poder regulamentar tse

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  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2009

    ... ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral enseja a aplicação de multa ao responsável pela propaganda. II - O Tribunal Superior Eleitoral ao expedir a Resolução-TSE 22.623/07 o fez no exercício do poder regulamentar nos limites do Código Eleitoral e da Lei das Eleições. III - Não é desproporcional

  • Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2009

    ... ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral enseja a aplicação de multa ao responsável pela propaganda. II - O Tribunal Superior Eleitoral ao expedir a Resolução-TSE 22.623/07 o fez no exercício do poder regulamentar nos limites do Código Eleitoral e da Lei das Eleições. III - Não é desproporcional

  • Acórdão nº 4237220 de Tribunal Superior Eleitoral, 03 de Abril de 2014

    Prestação de contas. Diretório estadual. Exercício financeiro de 2008. Desaprovação. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que a documentação apresentada pelo partido não foi suficiente para sanar as irregularidades identificadas na prestação de contas - aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Partidário e arrecadação de recursos de origem não identificada - e...

    ...5. A Res.-TSE n° 21.841 é constitucional, pois esta Corte, ao editá-la, exerceu o seu poder regulamentar, nos limites previstos no Código Eleitoral e na Lei n° 9.504197. 6. O princípio da ...

  • Acordão nº 188 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Diciembre de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA ELEITORAL. SISTEMA DE RODÍZIO. IMPLANTAÇÃO. TSE. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO-VIOLAÇÃO. RECONDUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 200464 de Tribunal Superior Eleitoral, 05 de Maio de 2016

    Ementa: ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. VÍCIOS DO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. 1. O Supremo Trib...

  • Acórdão nº 228095 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: ELEIÇÕES 2014. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. FONTE DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. TESOURO NACIONAL. VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO. RESOLUÇÃO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NÃO EXTRAPOLAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O disposto no art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014 não extrapola o poder regulamentar do Tribunal Superior Eleit...

  • Acórdão nº 209472 de Tribunal Superior Eleitoral, 07 de Abril de 2016

    1. Nos termos do art. 29 da Res.-TSE nº 23.406, os recursos de natureza não identificada verificados nas prestações de contas de campanha devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, em face da manifesta ilegalidade da sua utilização pelos candidatos ou pelos partidos políticos. 2. "A determinação de recolhimento aos cofres públicos do valor correspon...

    ...Min. Henrique Neves, DJE de 5.11.2015). 3. "O TSE não se excedeu em seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014, segundo a qual os ...

  • Acórdão nº 200464 de Tribunal Superior Eleitoral, 05 de Maio de 2016

    Ementa: ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. VÍCIOS DO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. 1. O Supremo Trib...

  • Acórdão nº 205915 de Tribunal Superior Eleitoral, 01 de Março de 2016

    1. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5394/DF, concedeu liminar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 13.165/2015, com efeitos ex tunc, a reforçar a exigência de identificação dos doador...

  • Acórdão nº 207736 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Março de 2016

    Ementa: ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ART. 51 DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.406/2014. OFENSA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 29 DA MESMA RESOLUÇÃO. VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACI...

    ...limites do poder regulamentar desta Corte. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. 2. A determinação de ...

  • Acórdão nº 192840 de Tribunal Superior Eleitoral, 03 de Maio de 2016

    Ementa: ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. IDENTIFICAÇÃO. DOADOR ORIGINÁRIO. RECURSO ESTIMÁVEL. ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. O TSE não se excedeu em seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014, s...

  • Decisão da Presidência nº 742574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2014

    Em 22.7.2003, Maria Auxiliadora Pessoa Bezerra e outros ajuizaram ação ordinária contra a União, com o objetivo de perceberem a diferença remuneratória entre a gratificação até então percebida pelos autores (nível retributivo FC -01 e a efetivamente a eles devida (nível retributivo CJ-02), desde o dia em que passaram a exercer as funções de Chefe d...

    ...RESOLUÇÃO-TSE N. 19.542/96. EXERCÍCIO IRREGULAR DO PODER REGULAMENTAR. EQUIPARAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO-TSE N. 21.832/2004. VIOLAÇÃO À LEI N. ...

  • Acórdão nº 215967 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Fevereiro de 2016

    Ementa: ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. 1. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, nem toda irregularidade identificada no âmbito do processo de prestação de contas aut...

    ...4. O TSE não se excedeu em seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014, segundo a qual os ...

  • Acórdão nº 213454 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Fevereiro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2014. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ART. 29 DA RES.-TSE Nº 23.406. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRETENSÃO DO CANDIDATO TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO, DE RETORNAR OS AUTOS AO REGIONAL PARA ...

  • Acórdão nº 199165 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Março de 2016

    1. Não foram infirmados os fundamentos da decisão agravada quanto à impossibilidade de juntada de documentos após o julgamento da prestação de contas, por ter sido facultada a prévia manifestação da candidata, e da validade da regra do art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Conforme entendimento firmado nesta Co...

  • Acórdão nº 1229/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Maio de 2014

    Auditoria de Conformidade. Cessão de Pessoal Nos Tribunais Regionais Eleitorais. Acompanhamento

    ...Essa questão deve ser tratada nas contas do TSE, que tem poder regulamentar sobre essa matéria, e dos TREs que admitem requisições de longuíssimo prazo. ...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ...ARTIGO 4. Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto ...#Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009. § 1º A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, de forma que o número máximo de Municípios a serem atendidos seja igual ...

  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública

    ... equipara-se ao empregador particular, sem as prerrogativas inerentes ao Poder Público 3 . Contudo, mesmo nessa hipótese, impõe-se à relação jurídica de trabalho ... 4. Entretanto, o Decreto n. 3.298/99, que vem regulamentar a Lei n. 7.853/89 e instituir a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de ...

  • Acórdão nº 1523/2015 de Tribunal de Contas da União, 17 de Junho de 2015

    Relatório de Levantamento. Passivos Trabalhistas. Tre/rr. Falhas Na Apuração do Principal do Passivo de Vpni. Incorreção Na Atualização Monetária do Passivo de Vpni. Determinações. Monitoramento

    ... para o pleito eleitoral de 2012 e que a manutenção do levantamento nessa fase crítica poderia gerar insegurança nos servidores e prejudicar o desempenho na consecução de tarefas essenciais ...20.11 Com efeito, a competência regulamentar do TSE não dispõe de poder normativo geral, podendo agir somente sub lege e jamais contra legem ...

  • Acórdão nº 141796 de Tribunal Superior Eleitoral, 07 de Junho de 2016

    Ementa: REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. ALTERAÇÃO. ESTATUTO. ANOTAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS. ART. 61 DA RES.-TSE Nº 23.465, DE 2015, ACRESCIDO PELO ART. 2º DA RES.-TSE Nº 23.471, DE 2016. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Não viola a autonomia partidária o exame jurisdicional do cumpr...

    ... constitucionais e legais e das instruções editadas por esta Corte no exercício de seu poder interpretativo e regulamentar. 2. Atendidos os requisitos da Res.-TSE n° 23.465, de 2015, ...