poder regulamentar e poder normativo
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... normativo aos trabalhadores, aos empregadores, às ... do trabalhador aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa contratante, dentre ... de serviços ou cliente exercerá o poder técnico, disciplinar e diretivo sobre os ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... º A ANA disciplinará, por meio de ato normativo, os requisitos e os procedimentos a serem ... ções de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes do ... 8º deste artigo, caberá ao titular regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do ... regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a ... LIV - regulamentar e conceder certificado de habilitação para ... V - exercer o poder normativo da Agência; ... VI - aprovar minutas de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei ... #Inciso ... I - regulamentar, com observância da política definida pelo ... I - publicar projeto de ato normativo para receber sugestões de interessados; ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... poder concedente e ao Ministério da Fazenda; ... XXIX - regulamentar outras formas de ocupação e exploração de ... c) exercer o poder normativo relativo à utilização da infra-estrutura de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I \xE2" ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ... com determinação legal ou regulamentar: ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; ... II- os Conselhos Estaduais ... ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; ... #Redação dada pela ... regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de ... às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI ... § ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de Estado do Esporte expedir ato normativo próprio para especificar a composição do CNE ... finalidade de organizar, promover ou regulamentar competições nacionais ou regionais, envolvendo ... órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo ... § 8º O descumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido ... corresponde ao piso salarial, legal ou normativo", da categoria ou, inexistindo este, ao salário m\xC3" ... trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do Fundo ...
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Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... Nacional Antidrogas - CONAD, órgão normativo e de deliberação coletiva do sistema, vinculado ... 1º: ... a) do Poder Executivo federal; ... b) dos Estados, dos ... hipóteses de autorização legal ou regulamentar; ... d) assegurar a emissão da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações ... , nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os ... Art. 73. Devem os Estados criar e regulamentar fundos específicos destinados à compensação, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... do Trabalho e Previdência poderá regulamentar as condições e as hipóteses para a ... de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público, por seus órgãos, entes e ... regulamentar dos órgãos e autoridades assessorados, sem ... , cujas atribuições, fixadas em ato normativo hábil, tenham conteúdo eminentemente jurídico ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ... XII - regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... 8º, ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes ... Art. 12 ... cento e vinte dias, contados da publicação do decreto que a regulamentar, bem como apresentar relatório circunstanciado dos produtos existentes, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Poder Executivo, e observará o seguinte rito: ... I - ... em desacordo com o previsto em ato normativo, relativamente a sua efetiva qualidade ou ... e bens imóveis, na forma do decreto regulamentar ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... VIII - regulamentar os processos administrativos sob sua ... ção de obras de responsabilidade do poder" público; ... XXI - aprovar a delimitação de \xC3" ... sobre os possíveis efeitos do ato normativo" ... § 1o Regulamento disporá sobre o conte\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0198533-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE ... normativo ... a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que ...
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Acórdão nº 2013/0390107-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ALTERAÇÃO ... CONTRATUAL ... (REGULAMENTAR"), COM PRÉVIA ANUÊNCIA DO ... ÓRG\xC3" ... REGULADOR E FISCALIZADOR. PODER-DEVER DA ... ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA ... órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução ... XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ... os atos decorrentes de seu poder normativo ... CAPÍTULO X Das carreiras ...