poder regulamentar tse

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  • Acórdão nº 4237220 de Tribunal Superior Eleitoral, 03 de Abril de 2014

    Prestação de contas. Diretório estadual. Exercício financeiro de 2008. Desaprovação. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que a documentação apresentada pelo partido não foi suficiente para sanar as irregularidades identificadas na prestação de contas - aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Partidário e arrecadação de recursos de origem não identificada - e...

    ...5. A Res.-TSE n° 21.841 é constitucional, pois esta Corte, ao editá-la, exerceu o seu poder regulamentar, nos limites previstos no Código Eleitoral e na Lei n° 9.504197. 6. O princípio da ...

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2009

    ... ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral enseja a aplicação de multa ao responsável pela propaganda. II - O Tribunal Superior Eleitoral ao expedir a Resolução-TSE 22.623/07 o fez no exercício do poder regulamentar nos limites do Código Eleitoral e da Lei das Eleições. III - Não é desproporcional

  • Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2009

    ... ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral enseja a aplicação de multa ao responsável pela propaganda. II - O Tribunal Superior Eleitoral ao expedir a Resolução-TSE 22.623/07 o fez no exercício do poder regulamentar nos limites do Código Eleitoral e da Lei das Eleições. III - Não é desproporcional

  • Acordão nº 188 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Diciembre de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA ELEITORAL. SISTEMA DE RODÍZIO. IMPLANTAÇÃO. TSE. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO-VIOLAÇÃO. RECONDUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Decisão da Presidência nº 742574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2014

    Em 22.7.2003, Maria Auxiliadora Pessoa Bezerra e outros ajuizaram ação ordinária contra a União, com o objetivo de perceberem a diferença remuneratória entre a gratificação até então percebida pelos autores (nível retributivo FC -01 e a efetivamente a eles devida (nível retributivo CJ-02), desde o dia em que passaram a exercer as funções de Chefe d...

    ...RESOLUÇÃO-TSE N. 19.542/96. EXERCÍCIO IRREGULAR DO PODER REGULAMENTAR. EQUIPARAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO-TSE N. 21.832/2004. VIOLAÇÃO À LEI N. ...

  • Acórdão nº 205915 de Tribunal Superior Eleitoral, 01 de Março de 2016

    1. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5394/DF, concedeu liminar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 13.165/2015, com efeitos ex tunc, a reforçar a exigência de identificação dos doador...

  • Acórdão nº 228095 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: ELEIÇÕES 2014. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. FONTE DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. TESOURO NACIONAL. VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO. RESOLUÇÃO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NÃO EXTRAPOLAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O disposto no art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014 não extrapola o poder regulamentar do Tribunal Superior Eleit...

  • Acórdão nº 209472 de Tribunal Superior Eleitoral, 07 de Abril de 2016

    1. Nos termos do art. 29 da Res.-TSE nº 23.406, os recursos de natureza não identificada verificados nas prestações de contas de campanha devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, em face da manifesta ilegalidade da sua utilização pelos candidatos ou pelos partidos políticos. 2. "A determinação de recolhimento aos cofres públicos do valor correspon...

    ...Min. Henrique Neves, DJE de 5.11.2015). 3. "O TSE não se excedeu em seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014, segundo a qual os ...

  • Acórdão nº 200464 de Tribunal Superior Eleitoral, 05 de Maio de 2016

    Ementa: ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. VÍCIOS DO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. 1. O Supremo Trib...

  • Acórdão nº 215967 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Fevereiro de 2016

    Ementa: ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. 1. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, nem toda irregularidade identificada no âmbito do processo de prestação de contas aut...

    ...4. O TSE não se excedeu em seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014, segundo a qual os ...

  • Acórdão nº 192840 de Tribunal Superior Eleitoral, 03 de Maio de 2016

    Ementa: ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. IDENTIFICAÇÃO. DOADOR ORIGINÁRIO. RECURSO ESTIMÁVEL. ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. O TSE não se excedeu em seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014, s...

  • Acórdão nº 191645 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Maio de 2016

    2. O prazo de cinco anos previsto no art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096 deve ser contado entre a data da apresentação das contas (30.4.2009) e a data do julgamento da prestação de contas (24.4.2014). Julgado o feito, o prazo prescricional é interrompido, sendo irrelevante a posterior apreciação de embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificat...

  • Acórdão nº 213454 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Fevereiro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ART. 29 DA RES.-TSE Nº 23.406. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRETENSÃO DO CANDIDATO TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO, DE RETORNAR OS AUTOS AO REGIONAL PARA ...

  • Acórdão nº 615963 de Tribunal Superior Eleitoral, 05 de Dezembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR IRRISÓRIO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. DESPROVIMENTO. Se as falhas, em seu conjunto, não comprometem a análise da regularidade da prestação de contas e atingem percentual diminuto (1,25%) em relação aos recursos movimentados na campanha, é possível a aplicação dos princípios da

    ...AgR-REspe no 6159-63.2010.6.05.0000/BA KI a) que a norma regulamentar desta Corte "[ .j inova no ordenamento jurídico ao estabelecer novas restrições à faculdade de ...23, IX, do Código Eleitoral e no art. 105 da Lei n° 9.50411997, os quais lhe conferem poder regulamentar para expedir todas as instruções necessárias ao fiel cumprimento da legislação de ...

  • Acórdão nº 93554 de Tribunal Superior Eleitoral, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97. CASSAÇÃO DE DIPLOMAS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 275, I, DO CE. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA RES.-TSE Nº 23.376/2012 EM CONFRONTO COM O ART. 105 DA LEI Nº 9.504/97. AFASTAMENT...

    ...o disposto no art. 105 da Lei nº 9.504/97, e sim decorre do normal exercício do poder regulamentar desta eg. Corte. 3. O Tribunal Regional, confirmando a sentença de 1º grau e ...

  • Decisões Monocráticas nº 839080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2014

    Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que a documentação apresentada pelo partido não foi suficiente para sanar as irregularidades identificadas na prestação de contas - aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Partidário e arrecadação de recursos de origem não identificada - e de que tais irregularidades compromete...

    ...5. A Res. TSE nº 21.841 é constitucional, pois esta Corte, ao editá-la, exerceu o seu poder regulamentar, nos limites previstos no Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/97. 6. O princípio da ...

  • Acórdão nº 41767 de Tribunal Superior Eleitoral, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. MULTA. INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 275, I, DO CE. INOCORRÊNCIA. "VALE-CIMENTO". AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA CONFIGURAR CAPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 41...

  • Acórdão nº 1302-001.798 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Março de 2016

    Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioAno-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007Compensação Financeira. Propaganda Eleitoral.À míngua de uma definição legal de compensação financeira (o que só viria acontecer com a Lei 12.034/09), o Poder Executivo a definiu como sendo uma exclusão do lucro líquido, para fins de cálculo do lu...

  • Acórdão nº 311061 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Maio de 2016

    Verificado, no caso, dissenso entre os membros da Corte no que tange ao conhecimento do recurso especial por divergência notória, os embargos de declaração devem ser acolhidos para que a matéria venha a ser examinada no julgamento do recurso especial, facultando-se às partes o direito à sustentação oral. Embargos de declaração acolhidos com efeitos...

  • Acórdão nº 211026 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Dezembro de 2015

    1. Não foi infirmado o fundamento da decisão agravada no sentido da aplicação da Súmula 284 do STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal violado e da não comprovação da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Nos termos do art. 29 da Res.-TSE nº 23.406, os recursos de natureza não identificada verificados n...