poder legislativo e executivo
- Em vigor Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ..., o qual será encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... que exerçam funções delegadas do poder público; e. #Redação dada pela Lei Nº 14.273, ...ARTIGO 8. O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, umprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ..., o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ão do cumprimento das regras definidas pelo Poder Executivo federal nos termos do inciso III do § ... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ...
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Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
... ao coronavírus (Covid-19), que deverá ser publicado pelo Poder Executivo antes da referida audiência. Art. 3º Este Decreto Legislativo ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes ... Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;. 2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...XV - integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na ...XVI - colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do o Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. ARTIGO 113. Os concessionários e ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...XI - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização ...ário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, ...ão de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:. I - a ...
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
...§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar, ouvido o CNE, a lista de cursos referida ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... dos projetos culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, nos termos:. I – da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Das atribuições do poder público. ARTIGO 3. Compete ao poder público, ...§ 4.O Poder Executivo federal, observados os limites orçamentários e ... as comissões de cultura no Poder Legislativo federal, estadual e municipal, estimulando a ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos ...ária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil. § 1º A ... membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...ônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ... órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. #Incluído pela Lei nº 14.230, de ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... nacionais e observarão o disposto em regulamento editado pelo Poder Executivo federal, observado o prazo estabelecido no § 6º do art. 4º ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...ção pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às ...ção, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 788, DE 13 DE JULHO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a Implantar o Aproveitamento Hidroeletrico Belo Monte, Localizado em Trecho do Rio Xingu, No Estado do Para, a Ser Desenvolvido Apos Estudos de Viabilidade pela Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ...§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação ...
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Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
...I - O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
..., conforme padrões estabelecidos pelo Poder Executivo;. b) um canal legislativo ...