Poder orçamental
150 resultados para Poder orçamental
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... ções mais empobrecidas, que além de não deterem a tecnologia e poder suficiente para se precaver aos danos, detêm os menor es recursos ... de controle do executivo, poder legislativo e poder orçamental, os dois últimos em conjunto com o Conselho Europeu. Isso faz com que ... -
O processo legislativo da união europeia: instituições e governança
Dentro de uma ordem mundial proporcionada crescentemente por relações multilaterais, a importância de normas internacionais suscita a questão da legitimidade e déficit democrático da criação dessas normas. Dentro desse contexto, o debate sobre a governança caminha em paralelo com a evolução de um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser discutido.
... A difusa conjuntura entre o fim da bipolaridade do poder, o avanço da globalização econômica e tecnológica, a crescente ... ém o poder de controle do executivo, poder legislativo e poder orçamental, os dois últimos em conjunto com o Conselho Europeu ... Isso faz com ... -
As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... ), que “condicionaram a máquina política”, conseguindo que os estados “definissem as regras da globalização de forma a aumentar o seu poder negocial com os trabalhadores” e a reduzir os impostos pagos por elas. Tudo a partir da consagração do princípio da liberdade absoluta de ...
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O tratado orçamental: um 'golpe de estado europeu'
... ítica de globalização neoliberal , transformadas, como que por magia, numa espécie de ‘constituição’ outorgada ao povo soberano pelo poder imperial (sem o ouvir o povo, como é próprio do poder imperial). É o império das regras , negador da democracia. 124 123 Cfr. o meu livro A ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... do respeito aos direitos e garantias do cidadão comum, como o é o Poder Judiciário ... A partir do estabelecimento de novas formas de ... ática, verificou-se um crescimento, perfazendo 28,4% do quadro orçamental ... Percebe-se que a marcha jurisdicional é lenta e cara, não ... -
A falsidade da solução federalista
... (um ‘governo da economia’ com competência orçamental), cujo Presidente passaria a ser eleito diretamente pelos ‘cidadãos ... Mas a verdade é que os partidos do ‘arco do poder’ (que assim se assumem, como que confiscando a liberdade de escolha dos ...
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Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... b) Por outro, a Comissão passou a poder igualmente apresentar uma primeira recomendação a um Estado-Membro para que respeite as obrigações do Pacto de Estabilidade e Crescimento ... -
Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... , que previa, além de draconianas medidas de austeridade orçamental e um vasto programa de privatizações - entendidos como essenciais para a ... monetária deveria ser deixada a bancos centrais independentes do poder político. A excepção seriam os gastos em ciência e tecnologia e a ... -
Acórdãos nº 0000019-50.2014.8.26.0637 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
Fornecimento de medicamentos – Direito à saúde não pode ser condicionado à obediência de Portarias e listas médicas padronizadas expedidas pelo Poder Público – Dever constitucional e solidário dos entes federativos – Hipossuficiência e necessidade de uso contínuo do medicamento comprovadas - Interpretar a assistência integral ao direito à saúde de modo contrário é torná-lo direito disponível,...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000893763 ACÓRDÃO Vistos, ... , restrito e desigual, condicionado à capacidade orçamental do ente federativo, incompatível com seu caráter ... -
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... Esta orientação integra-se na ofensiva ideológica para aumentar o poder patronal na relação de trabalho e na distribuição de rendimento ... Tanto no setor privado como no público. O défice orçamental cresceu perigosamente. Atingiu valores não permitidos pelas regras ... -
O federalismo e seus princípios
... , tais como unidade, diversidade, cooperação, divisão de poder, descentralização e freios e contrapesos; e, ainda, quando for o caso, ... Mesmo quando o ônus orçamental correspondente recai, em escala apoucada, sobre o periférico de plantão, ...
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A 'Europa' construída 'à porta fechada'
... exterior, que, em nome da técnica, exercerá na realidade o poder político, pois em nome de uma economia sã chega-se facilmente à orçamental, social, em suma, uma política, no sentido mais amplo do termo, nacional ...
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Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... ências indispensáveis para assegurar o controlo da economia pelo poder político democrático. A história da ‘Europa’ confirma plenamente ... e Crescimento (PEC)] e, já em plena crise, o Tratado Orçamental (2012). Com base neles, a ditadura do grande capital financeiro domina ...
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A união bancária
A UNIÃO BANCÁRIA ... 17.1. Na sequência do Tratado Orçamental , os ‘donos’ da Europa fizeram aprovar mais umas quantas medidas para ... por parte dos estados-membros da zona euro, privados agora do poder de supervisão do setor bancário. E implica, por outro lado, o reforço ...
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Problema grego ou 'problema alemão'?
... no regresso da irracionalidade, da arrogância, da embriaguez do poder por parte da elite dirigente da Alemanha, que se vangloria de que “agora ... no Tratado de Maastricht e reforçadas com o Tratado Orçamental , o erro de não assumir que o Tratado Orçamental (verdadeiro ...
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Possíveis contribuições de Charles Taylor para o orçamento público: Desafios para as políticas públicas
O estudo aborda o orçamento público como instrumento que evidencia uma série de escolhas pautadas por políticas públicas, revelando que sua elaboração deveria ao menos espelhar um espac o de luta poli tica, a propiciar que as divergentes forc as sociais se movimentem para buscar concretizar seus interesses. O artigo menciona, ainda, a experiência portuguesa da desorçamentação como processo de...
... aproximação dialógica com os demais membros da comunidade e do Poder Público. Esse horizonte deve ser suficientemente amplo para abarcar as ... A decisão orçamental há que ser pensada e programada de forma a se contextualizar com as mais ... -
Direitos fundamentais sociais
... É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, ... , e, designadamente, relevar a necessidade da sua cobertura orçamental e financeira. No mínimo, uma qualificação que se traduz no ...
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Cláusulas pétreas e direitos sociais: orçamento mínimo social
... forma X ou Y, estabeleceu que a situação deveria ser tratada pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, no âmbito da eleição de prioridades ... Programação e decisão orçamental — Da racionalidade das decisões orçamentais à racionalidade ...
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Do Tratado de Roma à 'Constituição Europeia'
... (que veio enfeudar a política monetária e a política orçamental a rigorosos critérios monetaristas, sacrificando todos os outros ... , sendo que nenhuma delas foi eleita para uma qualquer assembleia com poder constituinte à escala europeia ... Não faltou quem denunciasse o ...
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Regulações estrangeiras da profissão
... Poder Público. O próprio art. 1º, ambicioso marco referencial da lei, ... çamento 1 – O orçamento geral da Ordem consta da previsão orçamental dos custos e proveitos ordinários, a nível nacional e regional e integra ...
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A miragem das euro-obrigações
... emissão de euro -obrigações (euro-bonds), que muitos consideravam poder funcionar como instrumento de mutualização da dívida externa dos ... (apesar de estúpido e medieval…); a rigorosa disciplina orçamental e financeira (as exigências do referido PEC e a regra de ouro do ...
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O futuro do Brasil e o federalismo
... poder político ora pautado num regime democrático, ora num regime ... P. 168 ... Princípio da Estabilidade Orçamental 40 português, que no Brasil tem suporte no §17 do art.166 da CF/88, bem ...
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O pacto para o crescimento e emprego e o pacto de responsabilidade de Hollande
... menos na França, os socialistas viessem dizer que o Tratado Orçamental devia ser pura e simplesmente posto de lado, porque a ‘ regra de ouro’ ... investimento e a criação de emprego novo.140Em vez de melhorar o poder de compra da grande maioria da população para reativar a procura interna ...
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... , considerada a heterogeneidade das conformações constitucionais do poder e da administração pública nos estados avaliados – estruturas de ... ção econômica certamente impactarão o défice primário orçamental" de R$ 124,1 bilhões originalmente previsto na Lei de Diretrizes Orçament\xC3" ... -
Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... e perpétuos, de modo que o povo permanece a ser o titular do poder e a conservar a prerrogativa de vigiar e remover os governantes ... ão de decisão de tribunal, violação de normas de execução orçamental, suspensão ou restrição ilícitas de direitos, liberdades e garantias, ...