poder regulamentar tse

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  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. PODER REGULAMENTAR RESOLUÇÃO TSE N.º 19.784/1997. PORTARIA TSE Nº 158/2002. CONFORMIDADE COM A LEI 9.421/1996 E LEI 10.475/2002. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Resolução nº 19.784/1997 e a Portaria n. 158/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. PODER REGULAMENTAR RESOLUÇÃO TSE N.º 19.784/1997. PORTARIA TSE Nº 158/2002. CONFORMIDADE COM A LEI 9.421/1996 E LEI 10.475/2002. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Resolução nº 19.784/1997 e a Portaria n. 158/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. PODER REGULAMENTAR RESOLUÇÃO TSE N.º 19.784/1997. PORTARIA TSE Nº 158/2002. CONFORMIDADE COM A LEI 9.421/1996 E LEI 10.475/2002. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Resolução nº 19.784/1997 e a Portaria n. 158/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. PODER REGULAMENTAR RESOLUÇÃO TSE N.º 19.784/1997. PORTARIA TSE Nº 158/2002. CONFORMIDADE COM A LEI 9.421/1996 E LEI 10.475/2002. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Resolução nº 19.784/1997 e a Portaria n. 158/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. PODER REGULAMENTAR RESOLUÇÃO TSE N.º 19.784/1997. PORTARIA TSE Nº 158/2002. CONFORMIDADE COM A LEI 9.421/1996 E LEI 10.475/2002. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Resolução nº 19.784/1997 e a Portaria n. 158/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art....

  • Acórdão nº 4237220 de Tribunal Superior Eleitoral, 03 de Abril de 2014

    Prestação de contas. Diretório estadual. Exercício financeiro de 2008. Desaprovação. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que a documentação apresentada pelo partido não foi suficiente para sanar as irregularidades identificadas na prestação de contas - aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Partidário e arrecadação de recursos de origem não identificada - e...

  • Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. DIVULGAÇÃO. ENQUETE. AUSÊNCIA. VEICULAÇÃO. ADVERTÊNCIA. APLICAÇÃO. MULTA. VALOR MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral enseja a aplicação de multa ao responsá...

  • Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. DIVULGAÇÃO. ENQUETE. AUSÊNCIA. VEICULAÇÃO. ADVERTÊNCIA. APLICAÇÃO. MULTA. VALOR MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral enseja a aplicação de multa ao responsá...

  • Acordão nº 188 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Diciembre de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA ELEITORAL. SISTEMA DE RODÍZIO. IMPLANTAÇÃO. TSE. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO-VIOLAÇÃO. RECONDUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Decisão da Presidência nº 742574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2014

    Em 22.7.2003, Maria Auxiliadora Pessoa Bezerra e outros ajuizaram ação ordinária contra a União, com o objetivo de perceberem a diferença remuneratória entre a gratificação até então percebida pelos autores (nível retributivo FC -01 e a efetivamente a eles devida (nível retributivo CJ-02), desde o dia em que passaram a exercer as funções de Chefe d...

  • Acórdão nº 129685 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2010. ENQUETE. INFORMAÇÃO DE QUE O LEVANTAMENTO NÃO SE TRATA DE PESQUISA ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Consoante o art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009, na divulgação de resultado de enquete, deverá constar informação de que não se trata de pesquisa eleitoral, mas de mero...

  • Decisões Monocráticas nº 686848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional t...

  • Acórdão nº 114342 de Tribunal Superior Eleitoral, 02 de Março de 2011

    Pesquisa eleitoral irregular. Registro. A divulgação de pesquisa sem o esclarecimento expresso, de que as opiniões fornecidas ao público não são oriundas de pesquisa de opinião, configura divulgação de pesquisa eleitoral sem registro na Justiça Eleitoral, nos expressos termos do art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009. O fato de a agravante reproduzir pesquisa irregular, que já teria sido divulgada,...

  • Decisão da Presidência nº 686848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional t...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0144075-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Julho de 2011

    Trata-se na origem de Ação Ordinária com pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade de Resolução e Portaria expedidas pelo TSE que atribuíram valor diverso do previsto em lei para gratificação mensal de Chefes de Cartório e Escrivães Eleitorais, declarando o direito ao recebimento da integralidade da FC no período em que exerceram tais cargo...

  • Acórdão nº 615963 de Tribunal Superior Eleitoral, 05 de Dezembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR IRRISÓRIO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. DESPROVIMENTO. Se as falhas, em seu conjunto, não comprometem a análise da regularidade da prestação de contas e atingem percentual diminuto (1,25%) em relação aos recursos movimentados na campanha, é possível a aplicação dos princípios da ...

  • Decisões Monocráticas nº 32611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Deputado Federal Antonio Balhmann Cardoso Nunes Filho, contra atos dos Presidentes do Senado Federal, que encaminhou para Câmara o Projeto de Decreto Legislativo nº 85, e da Câmara dos Deputados, que determinou a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.361, amb...

  • Acórdão nº 264042 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2012

    Recurso Especial. Eleições 2010. Matéria jornalística que divulga notícia colhida perante partido político reproduzindo dados de uma pesquisa interna. - Arguição de divulgação de pesquisa de opinião pública não registrada. - Representação de partido concorrente acolhida para suspender a divulgação com aplicação de multa. - Recurso especial que afirma a violação do art. 33 da Lei nº 9.504/97 pois...

  • Decisões Monocráticas nº 642386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2013

    Sensus Data World Pesquisa e Consultoria S/C Ltda interpõe agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário, fundamentado em alegada violação às normas dos artigos 5º, incisos II, XXXIX, e LIV, 22, inciso I e 37, caput, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo (fls. 210 a 222), fundado na alínea a, do permissivo constituci...

  • Decisões Monocráticas nº 841253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2012

    Robson Lemos Rodovalho e Partido Progressista – PP interpõem agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário, fundamentado em alegada violação às normas dos artigos 5º, inciso II, 17, § 1º, 37, caput, e 102, inciso I, alínea q, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea a, do permissivo constitucional, c...

  • Acórdão nº 1229/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Maio de 2014

    Auditoria de Conformidade. Cessão de Pessoal Nos Tribunais Regionais Eleitorais. Acompanhamento

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1060-31.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. LEI DISTRITAL Nº 3.824/2006. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 2º, 5º inciso II, 22, inciso I, 37, caput, e 169, § 1º, inciso I, da...

  • Acordão nº 15066 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Agosto de 2011

    Consulta. Número de Vereadores por Municipio. Interpretação do Art. 29, Iv da Constituição Federal. Nova Redação Dada Pela Ec Nº 58/2009. Matéria a Ser Resolvida Pelo Tribunal Superior Eleitoral. Inteligência do Art. 3º da Res. Tse Nº 21.702 e do Art. 1º da Res. Tse Nº 21.803/2004. Consulta Não Conhecida.

  • Acórdão nº 999936323 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Setembro de 2012

    Prestação de contas. Exercício Financeiro. Partido Político. Desaprovação. - Os critérios para a apresentação de documentos comprobatórios das despesas com o Fundo Partidário, previstos no art. 9º, I e II, da Res.-TSE nº 22.841, visam impedir que partidos políticos possam utilizar os recursos de forma indevida, resguardando, ainda, a aferição, por parte da Justiça Eleitoral, da efetiva destinação ...

  • Decisão da Presidência nº 642386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2013

    Sensus Data World Pesquisa e Consultoria S/C Ltda interpõe agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário, fundamentado em alegada violação às normas dos artigos 5º, incisos II, XXXIX, e LIV, 22, inciso I e 37, caput, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo (fls. 210 a 222), fundado na alínea a, do permissivo constituci...