poder político do estado
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 1. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se ... com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência. § 1º O ...ário deve ser consignada, no Anexo do Poder" Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral. § 1\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3"...
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Déficit Político do Poder Judiciário
...Neste capítulo, pretendemos evidenciar que o formato de Judiciário herdado do Estado autoritário brasileiro não tem condições de atender às funções judiciais típicas do modelo democrático. O papel político desempenhado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer ...ões, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições ... da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como ...Estado ou da União, conforme o alcance das atividades ...ção em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu ... e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde ...IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada ...
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O exercício político do poder jurisdicional e o STF
. Ver Nota 1 2 . @1. Estado, poder e sistema político. O poder, em linhas gerais, reflete a força de alguns sobre outros; um acúmulo desse conteúdo de contingência e ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... a reforma das instituições político-eleitorais do País. Art. 2º A Lei nº 9.504, de ...poder econômico.". "Art. 20. O candidato a cargo ...V - na eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR). “Art. 2º Para os efeitos ..., consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
..., sem apreciação do Congresso Nacional, o Poder Concedente expedirá autorização de operação, ..., preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição social nas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de ...À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para ...Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida. a injunção ...II - por partido político com representação no Congresso Nacional, para ...
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Acórdão nº 2016/0224544-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO MARESIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. DIVERSIDADE DE DELITOS IMPUTADOS AO PREFEITO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seç
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DO RIO GRANDE DO . NORTE . PACIENTE\xC2"...abuso de poder...3. A influência político-administrativa, exercida pelo então . ... -
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...§ 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ... drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e. VI – ... no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado" onde se localize o estabelecimento no qual se dar\xC3"...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... ficarão à disposição do partido político somente após a definição de critérios para a ..., de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo.. Art. 36. ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, ...III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de ...ícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; . II - prestação de serviços ou de atividades ...
- Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
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O papel político do poder judiciário brasileiro no século XXI
1. Introdução. 2. Visão Holística da Evolução Filosófica Política – Conteúdo Preliminar. 3. A Tripartição dos Poderes e sua Bancarrota – Cisão com o Modelo de Montesquieu Face ao Estado Social – Conteúdo Intermediário. 4. O Papel do Poder Judiciário Junto ao Estado Social e a sua Legitimidade Para Tal Postura - Conteúdo Principal. 4.1. Considerações Breves Acerca de Justiça Social. 4.2....
...2010. . RESUMO: Este trabalho aborda de uma forma renovadora a questão da função política do poder judiciário dentro de um Estado social. Menciona também uma releitura de autores clássicos, para fundamentar o rompimento com a divisão dos poderes e legitimar o judiciário como ... -
Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção ...ível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da ... organizados de acordo com sua estrutura político-jurídica. ARTIGO 18. Compete ao Arquivo Nacional ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta ...
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Paraisópolis, pandemia e(m) horizontes decoloniais: a potentia como vetor do 'fazer-cidade' e instrumento de realização do direito à saúde dos considerados 'sem-lugar'
Em tempos de crise e negacionismo científico, como durante a pandemia de COVID-19, descortinamse dinâmicas do poder comunitário dos considerados “sem-lugar” direcionadas à concretização de direitos, como à cidade e à saúde. A favela pode, neste cenário, materializá-lo através de comportamento disruptivo com a ordem vigente, que abandona quem (sobre)vive em urbanismo de risco. Neste sentido, esta...
... Onde o Estado coexiste com os Instados É que vais encontrar o ... desobediência epistêmica e exercício do poder político para além do poder fetichizado e/ou ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
...c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ..., em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual ...
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
...I - 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público;. II - 2/3 (dois terços) de ..., na realização de estudos de natureza político-institucional, na formulação, supervisão, ... em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. ARTIGO 15. É ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
...ção e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação. (NR) . Art. 3o A Lei no ... II - tenham projeto político-pedagógico que obedeça ao disposto no art. 36 ... FNDE, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal e aos conselhos de ...
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Indulto de natal e abuso de poder político
Indulto de natal e abuso de poder político
... eventual revisão judicial – por razões de ordem política – confere-se estabilidade e governabilidade para algumas ações fulcrais do Estado”. Note-se que a inviabilidade do controle judicial, por razões de direito, de legalidade e de constitucionalidade não está afastada. Mas, ...