poder regulamentar tse
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Decisão monocrática Nº 1334422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... da União à sanção de proibição de licitar e contratar com o poder público por 5 anos, cumulada com a sanção de multa no valor de R$ ..., pois esse diploma legal não confere ao TSE o poder de regulamentar a legislação federal" (fl. 505); ii) "o critério utilizado para a ...
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Decisão Monocrática nº 200464 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2016
...RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. RESOLUÇÃO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NÃO EXTRAPOLAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O art. 29 da ...
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Decisão Monocrática nº 64039 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Febrero de 2019
...TESOURO NACIONAL. VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO. RESOLUÇÃO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NÃO EXTRAPOLAÇÃO. PROVIMENTO. ...
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Decisão Monocrática nº 184002 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Junio de 2016
...5°, INCISO II). EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR. ATRÍBUIDO AO TSE PELO ART. 105 DA LEI ...
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Partidos pedem que TSE publique atos processuais em horários fixos
Partidos pedem que TSE publique atos processuais em horários fixos
... para a prática de atos processuais, é salutar que, através de seu poder" regulamentar, o TSE determine que as publicações sejam realizadas em hor\xC3"... - Acórdão nº 200464 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Mayo de 2016
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Decisão Monocrática nº 169772 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2016
...VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO. RESOLUÇÃO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NÃO EXTRAPOLAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O disposto no art. ...
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Decisão Monocrática nº 87747 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Octubre de 2016
...TESOURO NACIONAL. VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO. RESOLUÇÃO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NÃO EXTRAPOLAÇÃO. PROVIMENTO. ...
- Acórdão nº 237869 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 601820 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Marzo de 2017
...TESOURO NACIONAL. VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO. RESOLUÇÃO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NÃO EXTRAPOLAÇÃO. PROVIMENTO. ...
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Decisão Monocrática nº 270344 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Septiembre de 2016
...VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO. RESOLUÇÃO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NÃO EXTRAPOLAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O disposto no art. ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CAPTURA DO PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO PRÉLIO ELEITORAL. ...) em matéria que claramente extrapola se u poder regulamentar” . Por sua vez, a Presidência do Senado Federal, em parecer confiado ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... descabe qualificar as terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes tiveram sua ...regulamentar normas legais, cuja inobservância enseja tão-só con flito ...
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Decisão Monocrática nº 060331566 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2019
...24, § 5º, da Res.-TSE nº 23.551/2017. Alegado desbordamento do poder regulamentar do TSE. Inocorrência. Manutenção da ...
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Decisão Monocrática nº 289063 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Noviembre de 2015
...5°, INCISO II). EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR. ATRIBUÍDO AO TSE PELO ART. 105 DA LEI ...
- Acórdão nº 183369 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
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Decisão Monocrática nº 211293 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Diciembre de 2015
...5°,. INCISO II). EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR ATRIBUÍDO AO TSE PELO ART. 105 DA LEI 9.504/97 (PROIBIÇÃO ...
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Temos uma balbúrdia na legislação eleitoral
...poder regulamentar. O segundo, pa- radoxalmente, está em reconhecer que, sem ...
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Decisões Monocráticas nº 5730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
...Possui caráter secundário ou regulamentar a disciplina do rezoneamento eleitoral, com definição de critérios para ...O art. 23'IX consolida o poder regulamentar do Tribunal Superior, e o art. 23'VIII estabelece competir a ...
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Acórdão nº 228095 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2015
...TESOURO NACIONAL. VALOR RECEBIDO. RECOLHIMENTO. RESOLUÇÃO. PODER REGULAMENTAR. TSE. NÃO EXTRAPOLAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O disposto no art. ...
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Acórdão nº 211548 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Junio de 2016
... O disposto no art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014 não extrapola o poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral, o qual apenas confere ...
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Decisão Monocrática nº 182011 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Febrero de 2017
...OBRIGATORIEDADE. ART. 29 DA RES.-TSE Nº 23.406/2014. PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO EXTRAPOLAÇÃO. ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO. ...
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Decisão monocrática Nº 0604008-49.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 16-01-2023
...ção esta não prevista na Lei Eleitoral, exorbitando, assim, o poder regulamentar do TSE. O recorrente argumenta que tal inovação na ...
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Decisões Monocráticas nº 471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
...Precedentes. 2. Possui caráter secundário ou regulamentar a disciplina do rezoneamento eleitoral, com definição de critérios para ...O art. 23'IX consolida o poder regulamentar do Tribunal Superior, e o art. 23'VIII estabelece competir a ...
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Decisão Monocrática nº 34820 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Agosto de 2019
...Recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional. Extrapolação do poder regulamentar do TSE. Ausência. de prequestionamento. ...