poder judiciario do rn

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  • Acórdão nº 3740/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

    Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas

    ...P - fls. 152/224). As observações em pauta referem-se a falhas formais, sem poder de afetar as presentes contas. Outrossim, o uso da expressão "comunicação de falhas" e não ... Carta Magna, e em reconhecimento ao zelo pela coisa pública, compartilhado pelo Poder Judiciário, não convém nem acrescenta à nossa missão fiscalizadora o confronto com aquele Poder. Restaria ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0013787-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da seguinte ementa (fls. 188/189e): "ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DO JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). PRELIMINARMENTE: – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE...

  • Acórdão nº REsp 1133522 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MAGISTRADO NÃO INCLUÍDO NO ROL DOS ARTS. 39 E 39-A, DA LEI Nº 1.079/50, ALTERADA PELA LEI Nº 10.028/00. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de...

    ..., servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa ... na Reclamação nº 2.138 não têm o condão de vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, porquanto estabelecidas em processo subjetivo, cujos efeitos não transcendem os limites inter ...

  • Acórdão nº 2010/0005039-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate

    .... E, especificamente quanto aos agentes políticos atuantes junto ao Poder Judiciário, dispõe o seguinte: . Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do ...

  • Acórdão nº 899/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Abril de 2012

    Relatório de Auditoria. Fiscalização de Orientação Centralizada. Recursos Transferidos Fundo a Fundo. Audiências. Acatar, em Parte, Razões de Justificativa. Multas. Determinações. Ciência

    ...38 da Lei 8.666/1993), não poderiam contestar o fundamento jurídico exposto naquele documento, sustando a execução de um convênio ...6.2.1.9 Consoante consulta ao site do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, foi proferido, naqueles autos, em 13/10/2011, um despacho do sobredito ...

  • Acórdão nº 0000390-73.2011.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE. GARANTIA FUNDAMENTAL. DOENÇA. TRATAMENTO. MEDICAÇÃO. MUNICÍPIO. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO. I – Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo cumprimento do dever constitucional de prestar assistência à saúde, podendo o cidadão exigi-la de qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente, razão pela qual o município demandado tem...

  • Acórdão nº 0003039-43.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. LEI MUNICIPAL. PREVISÃO. DECRETO. CONCESSÃO. LEGALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA, IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTOS. PRINCÍPIOS. CF/88. OBSERVÂNCIA. I- A Constituição Federal garante ao servidor efetivo, após determinado tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a...

  • Acórdão nº 0006017-55.2004.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ABUSIVO ATRIBUÍDO A COORDENADOR DA AGERBA - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA, CONSUBSTANCIADO NA APREENSÃO DE VEÍCULO COM O ESCOPO DE COBRANÇA DE MULTAS, RETENÇÃO DE...

  • Acórdão nº 0004072-03.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. PRAÇA PÚBLICA. DETERIORAÇÃO. QUADRAS ESPORTIVAS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA. REDE ELÉTRICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA. ADOLESCENTE. MORTIS CAUSA. ELETROCUSSÃO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. REPARAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO. ÓBICE NORMATIVO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – Impositiva é a responsabilização do Município que,...

  • Acórdão nº 0004072-03.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. PRAÇA PÚBLICA. DETERIORAÇÃO. QUADRAS ESPORTIVAS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA. REDE ELÉTRICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA. ADOLESCENTE. MORTIS CAUSA. ELETROCUSSÃO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. REPARAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO. ÓBICE NORMATIVO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – Impositiva é a responsabilização do Município que,...

  • Acórdão nº 2010/0139635-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N.

    ... civil para a apuração de supostas infrações cometidas por magistrado, cabendo ao Poder Judiciário a competência exclusiva para apurações dessa natureza, sob pena de violação da ...

  • Acórdão nº 0000847-44.2012.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE CONCESSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CARGOS...

  • Acórdão nº 0001488-96.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. LEI LOCAL. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO SALÁRIO. PERIODO ELEITORAL. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS. IRREDUTIBILIDADE DOS SALÁRIOS E LEGALIDADE. ART. 37, XV, CF/88. LEI FEDERAL N°. 9.504/97. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - O Estatuto do Servidor Municipal de Casa Nova exige o exercício na jornada de 40 horas...

  • Acórdão nº 0001488-96.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. LEI LOCAL. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO SALÁRIO. PERIODO ELEITORAL. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS. IRREDUTIBILIDADE DOS SALÁRIOS E LEGALIDADE. ART. 37, XV, CF/88. LEI FEDERAL N°. 9.504/97. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - O Estatuto do Servidor Municipal de Casa Nova exige o exercício na jornada de 40 horas...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    ... pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0211899-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Setembro de 2010

    LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO PELA ANTIGA LEI CAMATA E ATUAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE QUANTO À VANTAGEM ASSEGURADA POR LEI ANTERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Aos servidores efetivos ocupantes de cargo técnico de nível superior do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte é assegurad...

  • Acórdão nº 2009/0189171-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESTADUAL N.º 6.373/93. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. NÃO APRESENTADO. REQUISITO LEGAL NÃO CUMPRIDO. A Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior, prevista na Lei Estadual n.º 6.373/93, somente é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte detentores de...

  • Acórdão nº 2009/0044329-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Novembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INIDONEIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MAGISTRADO. POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO. NÃO ENQUADRAMENTO DE JUIZ NA LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE.

    ... assentadas na Reclamação nº 2.138 não têm o condão de vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, porquanto estabelecidas em processo subjetivo, cujos efeitos não transcendem os ...

  • Acórdão nº 0000176-86.2010.8.05.0042 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR OPERACIONAL. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. FUSÃO. REMUNERAÇÃO. DIVERGÊNCIA. REENQUADRAMENTO. LEIS MUNICIPAIS. PREVISÃO. INOBSERVÂNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INTEGRAÇÃO. I – A ação de obrigação de fazer é o meio hábil para que o servidor obtenha o reenquadramento ao cargo de Assistente Administrativo, por...

  • Acórdão nº 70059704007 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... OCORRÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA NA ATIVIDADE DO PODER EXECUTIVO. 1. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. 2. O direito à saúde, superdireito de matriz...

  • Acórdão nº REsp 1235952 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa,...

    ...A Carta da República, em empregar o termo "culpado", está a dizer que ninguém poderá ser punido sem que antes se esgote todo o procedimento apuratório da prática da conduta, de sua ... força de norma infraconstitucional, seja viável submeter à primeira instância do Judiciário ação de improbidade, com sanção de perda do cargo, contra um Governador de Estado, que também ...

  • Acórdão nº 70037452737 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... ORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO NA VIA DO CONHECIMENTO, COM A CHANCELA DA AUTUAÇÃO DA CORTE DE CONTAS E DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUE FORAM RESPEITADOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 37 DA CF-88 E NO VEBERTE Nº 473 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Preliminar de conexão do presente processo com a AC nº 70028835452 julgada pela 9ª Câmara

  • Acórdão nº 0162068-64.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 475, I, CPC. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DECORRENTE DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. BENEFÍCIO DEVIDO. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO...

  • Acórdão nº 0162068-64.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 475, I, CPC. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DECORRENTE DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. BENEFÍCIO DEVIDO. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0065984-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Maio de 2010

    Recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉC...