poder regulamentar no direito administrativo
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ções nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e ... operador, devendo o Conselho Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o ...ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada;. ...ão definitiva exarada no processo administrativo;. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ...poder concedente e ao Ministério da Fazenda;. ...XXIX - regulamentar outras formas de ocupação e exploração de ..., deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo" ao CNE. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. \xC2"...´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos ... esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo:. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...§ 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a ...§ 13. O Poder Executivo poderá regulamentar:. #Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009. I ...§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ... às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...extra 56. ARTIGO 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da ...administrativo e sôbre os casos comuns a duas ou mais ...q) organizar, regulamentar e manter o registro de projetos e planos a que se ...Poder Executivo e terão os seguintes valores, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...2.a 5.desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação ...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XVIII do ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Parágrafo único. O Poder Executivo poderá limitar o número de devedores ... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Art. ... ao Conselho Monetário Nacional regulamentar o disposto neste Capítulo, inclusive quanto aos ... contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito ...árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ...Incumbe ao poder concedente:. I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
..., com itinerários e preços fixados pelo poder público;. VII - transporte privado coletivo: ... delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ..., sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ... Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ...ços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações ...Art. 73. Devem os Estados criar e regulamentar fundos específicos destinados à compensação, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ...ções de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes do ... em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da ... 8º deste artigo, caberá ao titular regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ...II – regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas ... específicas, em articulação com o poder público, para resgatar atingidos, pessoas e ... de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos fiscalizadores e das ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...ções nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e ... operador, devendo o Conselho Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o ... mês subsequente ao da aquisição do direito de saque. § 25. O agente operador deverá ... o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ...VI - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio ...CAPÍTULO III. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Seção I. Disposições gerais. Art. 21. A ... até 22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, ..., no ano de 2013, o início de entrega poder-se-á dar no ano da licitação, para a energia ...§ 15. No exercício do poder regulamentar das matérias deste art. 2º, será observado o ...§ 4º Os custeios administrativo e operacional da CCEE decorrerão de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ência do devedor, em sentença emanada do Poder" Judiciário;. II - sem garantia, de valor:. a) at\xC3"...§ 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo." (NR). Seção V. Do ... sob controle societário ou administrativo comum;. IV - que apresente sócio ou acionista ...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...Da administração federal. ARTIGO 1. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ... competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ...administrativo. § 2º No nível superior da Administração ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...poder permitente: a União, por intermédio da Agência ...direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... espécie do gênero contrato administrativo e se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos ...ção cometida e o dispositivo legal, regulamentar ou contratual violado;. VI - a assinatura do ...
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Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...V – regulamentar e implementar as ações de apoio financeiro à ... do Seguro Social - INSS e pagos pelo Poder Público ou do Benefício de Prestação ... as famílias beneficiárias a exercer seu direito de acesso às políticas públicas de ... a interposição de recurso administrativo. § 4º Ato do Ministro de Estado da Cidadania ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE. § 2º Para o atendimento ao disposto no ... finalidade de organizar, promover ou regulamentar competições nacionais ou regionais, envolvendo ... órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo. § 8º O descumprimento injustificado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da ..., em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;. II - ser incluído em programa de ... e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo. Art. 75. Não ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... prestar-lhe o apoio técnico e administrativo. § 2º. #Vetado. ARTIGO 13. A CTNBio ... da publicação do decreto que a regulamentar. ARTIGO 34. Ficam convalidados e tornam-se ...Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ...regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e ...§ 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:. I - sustará a ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...: a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público municipal e de aprovação do Relatório ...administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao órgão ...IX - organizar e regulamentar a guarda portuária, a fim de prover a ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... em julgado ou de processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela Lei nº 10.411, ... de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei. #Inciso incluído ...I - regulamentar, com observância da política definida pelo ...