poder regulamentar tse

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  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acórdão nº 4237220 de Tribunal Superior Eleitoral, 03 de Abril de 2014

    Prestação de contas. Diretório estadual. Exercício financeiro de 2008. Desaprovação. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que a documentação apresentada pelo partido não foi suficiente para sanar as irregularidades identificadas na prestação de contas - aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Partidário e arrecadação de recursos de origem não identificada - e...

    ...5. A Res.-TSE n° 21.841 é constitucional, pois esta Corte, ao editá-la, exerceu o seu poder regulamentar, nos limites previstos no Código Eleitoral e na Lei n° 9.504197. 6. O princípio da ...

  • Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2009

    ... ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral enseja a aplicação de multa ao responsável pela propaganda. II - O Tribunal Superior Eleitoral ao expedir a Resolução-TSE 22.623/07 o fez no exercício do poder regulamentar nos limites do Código Eleitoral e da Lei das Eleições. III - Não é desproporcional

  • Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2009

    ... ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral enseja a aplicação de multa ao responsável pela propaganda. II - O Tribunal Superior Eleitoral ao expedir a Resolução-TSE 22.623/07 o fez no exercício do poder regulamentar nos limites do Código Eleitoral e da Lei das Eleições. III - Não é desproporcional

  • Acordão nº 188 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Diciembre de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA ELEITORAL. SISTEMA DE RODÍZIO. IMPLANTAÇÃO. TSE. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO-VIOLAÇÃO. RECONDUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Decisão da Presidência nº 742574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2014

    Em 22.7.2003, Maria Auxiliadora Pessoa Bezerra e outros ajuizaram ação ordinária contra a União, com o objetivo de perceberem a diferença remuneratória entre a gratificação até então percebida pelos autores (nível retributivo FC -01 e a efetivamente a eles devida (nível retributivo CJ-02), desde o dia em que passaram a exercer as funções de Chefe d...

    ...RESOLUÇÃO-TSE N. 19.542/96. EXERCÍCIO IRREGULAR DO PODER REGULAMENTAR. EQUIPARAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO-TSE N. 21.832/2004. VIOLAÇÃO À LEI N. ...

  • Acórdão nº 129685 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2010. ENQUETE. INFORMAÇÃO DE QUE O LEVANTAMENTO NÃO SE TRATA DE PESQUISA ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Consoante o art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009, na divulgação de resultado de enquete, deverá constar informação de que não se trata de pesquisa eleitoral, mas de mero...

    ...VALOR MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARI 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623107. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. / - A veicuiação de enquete sem o devido esclarecimento ...

  • Decisões Monocráticas nº 686848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional t...

    ...DIVULGAÇÃO. ENQUETE. MULTA. ART. 15 DA RESOLUÇÃO TSE 22.623/07. LEI 9.504/1997. PODER REGULAMENTAR. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF ...

  • Acórdão nº 114342 de Tribunal Superior Eleitoral, 02 de Março de 2011

    Pesquisa eleitoral irregular. Registro. A divulgação de pesquisa sem o esclarecimento expresso, de que as opiniões fornecidas ao público não são oriundas de pesquisa de opinião, configura divulgação de pesquisa eleitoral sem registro na Justiça Eleitoral, nos expressos termos do art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009. O fato de a agravante reproduzir pesquisa irregular, que já teria sido divulgada,

    ...VALOR MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623107. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de ...

  • Decisão da Presidência nº 686848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional t...

    ...DIVULGAÇÃO. ENQUETE. MULTA. ART. 15 DA RESOLUÇÃO TSE 22.623/07. LEI 9.504/1997. PODER REGULAMENTAR. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0144075-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Julho de 2011

    Trata-se na origem de Ação Ordinária com pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade de Resolução e Portaria expedidas pelo TSE que atribuíram valor diverso do previsto em lei para gratificação mensal de Chefes de Cartório e Escrivães Eleitorais, declarando o direito ao recebimento da integralidade da FC no período em que exerceram tais cargo...

    ..., de 24 de dezembro de 1996, foi instituído o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário Federal, que revisou as estruturas organizacionais dos tribunais que o compõe, não ...Tribunal Superior Eleitoral a baixar os atos regulamentares. previstos nessa Lei, bem como as instruções necessárias à sua aplicação, buscando a ...

  • Acórdão nº 615963 de Tribunal Superior Eleitoral, 05 de Dezembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR IRRISÓRIO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. DESPROVIMENTO. Se as falhas, em seu conjunto, não comprometem a análise da regularidade da prestação de contas e atingem percentual diminuto (1,25%) em relação aos recursos movimentados na campanha, é possível a aplicação dos princípios da

    ...AgR-REspe no 6159-63.2010.6.05.0000/BA KI a) que a norma regulamentar desta Corte "[ .j inova no ordenamento jurídico ao estabelecer novas restrições à faculdade de ...23, IX, do Código Eleitoral e no art. 105 da Lei n° 9.50411997, os quais lhe conferem poder regulamentar para expedir todas as instruções necessárias ao fiel cumprimento da legislação de ...

  • Decisões Monocráticas nº 32611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Deputado Federal Antonio Balhmann Cardoso Nunes Filho, contra atos dos Presidentes do Senado Federal, que encaminhou para Câmara o Projeto de Decreto Legislativo nº 85, e da Câmara dos Deputados, que determinou a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.361, amb...

    ... de edição de decreto legislativo para sustar atos normativos editados apenas pelo Poder Executivo. Sustenta que a LC nº 78/1993, que serviu de fundamento para a Resolução TSE nº 9/2013, foi editada para regulamentar o artigo 45, § 1º, da Constituição Federal. Informa que o Projeto de Decreto Legislativo nº ...

  • Decisões Monocráticas nº 839080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2014

    Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que a documentação apresentada pelo partido não foi suficiente para sanar as irregularidades identificadas na prestação de contas - aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Partidário e arrecadação de recursos de origem não identificada - e de que tais irregularidades compromete...

    ...5. A Res. TSE nº 21.841 é constitucional, pois esta Corte, ao editá-la, exerceu o seu poder regulamentar, nos limites previstos no Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/97. 6. O princípio da ...

  • Acórdão nº 264042 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2012

    Recurso Especial. Eleições 2010. Matéria jornalística que divulga notícia colhida perante partido político reproduzindo dados de uma pesquisa interna. - Arguição de divulgação de pesquisa de opinião pública não registrada. - Representação de partido concorrente acolhida para suspender a divulgação com aplicação de multa. - Recurso especial que afirma a violação do art. 33 da Lei nº 9.504/97 pois...

    ...Cuida-se, tão só, de uma pesquisa atípica cuja divulgação não tem o poder de vulnerar ou ofender os direitos do eleitor. Mesmo reconhecendo a existência de variados graus ...CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623107. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se ...

  • Decisões Monocráticas nº 642386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2013

    Sensus Data World Pesquisa e Consultoria S/C Ltda interpõe agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário, fundamentado em alegada violação às normas dos artigos 5º, incisos II, XXXIX, e LIV, 22, inciso I e 37, caput, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo (fls. 210 a 222), fundado na alínea a, do permissivo constituci...

    ...CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. MANDATO ELETIVO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. VICE-GOVERNADOR DO ESTADO CANDIDATO A ...ENQUETE. MULTA. ART. 15 DA RESOLUÇÃO TSE 22.623/07. LEI 9.504/1997. PODER REGULAMENTAR. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. A ...

  • Decisões Monocráticas nº 841253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2012

    Robson Lemos Rodovalho e Partido Progressista – PP interpõem agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário, fundamentado em alegada violação às normas dos artigos 5º, inciso II, 17, § 1º, 37, caput, e 102, inciso I, alínea q, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea a, do permissivo constitucional, c...

    ...CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. MANDATO ELETIVO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. VICE-GOVERNADOR DO ESTADO CANDIDATO A ...ENQUETE. MULTA. ART. 15 DA RESOLUÇÃO TSE 22.623/07. LEI 9.504/1997. PODER REGULAMENTAR. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. A ...

  • Acórdão nº 1229/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Maio de 2014

    Auditoria de Conformidade. Cessão de Pessoal Nos Tribunais Regionais Eleitorais. Acompanhamento

    ...Essa questão deve ser tratada nas contas do TSE, que tem poder regulamentar sobre essa matéria, e dos TREs que admitem requisições de longuíssimo prazo. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1060-31.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. LEI DISTRITAL Nº 3.824/2006. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 2º, 5º inciso II, 22, inciso I, 37, caput, e 169, § 1º, inciso I, da...

    ... vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo ... do Distrito Federal, certificado de participação em palestra "Limites de Poder Regulamentar do TSE na edição de Resoluções; certificado de curso no Programa de Desenvolvimento das ...

  • Acordão nº 15066 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Agosto de 2011

    Consulta. Número de Vereadores por Municipio. Interpretação do Art. 29, Iv da Constituição Federal. Nova Redação Dada Pela Ec Nº 58/2009. Matéria a Ser Resolvida Pelo Tribunal Superior Eleitoral. Inteligência do Art. 3º da Res. Tse Nº 21.702 e do Art. 1º da Res. Tse Nº 21.803/2004. Consulta Não Conhecida.

    ...Câmaras Municipais, dentro desses limites máximos e minimos, não poderia simplesmente ser deixado ao critério do legislador municipal, sob pena de excesso de poder, mas ... ilegalidade no que se refere às Resoluções mencionadas, eis que derivam do poder regulamentar dado ao TSE pelos artigos 23, incisos IX e XVIII do Código Eleitoral, e que autorizam aquela Corte ...

  • Acórdão nº 999936323 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Setembro de 2012

    Prestação de contas. Exercício Financeiro. Partido Político. Desaprovação. - Os critérios para a apresentação de documentos comprobatórios das despesas com o Fundo Partidário, previstos no art. 9º, I e II, da Res.-TSE nº 22.841, visam impedir que partidos políticos possam utilizar os recursos de forma indevida, resguardando, ainda, a aferição, por parte da Justiça Eleitoral, da efetiva destinação

    ...5°, XXXIX, da Constituição Federal. Argumenta que o poder regulamentar concedido a esta Corte Superior pelo Código Eleitoral, e expressamente previsto no ...