poder regulamentar do tse
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O poder regulamentar do TSE na jurisprudência do Supremo
O poder regulamentar do TSE na jurisprudência do Supremo
Os Poderes da República são, nos termos do artigo 2º da Constituição Federal de 1988, independentes e harmônicos[1]. Enquanto ao Legislativo e ao Executivo compete criar e administrar as leis, a respon... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em ... relação à propaganda eleitoral, usurpa a ... colegiado para regulamentar matéria de sua competência. A ... Resolução apresenta natureza de ...
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Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2009
... 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem ...
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Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2009
... 15 DA RESOLUÃÃO-TSE 22.623/07. EXERCÃCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete ...
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Decisão da Presidência nº 1038300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... OBRIGATORIEDADE ... ART. 29 DA RES.-TSE Nº 23.406/2014 ... PODER REGULAMENTAR DO TSE ... NÃO EXTRAPOLAÇÃO ... ART. 16 DA ...
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A negativa de quitação eleitoral em prestação de contas extemporânea
Mendes: Negativa de quitação eleitoral em prestação extemporânea
... originariamente as suas contas de campanha são candidatos de menor poder econômico ou mesmo hipossuficientes, que sequer tinham conhecimento do ... Isso porque a norma: 1) representa uma exorbitância do poder regulamentar do TSE; 2) viola a reserva de lei complementar em matéria de ... -
Decisões Monocráticas nº 8028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... por meio da Resolução 23.432/2014 não se encontram no âmbito do poder regulamentar do TSE ... O recurso extraordinário foi admitido pela ...
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Decisão da Presidência nº 8028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... por meio da Resolução 23.432/2014 não se encontram no âmbito do poder regulamentar do TSE ... O recurso extraordinário foi admitido pela ...
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Decisões Monocráticas nº 6032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... da ação, uma vez que as Resoluções do TSE limitam-se a regulamentar a legislação eleitoral (eDOC 39) ... Assevera que: Diante da grave ... ça jurídica às normas que regulam os processos de disputa pelo poder em democracias ... Dessa forma, entendo que o princípio da anterioridade ...
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Decisão da Presidência nº 6032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... da ação, uma vez que as Resoluções do TSE limitam-se a regulamentar a legislação eleitoral (eDOC 39) ... Assevera que: Diante da grave ... ça jurídica às normas que regulam os processos de disputa pelo poder em democracias ... Dessa forma, entendo que o princípio da anterioridade ...
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Temos uma balbúrdia na legislação eleitoral
... poder regulamentar. O segundo, pa- radoxalmente, está em reconhecer que, sem ...
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Acórdão nº 2011/0026658-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Portaria n. 158/02, não extrapolou o poder de regulamentar as Leis n. ...
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Decisão Monocrática nº 34820 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Agosto de 2019
... Recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional. Extrapolao do poder regulamentar do TSE. Ausncia ... de ...
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Decisão Monocrática nº 182011 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Febrero de 2017
... OBRIGATORIEDADE. ART. 29 DA RES.-TSE N 23.406/2014. PODER REGULAMENTAR DO TSE. NO EXTRAPOLAO. ART. 16 DA CONSTITUIO ...
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Decisão monocrática Nº 0604008-49.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 16-01-2023
... ção esta não prevista na Lei Eleitoral, exorbitando, assim, o poder regulamentar do TSE. O recorrente argumenta que tal inovação na ...
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Processos sobre rezoneamento eleitoral cabem ao TSE, não ao CNJ
Processos sobre rezoneamento eleitoral cabem ao TSE, não ao CNJ
... competência administrativa e financeira sobre quaisquer órgãos do Poder Judiciário nacional, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), ... , uma “eventual discussão acerca da competência do poder regulamentar do TSE atrai a via jurisdicional, e não meramente administrativa, ... -
Decisão monocrática Nº 0600246-87.2020.6.27.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... em período não eleitoral é ilegal e inconstitucional; b) o “poder" regulamentar do TSE é limitado pela: i) vedação constitucional à ediç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600706-18.2022.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ordenamento jurídico brasileiro, pois evidencia a exorbitância do poder regulamentar do TSE, assim como representa ofensa aos princípios da ...
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Decisão monocrática Nº 0600049-16.2022.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... A utilização da expressão “estamos na esperança de poder" contar com todos os piauienses por esse caminho diferente”, a seguir de \xE2" ... , o que efetivamente ocorreu foi uma condensação do poder regulamentar do TSE reafirmando a mesma, a par da sedimentação relativa à ...
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Decisão monocrática Nº 0600699-64.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... razões (ID 158019771), aponta que "a penalidade prevista deborda do Poder Regulamentar do TSE, não podendo ser aplicada, eis que configura afronta ...
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Decisão monocrática Nº 0600254-55.2020.6.16.0199 de Tribunal Superior Eleitoral
... ART. 29, § 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIR RESOLUÇÕES COM ... 2. O art. 29, § 5º, da Res.–TSE nº 23.610/2019, ao regulamentar o art. 57–C da Lei nº 9.504/1997, exige que o impulsionamento contenha, ...
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Decisão monocrática Nº 0604008-49.2022.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-08-2023
... AUSÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1 ...
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Decisão monocrática Nº 0600688-08.2022.6.01.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... prestação das contas”, é inconstitucional, por exorbitar o poder regulamentar, por violar a reserva de lei complementar e por contrariar o ...
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Decisão monocrática Nº 0600945-92.2020.6.10.0019 de Tribunal Superior Eleitoral
... O TSE entendeu por bem regulamentar a expressão “identificado de forma inequívoca”, detalhando que o ... poder regulamentar do TSE não pode estabelecer sanção não prevista em lei, ...
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Decisão monocrática Nº 0601002-54.2020.6.19.0183 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-11-2023
... Agravo em recurso especial. AIJE. Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. Julgamento pela improcedência na ... Federal já se manifestou acerca dos limites do poder regulamentar do TSE, negando à Justiça Eleitoral o poder de editar normas que ...