poder regulamentar tse
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O poder regulamentar do TSE na jurisprudência do Supremo
O poder regulamentar do TSE na jurisprudência do Supremo
Os Poderes da República são, nos termos do artigo 2º da Constituição Federal de 1988, independentes e harmônicos[1]. Enquanto ao Legislativo e ao Executivo compete criar e administrar as leis, a respon... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109005020184058100), 27-05-2021
AC Nº 0810900-50.2018.4.05.8100 APELANTE: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRIORIDADE NO CUMPRIMENTO
... do reembolso das despesas realizadas pelos oficiais de justiça do Poder Judiciário do Estado do Ceará ... Contrarrazões apresentadas ... para expedir as instruções que julgar convenientes para regulamentar as suas atribuições e dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos termos do ... -
Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. PODER REGULAMENTAR RESOLUÇÃO TSE N.º 19.784/1997. PORTARIA TSE Nº 158/2002. CONFORMIDADE COM A LEI 9.421/1996 E LEI 10.475/2002. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Resolução nº 19.784/1997 e a Portaria n. 158/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 1
... 19.784/97 e a Portaria nº. 158/2002, abusou do poder regulamentar, no momento em que revisou o valor da gratificação mensal ... -
Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. PODER REGULAMENTAR RESOLUÇÃO TSE N.º 19.784/1997. PORTARIA TSE Nº 158/2002. CONFORMIDADE COM A LEI 9.421/1996 E LEI 10.475/2002. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Resolução nº 19.784/1997 e a Portaria n. 158/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 1
... 19.784/97 e a Portaria nº. 158/2002, abusou do poder regulamentar, no momento em que revisou o valor da gratificação mensal ... -
Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. PODER REGULAMENTAR RESOLUÇÃO TSE N.º 19.784/1997. PORTARIA TSE Nº 158/2002. CONFORMIDADE COM A LEI 9.421/1996 E LEI 10.475/2002. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Resolução nº 19.784/1997 e a Portaria n. 158/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 1
... 19.784/97 e a Portaria nº. 158/2002, abusou do poder regulamentar, no momento em que revisou o valor da gratificação mensal ... -
Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. PODER REGULAMENTAR RESOLUÇÃO TSE N.º 19.784/1997. PORTARIA TSE Nº 158/2002. CONFORMIDADE COM A LEI 9.421/1996 E LEI 10.475/2002. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Resolução nº 19.784/1997 e a Portaria n. 158/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 1
... 19.784/97 e a Portaria nº. 158/2002, abusou do poder regulamentar, no momento em que revisou o valor da gratificação mensal ... -
Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃES ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. PODER REGULAMENTAR RESOLUÇÃO TSE N.º 19.784/1997. PORTARIA TSE Nº 158/2002. CONFORMIDADE COM A LEI 9.421/1996 E LEI 10.475/2002. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Resolução nº 19.784/1997 e a Portaria n. 158/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 1
... 19.784/97 e a Portaria nº. 158/2002, abusou do poder regulamentar, no momento em que revisou o valor da gratificação mensal ... -
Acórdão nº 2011/0026658-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO DAS ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO. RESOLUÇÃO N. 19.784/1997 E...
... Portaria n. 158/02, não extrapolou o poder de regulamentar as Leis n. ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em ... relação à propaganda eleitoral, usurpa a ... colegiado para regulamentar matéria de sua competência. A ... Resolução apresenta natureza de ... -
Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. DIVULGAÇÃO. ENQUETE. AUSÊNCIA. VEICULAÇÃO. ADVERTÊNCIA. APLICAÇÃO. MULTA. VALOR MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral enseja a aplicação de multa ao...
... 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem ... -
Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. DIVULGAÇÃO. ENQUETE. AUSÊNCIA. VEICULAÇÃO. ADVERTÊNCIA. APLICAÇÃO. MULTA. VALOR MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral enseja a aplicação de multa ao...
... 15 DA RESOLUÃÃO-TSE 22.623/07. EXERCÃCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete ... -
Acordão nº 188 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Diciembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA ELEITORAL. SISTEMA DE RODÍZIO. IMPLANTAÇÃO. TSE. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO-VIOLAÇÃO. RECONDUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento.
... JUSTIÇA ELEITORAL. SISTEMA DE RODÍZIO. IMPLANTAÇÃO. TSE. PODER REGULAMENTAR ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO ... -
Decisão da Presidência nº 1038300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... OBRIGATORIEDADE ... ART. 29 DA RES.-TSE Nº 23.406/2014 ... PODER REGULAMENTAR DO TSE ... NÃO EXTRAPOLAÇÃO ... ART. 16 DA ...
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Poder Legislativo
... 52, CRFB/88); h) possibilidade de o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (artigo 49, V, da CRFB/88); i) poder de fiscalização do Congresso Nacional das contas públicas (artigo ...
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Decisão da Presidência nº 1076820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2017
... PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE ... MONTANTE DOADO ... regulamentar conferido ao TSE; (i) não há irregularidade na doação, tendo em vista ...
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Decisão da Presidência nº 8028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... por meio da Resolução 23.432/2014 não se encontram no âmbito do poder regulamentar do TSE ... O recurso extraordinário foi admitido pela ...
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Decisões Monocráticas nº 8028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... por meio da Resolução 23.432/2014 não se encontram no âmbito do poder regulamentar do TSE ... O recurso extraordinário foi admitido pela ...
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A negativa de quitação eleitoral em prestação de contas extemporânea
Mendes: Negativa de quitação eleitoral em prestação extemporânea
... originariamente as suas contas de campanha são candidatos de menor poder econômico ou mesmo hipossuficientes, que sequer tinham conhecimento do ... Isso porque a norma: 1) representa uma exorbitância do poder regulamentar do TSE; 2) viola a reserva de lei complementar em matéria de ... -
Decisão monocrática Nº 1401618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... , incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal", e, na espécie, a fundação instituída pela legenda e ... Isso porque o TSE, ao exercer seu poder regulamentar, bem como o poder fiscalizatório sobre as contas partidárias, estabelece ...
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Decisão da Presidência nº 1001470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... ARTIGO 29 DA RESOLUÇÃO TSE 23.406/ ALEGADA EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR DA JUSTIÇA ELEITORAL, EM FACE DA LEI 9.504/1997 E DO CÓDIGO ...
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Decisão da Presidência nº 1036039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017
... TESOURO NACIONAL ... ARAT. 29 DA RES.- TSE Nº 23.406/2014 ... PODER REGULAMENTAR DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... DESPROVIMENTO. 1 ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 6032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... da ação, uma vez que as Resoluções do TSE limitam-se a regulamentar a legislação eleitoral (eDOC 39) ... Assevera que: Diante da grave ... ça jurídica às normas que regulam os processos de disputa pelo poder em democracias ... Dessa forma, entendo que o princípio da anterioridade ...
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Decisão da Presidência nº 6032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... da ação, uma vez que as Resoluções do TSE limitam-se a regulamentar a legislação eleitoral (eDOC 39) ... Assevera que: Diante da grave ... ça jurídica às normas que regulam os processos de disputa pelo poder em democracias ... Dessa forma, entendo que o princípio da anterioridade ...
- Acórdão nº 235718 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2016
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Decisão monocrática Nº 1334422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... da União à sanção de proibição de licitar e contratar com o poder público por 5 anos, cumulada com a sanção de multa no valor de R$ ... , pois esse diploma legal não confere ao TSE o poder de regulamentar a legislação federal" (fl. 505); ii) "o critério utilizado para a ...