poder legislativo de santa catarina
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a ... XXVIII - Telecomunicações de Santa Catarina S. A. - TELESC; ... XXIX - ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa Catarina; ... f) a 6ª - Estados da Bahia e ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ... XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal: ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de ... 17.335 ... 2.859 ... Santa Catarina ... 983.880 ... 839.874 ...
-
Acórdão Nº 0000418-77.2013.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
... ) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... segunda requerida a cargo comissionado no Poder Legislativo Municipal, quer dizer, revelia da ...
-
Acórdão Nº 8000201-46.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-08-2021
... - CECCON - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis AUTOR: MINISTÉRIO ... cargos combatidos, distantes do centro de poder dos agentes políticos do município, conclui-se ... dos cargos em comissão, no âmbito legislativo, de Diretor Contábil (1 cargo); Diretor de ...
-
Acórdão Nº 0000623-38.2010.8.24.0077 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
... ) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... o ru efetuou o repasse apenas parcial ao Poder Legislativo do duodcimo referente aos meses de ...
-
Acórdão Nº 0302441-19.2017.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... ÍPIO E NÃO DA CÂMARA DE VEREADORES - PODER LEGISLATIVO QUE NÃO DETÉM PERSONALIDADE ... úblico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos ...
-
Acórdão Nº 5039068-91.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-07-2022
... Geral - MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis RU: PREFEITO - MUNICPIO ... que sero realizadas pelo servidor pblico no Poder Legislativo e no est evidenciado o carter de ...
-
Acórdão Nº 5000385-69.2019.8.24.0124 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... ) RELATRIOO Poder Legislativodo Municpio de It impetrou mandado de ... Municipal de Vereadores de It, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o n ... ou afetao dos imveis sede do legislativo local - embora represente passo importante neste ...
-
Acórdão Nº 0306082-93.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 28-11-2019
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MÉDICO-LEGISTA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 40, §4º DA CRFB/88 E CORRESPONDENTE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. 1) QUESTÃO PRELIMINAR: ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... SITUAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL. LEGISLAÇÕES, ADEMAIS, APLICÁVEIS ... -
Acórdão Nº 5001567-31.2021.8.24.0218 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... e, dessa forma, passvel de controle pelo Poder Judicirio. (STF, RE 598.099/MS, rel. Min. Gilmar ... Mas no s. Est na Constituio do Estado de Santa Catarina: Art. 111. [ ... ] 1 Os atos municipais riundos do Poder Executivo e Legislativo que produzam efeitos externos sero publicados ...
-
Acórdão Nº 5047067-95.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... DE SALTO VELOSO/SC AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... medida com o fim de punir ou compelir o Poder Executivo e Legislativo do Municpio de Salto ...
-
Acórdão nº 2008/0099515-5 de T5 - QUINTA TURMA
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE :SABINO BUSSANELLO ... PENAL E ... para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano ... , acabou revogada por outro diploma legislativo municipal, tornando, assim, sem objeto a referida ...
-
Decisão Monocrática Nº 8000250-87.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 26-09-2019
... Requerente: Ministério Público de Santa Catarina ... Requerido: Assembleia Legislativa ... Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao Poder Legislativo, mas sim de emenda parlamentar ...
-
Decisão Monocrática Nº 8000458-76.2016.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... que transpôs cargos do quadro funcional do Poder Executivo para o Poder Legislativo (fls ...
-
Acórdão nº 1469 de Tribunal Pleno, 13 de Octubre de 2000
... reqdo. : Governador do Estado de Santa Catarina ... reqdo. : Assembléia Legislativa do ... PODER LEGISLATIVO, COMPETÊNCIA, EXCLUSIVA, DELEGAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.594 SANTA CATARINA ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN ... XXI, “na ... medida em que engessa o poder executivo no trato das questões afetas à ... Legislativo" ... administrativas” ... conseqüentemente, em \xE2" ... -
Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.341 SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : ... iniciativa, por impor obrigações ao Poder" Executivo sem observância dos ... arts. 61, § 1\xC2" ... Executivo para deflagrar processo legislativo versando sobre ... Documento assinado ...
-
Decisão monocrática Nº 1352591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ... “MANDADO DE SEGURANÇA ... 6-7, e-doc. 10) ... Assevera que “o Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina acabou ...
-
Decisão monocrática Nº 1401372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... úblico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa" Catarina, assim ementado: ... “APELAÇÃO C\xC3" ... Alega a recorrente que “o Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina acabou ...
-
Acórdão Nº 5053525-93.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PLEITO DE CONDENAÇÃODA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A PROMOVER A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS ENQUANTO PERDURAR O CENÁRIO PANDÊMICO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACERTO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO INVALIDATÓRIA. PEDIDO DA PARTE AUTORA QUE VISA A CONDENAÇÃO DO RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER....
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) MP: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE ... diante da reduo dos servios oferecidos pelo Poder Legislativo no citado momento, no houve uma reduo ... -
Acórdão Nº 5441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER ... JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIÁRIO, DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ...
-
Decisão monocrática Nº 1401295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ... “CONSTITUCIONAL E ... 7, e-doc. 140) ... Assevera que “o Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina acabou ...
-
Decisão da Presidência nº 5441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... proposta pelo Governador de Santa Catarina, em que se questionam a ... servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo, além dos servidores do Tribunal de Contas ... ção à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para a propositura de leis que tratem ...