poder regulamentar tse

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  • Acórdão nº 4237220 de Tribunal Superior Eleitoral, 03 de Abril de 2014

    Prestação de contas. Diretório estadual. Exercício financeiro de 2008. Desaprovação. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que a documentação apresentada pelo partido não foi suficiente para sanar as irregularidades identificadas na prestação de contas - aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Partidário e arrecadação de recursos de origem não identificada - e...

    ...5. A Res.-TSE n° 21.841 é constitucional, pois esta Corte, ao editá-la, exerceu o seu poder regulamentar, nos limites previstos no Código Eleitoral e na Lei n° 9.504197. 6. O princípio da ...

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Maio de 2011

    ... 58/2002, ambas expedidas pelo TSE, limitaram-se a regulamentar, respectivamente, o disposto no art. 19 da Lei n. 9.421/1996 e o disposto no art. 10 da Lei n. 10.475/2002, portanto, não exorbitaram o poder regulamentar intrínseco aos mencionados veículos normativos. (Precedentes: (AC 2005.33.00.009846-6/BA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.240 de 05/08/2008); (EIAC n. 2005.70.07.001230-1/PR, Rel. Des....

  • Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2009

    ... ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral enseja a aplicação de multa ao responsável pela propaganda. II - O Tribunal Superior Eleitoral ao expedir a Resolução-TSE 22.623/07 o fez no exercício do poder regulamentar nos limites do Código Eleitoral e da Lei das Eleições. III - Não é desproporcional

  • Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 2009

    ... ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se trata de pesquisa eleitoral enseja a aplicação de multa ao responsável pela propaganda. II - O Tribunal Superior Eleitoral ao expedir a Resolução-TSE 22.623/07 o fez no exercício do poder regulamentar nos limites do Código Eleitoral e da Lei das Eleições. III - Não é desproporcional

  • Acordão nº 188 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Diciembre de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA ELEITORAL. SISTEMA DE RODÍZIO. IMPLANTAÇÃO. TSE. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO-VIOLAÇÃO. RECONDUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Decisão da Presidência nº 742574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2014

    Em 22.7.2003, Maria Auxiliadora Pessoa Bezerra e outros ajuizaram ação ordinária contra a União, com o objetivo de perceberem a diferença remuneratória entre a gratificação até então percebida pelos autores (nível retributivo FC -01 e a efetivamente a eles devida (nível retributivo CJ-02), desde o dia em que passaram a exercer as funções de Chefe d...

    ...RESOLUÇÃO-TSE N. 19.542/96. EXERCÍCIO IRREGULAR DO PODER REGULAMENTAR. EQUIPARAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO-TSE N. 21.832/2004. VIOLAÇÃO À LEI N. ...

  • Acórdão nº 615963 de Tribunal Superior Eleitoral, 05 de Dezembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR IRRISÓRIO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. DESPROVIMENTO. Se as falhas, em seu conjunto, não comprometem a análise da regularidade da prestação de contas e atingem percentual diminuto (1,25%) em relação aos recursos movimentados na campanha, é possível a aplicação dos princípios da

    ...AgR-REspe no 6159-63.2010.6.05.0000/BA KI a) que a norma regulamentar desta Corte "[ .j inova no ordenamento jurídico ao estabelecer novas restrições à faculdade de ...23, IX, do Código Eleitoral e no art. 105 da Lei n° 9.50411997, os quais lhe conferem poder regulamentar para expedir todas as instruções necessárias ao fiel cumprimento da legislação de ...

  • Decisões Monocráticas nº 839080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Outubro de 2014

    Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que a documentação apresentada pelo partido não foi suficiente para sanar as irregularidades identificadas na prestação de contas - aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Partidário e arrecadação de recursos de origem não identificada - e de que tais irregularidades compromete...

    ...5. A Res. TSE nº 21.841 é constitucional, pois esta Corte, ao editá-la, exerceu o seu poder regulamentar, nos limites previstos no Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/97. 6. O princípio da ...

  • Decisões Monocráticas nº 2541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Setembro de 2013

    Cuida-se de mandado de injunção impetrado pela Associação dos Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - Aspra PM/RN contra o Tribunal Superior Eleitoral, diante de alegada inércia na elaboração de norma regulamentadora que assegure o exercício do direito ao voto direto e secreto, previsto no artigo 14, caput, da Constituição Fede...

    ...TSE em regulamentar o voto em trânsito e colocar-lhes ao dispor cédulas eleitorais, uma vez que a votação ...Vale dizer, não dependem de legislação nem de providência do Poder Público para serem aplicadas (Curso de Direito Constitucional Positivo. 20ª ed. rev. e atual. ...

  • Acórdão nº 1229/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Maio de 2014

    Auditoria de Conformidade. Cessão de Pessoal Nos Tribunais Regionais Eleitorais. Acompanhamento

    ...Essa questão deve ser tratada nas contas do TSE, que tem poder regulamentar sobre essa matéria, e dos TREs que admitem requisições de longuíssimo prazo. ...

  • Acórdão nº 1523/2015 de Tribunal de Contas da União, 17 de Junho de 2015

    Relatório de Levantamento. Passivos Trabalhistas. Tre/rr. Falhas Na Apuração do Principal do Passivo de Vpni. Incorreção Na Atualização Monetária do Passivo de Vpni. Determinações. Monitoramento

    ... para o pleito eleitoral de 2012 e que a manutenção do levantamento nessa fase crítica poderia gerar insegurança nos servidores e prejudicar o desempenho na consecução de tarefas essenciais ...20.11 Com efeito, a competência regulamentar do TSE não dispõe de poder normativo geral, podendo agir somente sub lege e jamais contra legem ...

  • 'O grande papel do Judiciário é a proteção dos direitos fundamentais das minorias'

    Entrevista: Luís Roberto Barroso, ministro do STF (Parte 2)

    ...Não é tipo uma relação de uma de poderosa empresa multinacional com o modesto operário, que era a lógica do Direito do Trabalho individual, ... internacional, colocar no papel, saber quais são as opções, quanto custa e como regulamentar, e até mesmo se quer estatizar. No Uruguai, esse foi o caminho, nos Estados Unidos, não. Eu acho ...

  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública

    ... equipara-se ao empregador particular, sem as prerrogativas inerentes ao Poder Público 3 . Contudo, mesmo nessa hipótese, impõe-se à relação jurídica de trabalho ... 4. Entretanto, o Decreto n. 3.298/99, que vem regulamentar a Lei n. 7.853/89 e instituir a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de ...

  • Acórdão nº 921 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Agosto de 2014

    ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ART. 30-A DA LEI N° 9.504/97. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. CONTABILIZAÇÃO COMO SE FOSSEM PRÓPRIOS. PROVA INCONTROVERSA. PROCEDÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. NEGATIVA DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO. É facultado ao relator apreciar,...

    ...4. A alegação de fato novo que poderia ter sido suscitado por ocasião da instrução processual constitui indevida inovação em sede de ...1° da Res.-TSE n° 23.21712010 extrapolação do poder regulamentar; todavia, sendo tal valor irrisório frente ao gasto total da campanha, pode ser desprezado em face ...

  • Acórdão nº 3652/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2013

    Acompanhamento. Publicação e Envio ao Tcu Dos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2013. Apurações da Receita Corrente Líquida e da Despesa Com Pessoal, da Dívida Pública, das Operações de Crédito, das Garantias Concedidas e Contragarantias Recebidas. Cumprimento de Metas de Resultados Entre Receitas e Despesas, Inclusive Limitação de Empenho e Movimentação Financeira do Orçamento....

    ...) determina que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deverá ser emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos autônomos da União, publicado, quadrimestralmente, e disponibilizado ao acesso ...�o e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;. II o Conselho Superior da Justiça do ...

  • Financiamento de Campanha por empresas exige segurança jurídica

    ...O certo é que o Congresso, que tem poderes para limitar gastos de campanhas segundos os cargos e as peculiaridades locais, até hoje, nunca ... de regular os critérios e procedimentos a serem adotados, por meio do seu poder regulamentar, tão bem estudado por Manoel Carlos de Almeida Neto, no seu excepcional “Direito Eleitoral ...

  • Acórdão nº 129685 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2010. ENQUETE. INFORMAÇÃO DE QUE O LEVANTAMENTO NÃO SE TRATA DE PESQUISA ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Consoante o art. 21 da Res.-TSE nº 23.190/2009, na divulgação de resultado de enquete, deverá constar informação de que não se trata de pesquisa eleitoral, mas de mero...

    ...VALOR MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARI 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623107. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. / - A veicuiação de enquete sem o devido esclarecimento ...

  • Decisão da Presidência nº 804884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junho de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou trânsito a RE manejado contra acórdão proferido pelo TSE, no qual se discute a aplicação de multa por veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se tratava de pesquisa eleitoral, bem como a constitucionalidade do art. 15 da Resolução TSE 22.623/07. Tal aresto está assim ement...

    ...VALOR MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCÍCIO DO PODER REGULARMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO . I – A veiculação de enquete sem o devido ... Superior Eleitoral ao expedir a Resolução-TSE 22.623/07 o fez no exercício do poder regulamentar nos limites do Código Eleitoral e da Lei das Eleições. III – Não é desproporcional a multa ...

  • Acórdão nº 264042 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2012

    Recurso Especial. Eleições 2010. Matéria jornalística que divulga notícia colhida perante partido político reproduzindo dados de uma pesquisa interna. - Arguição de divulgação de pesquisa de opinião pública não registrada. - Representação de partido concorrente acolhida para suspender a divulgação com aplicação de multa. - Recurso especial que afirma a violação do art. 33 da Lei nº 9.504/97 pois...

    ...Cuida-se, tão só, de uma pesquisa atípica cuja divulgação não tem o poder de vulnerar ou ofender os direitos do eleitor. Mesmo reconhecendo a existência de variados graus ...CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623107. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. - A veiculação de enquete sem o devido esclarecimento de que não se ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0144075-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Julho de 2011

    Trata-se na origem de Ação Ordinária com pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade de Resolução e Portaria expedidas pelo TSE que atribuíram valor diverso do previsto em lei para gratificação mensal de Chefes de Cartório e Escrivães Eleitorais, declarando o direito ao recebimento da integralidade da FC no período em que exerceram tais cargo...

    ..., de 24 de dezembro de 1996, foi instituído o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário Federal, que revisou as estruturas organizacionais dos tribunais que o compõe, não ...Tribunal Superior Eleitoral a baixar os atos regulamentares. previstos nessa Lei, bem como as instruções necessárias à sua aplicação, buscando a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1060-31.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. LEI DISTRITAL Nº 3.824/2006. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 2º, 5º inciso II, 22, inciso I, 37, caput, e 169, § 1º, inciso I, da...

    ... vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo ... do Distrito Federal, certificado de participação em palestra "Limites de Poder Regulamentar do TSE na edição de Resoluções; certificado de curso no Programa de Desenvolvimento das ...