª - Distrito Federal e Estados ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ... aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal;. #Incluído pela ...
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A efetivação da nova ordem urbanística pelo Poder Judiciário: análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, oriundas da comarca de Fortaleza entre 2013 e 2017
A inserção da política urbana na Constituição de 1988 instaurou uma nova ordem urbanística no Brasil que, no entanto, permanece longe de plena efetividade. O presente estudo tem como objetivo confirmar se esta nova ordem urbanística vem sendo observada pelo Poder Judiciário, determinando a orientação material predominante nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema. A...
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Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. REEXAME DO JULGADO PARA SEU SUPRIMENTO. TETO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTA. SITUAÇÃO DIFERENTE DAQUELA DOS MEMBROS DAS MESMAS CORTES. SUBMISSÃO AO TETO DO PODER LEGISLATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS...
...ESTADO DO CEARÁ . PROCURADOR. ...TETO DO PODER...Judiciário, já . ... -
Acórdão nº 2015/0149944-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEI ESTADUAL 13.407/2003. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO PELO JUDICIÁRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Impetração voltada contra ato punitivo ao militar, aplicado após...
...RECORRIDO . : ESTADO DO CEARÁ . ...EXAME . DO . MÉRITO . PELO . JUDICIÁRIO. . CONTRADITÓRIO . E . AMPLA . DEFESA . ...atuação do Poder... -
Acórdão nº 2011/0260471-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR FEDERAL. EXERCÍCIO DE ENCARGOS E RESPONSABILIDADES DIVERSOS DAQUELES INERENTES AO CARGO EFETIVO. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA DO CARGO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 62 DA LEI 8.112/90. NÃO OCORRÊNCI
...Federal no Estado...Poder Judiciário, como legislador positivo. ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1227, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura de Credito Especial, Ao Poder Judiciario, para Pagamento do Tribunal Regional Eleitoral do Ceara.
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ência direta e imediata do Ministro de Estado: Gabinete;. II - órgãos setoriais:. a) ...3.3. Universidade Federal do Ceará;. 3.4. Universidade Federal do Espírito Santo;. ... da União e prestar informações ao Poder Judiciário, quando solicitadas;. VII - coordenar ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2952, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, o Credito Especial de Cr 791.406,50 para Atender a Despesas Diversas Realizadas No Exercicio de Mil Novecentos e Cinquenta e Cinco, Pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Maranhão, São Paulo, Amazonas, Ceara, Parana e ...
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Acórdão Nº 4182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual n.º 13.710/2005, do Estado do Ceará. Organização da estrutura do Poder judiciário estadual e regime de subsídios. Revogação expressa das normas impugnadas. Ausência de pedido de aditamento da petição inicial. perda superveniente do objeto da ação. prejudicialidade. 1. A entidade autora insurge-se contra lei estadual que...
...ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.182 CEARÁ. RELATORA. REQTE.(S). ADV.(A/S). INTDO.(A/S). ...: ALBERTO PAVIE RIBEIRO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ...ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO. PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E REGIME DE SUBSÍDIOS. ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1809, DE 08 DE JANEIRO DE 1953. Abre Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Ceara, o Credito Especial de Cr 104.225,80, para Ocorrer Ao Pagamento de Proventos de Disponibilidade a Jonas de Miranda.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1545, DE 08 DE JANEIRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, o Credito Especial de Cr 9.000,00, para Pagamento de Diferença de Aluguel do Predio Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceara.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª ...ão, docente da Universidade Federal do Ceará - UFC, pela prática dos atos de improbidade ... do Ceará e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, demonstrando que seu nome estava ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª ... DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO ... cargo de Subtenente da Polícia Militar do Estado do Ceará não se caracteriza como cargo técnico ... - DECRETO Nº 67902, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral, em Favor Dos Tribunais Regionais Eleitorais do Ceara, Paraiba e Pernambuco o Credito Suplementar de Cr 87.891,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 67622, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral em Favor do Tribunal Regional Eleitoral do Ceara o Credito Suplementar de Cr 50.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
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Acórdão nº 2007/0122402-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUSPENSÃO CAUTELAR. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A aplicação do princípio do juiz natural mostra-se viável em sede de processo...
...É AUGUSTO DE CASTRO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR:JANNE MARIA DE ... No caso, considerando-se que na Comarca de Ceará-Mirim (RN) não havia vara de registros ... de substituição legal dos órgãos do Poder Judiciário local não se aplica aos serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-04.2007.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e 37, "caput", da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do...
...MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME ... publiquem suas leis no Diário Oficial do Estado é não só afrontar a autonomia expressamente ... aos entes estatais, inclusive o Judiciário, recusar fé aos documentos públicos (art. 19, ...ão só em face das reduzidas dimensões do poder e comunidades locais, como do próprio objetivo ... - DECRETO Nº 41504, DE 16 DE MAIO DE 1957. Abre Ao Poder Judiciario-justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceara - o Credito Especial de Cr$ 76.993,00, para Execução da Lei 3.060, de Dezembro de 1956.
- DECRETO Nº 60266, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceara, o Credito Especial de Cr 2.961.376, para o Fim que Especifica.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-122640/2007-0018-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 1º, "caput", da LICC,...
...RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME ... publiquem suas leis no Diário Oficial do Estado é não só afrontar a autonomia expressamente ... aos entes estatais, inclusive o Judiciário, recusar fé aos documentos públicos (art. 19, ...ão só em face das reduzidas dimensões do poder e comunidades locais, como do próprio objetivo ... - LEI ORDINÁRIA Nº 3060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario- Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceara o Credito Especial de Cr 76.993,00 para Ocorrer as Despesas de Gratificações Adicionais a Funcionarios de Sua Secretaria e de Gratificações de Natureza Eleitoral a Juiz e Auxiliares de Cartorio.
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Acórdão Nº 0623200-76.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PEFOCE. COTA RACIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ REJEITADA. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DO EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA NO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO
ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem ... Jurídico, em cidade sede de Órgão judiciário perante o qual corra feito de interesse de ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ... Federal de Educação Tecnológica do Ceará. 14. Centro Federal de Educação Tecnológica do ...