poder judiciario do rn

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  • Acórdão nº 3740/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

    Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas

  • Decisão Monocrática nº 2011/0013787-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da seguinte ementa (fls. 188/189e): "ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DO JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). PRELIMINARMENTE: – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE...

  • Acórdão nº 0000390-73.2011.8.05.0032 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE. GARANTIA FUNDAMENTAL. DOENÇA. TRATAMENTO. MEDICAÇÃO. MUNICÍPIO. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO. I – Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo cumprimento do dever constitucional de prestar assistência à saúde, podendo o cidadão exigi-la de qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente, razão pela qual o município demandado tem...

  • Acórdão nº REsp 1133522 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MAGISTRADO NÃO INCLUÍDO NO ROL DOS ARTS. 39 E 39-A, DA LEI Nº 1.079/50, ALTERADA PELA LEI Nº 10.028/00. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de...

  • Acórdão nº 2010/0005039-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate ...

  • Acórdão nº 0003039-43.2009.8.05.0141 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. LEI MUNICIPAL. PREVISÃO. DECRETO. CONCESSÃO. LEGALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA, IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTOS. PRINCÍPIOS. CF/88. OBSERVÂNCIA. I- A Constituição Federal garante ao servidor efetivo, após determinado tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a...

  • Acórdão nº 0006017-55.2004.8.05.0274 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ABUSIVO ATRIBUÍDO A COORDENADOR DA AGERBA - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA, CONSUBSTANCIADO NA APREENSÃO DE VEÍCULO COM O ESCOPO DE COBRANÇA DE MULTAS, RETENÇÃO DE...

  • Acórdão nº 0000847-44.2012.8.05.0041 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE CONCESSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CARGOS...

  • Acórdão nº 899/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Abril de 2012

    Relatório de Auditoria. Fiscalização de Orientação Centralizada. Recursos Transferidos Fundo a Fundo. Audiências. Acatar, em Parte, Razões de Justificativa. Multas. Determinações. Ciência

  • Acórdão nº 0000176-86.2010.8.05.0042 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR OPERACIONAL. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. FUSÃO. REMUNERAÇÃO. DIVERGÊNCIA. REENQUADRAMENTO. LEIS MUNICIPAIS. PREVISÃO. INOBSERVÂNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INTEGRAÇÃO. I – A ação de obrigação de fazer é o meio hábil para que o servidor obtenha o reenquadramento ao cargo de Assistente Administrativo, por...

  • Acórdão nº 0004072-03.2010.8.05.0022 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. PRAÇA PÚBLICA. DETERIORAÇÃO. QUADRAS ESPORTIVAS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA. REDE ELÉTRICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA. ADOLESCENTE. MORTIS CAUSA. ELETROCUSSÃO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. REPARAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO. ÓBICE NORMATIVO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – Impositiva é a responsabilização do Município que,...

  • Acórdão nº 0004072-03.2010.8.05.0022 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. PRAÇA PÚBLICA. DETERIORAÇÃO. QUADRAS ESPORTIVAS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA. REDE ELÉTRICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA. ADOLESCENTE. MORTIS CAUSA. ELETROCUSSÃO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. REPARAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO. ÓBICE NORMATIVO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – Impositiva é a responsabilização do Município que,...

  • Acórdão nº 2010/0139635-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N....

  • Acórdão nº 0001488-96.2012.8.05.0052 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. LEI LOCAL. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO SALÁRIO. PERIODO ELEITORAL. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS. IRREDUTIBILIDADE DOS SALÁRIOS E LEGALIDADE. ART. 37, XV, CF/88. LEI FEDERAL N°. 9.504/97. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - O Estatuto do Servidor Municipal de Casa Nova exige o exercício na jornada de 40 horas...

  • Acórdão nº 0001488-96.2012.8.05.0052 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. LEI LOCAL. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO SALÁRIO. PERIODO ELEITORAL. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS. IRREDUTIBILIDADE DOS SALÁRIOS E LEGALIDADE. ART. 37, XV, CF/88. LEI FEDERAL N°. 9.504/97. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - O Estatuto do Servidor Municipal de Casa Nova exige o exercício na jornada de 40 horas...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0211899-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Setembro de 2010

    LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO PELA ANTIGA LEI CAMATA E ATUAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE QUANTO À VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI ANTERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Aos servidores efetivos ocupantes de cargo técnico de nível superior do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte é assegurad...

  • Acórdão nº 2009/0189171-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESTADUAL N.º 6.373/93. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. NÃO APRESENTADO. REQUISITO LEGAL NÃO CUMPRIDO. A Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior, prevista na Lei Estadual n.º 6.373/93, somente é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio...

  • Acórdão nº 2009/0044329-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Novembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INIDONEIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MAGISTRADO. POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO. NÃO ENQUADRAMENTO DE JUIZ NA LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE....

  • Acórdão nº REsp 1235952 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa,...

  • Acórdão nº 70059704007 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ESCASSEZ DE RECURSOS. INOCORRÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA NA ATIVIDADE DO PODER EXECUTIVO. 1. Enquanto não houver...

  • Acórdão nº 0162068-64.2009.8.05.0001 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 475, I, CPC. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DECORRENTE DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. BENEFÍCIO DEVIDO. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO...

  • Acórdão nº 0162068-64.2009.8.05.0001 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 475, I, CPC. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DECORRENTE DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. BENEFÍCIO DEVIDO. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO...

  • Acórdão nº 0118829-44.2008.8.05.0001 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. I – É viável o acolhimento de embargos declaratórios quando existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. II – Em reexame necessário é defeso ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, segundo a inteligência da Súmula 45 do Superior...

  • Acórdão nº 0118829-44.2008.8.05.0001 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. I – É viável o acolhimento de embargos declaratórios quando existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. II – Em reexame necessário é defeso ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, segundo a inteligência da Súmula 45 do Superior...