poder regulamentar tse
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Acórdão nº 204616 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2016
... no mencionado dispositivo no constitui extravasamento da funo regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes ... 4. No se admite, em ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 2601-27.2018.5.90.0000) 25-06-2018
... white-space:pre; ... position:absolute; ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA ... seja, cabia a ele exclusivamente, nos exatos termos da lei, regulamentar para ... estabelecer -diretrizes para o cumprimento do disposto nesta ...
- Decisão Monocrática nº 209472 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2016
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Decisão monocrática Nº 0604008-49.2022.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-08-2023
... AUSÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1 ...
- Decisão Monocrática nº 190849 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2015
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Decisão monocrática Nº 0600055-22.2022.6.25.0002 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-03-2023
... Sustenta que a Portaria–TSE nº 400/2022 exorbita do poder regulamentar do TSE, em afronta ao art. 14, § 9º, da Constituição ...
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Acórdão Nº 5889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO CONGRESSO NACIONAL PARA ADOÇÃO DE SISTEMAS E PROCEDIMENTOS DE ESCRUTÍNIO ELEITORAL COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DE SIGILOSIDADE E LIBERDADE DO VOTO (CF, ARTS. 14 E 60, § 4º, II). MODELO HÍBRIDO DE VOTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 59-A DA LEI 9.504/1997. POTENCIALIDADE DE RISCO NA IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR CONFIGURADORA DE AMEAÇA À SUA LIVRE ESCOLHA....
... cinquenta e sete mil e sessenta e cinco) urnas eletrônicas ... O Poder Público não produz aparelhos de votação. A União, por ... meio da ... 84, VI, ... A histórica atividade regulamentar da Justiça Eleitoral se ... insere no âmbito de atividade legislativa ... -
Decisão monocrática Nº 0600254-55.2020.6.16.0199 de Tribunal Superior Eleitoral
... ART. 29, § 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIR RESOLUÇÕES COM ... 2. O art. 29, § 5º, da Res.–TSE nº 23.610/2019, ao regulamentar o art. 57–C da Lei nº 9.504/1997, exige que o impulsionamento contenha, ...
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Processos sobre rezoneamento eleitoral cabem ao TSE, não ao CNJ
Processos sobre rezoneamento eleitoral cabem ao TSE, não ao CNJ
... competência administrativa e financeira sobre quaisquer órgãos do Poder Judiciário nacional, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), ... , uma “eventual discussão acerca da competência do poder regulamentar do TSE atrai a via jurisdicional, e não meramente administrativa, ... -
Acórdão nº 4237220 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Abril de 2014
Prestação de contas. Diretório estadual. Exercício financeiro de 2008. Desaprovação. 1. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que a documentação apresentada pelo partido não foi suficiente para sanar as irregularidades identificadas na prestação de contas - aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Partidário e arrecadação de recursos de origem não identificada - e
... 841 é constitucional, pois esta Corte, ao editá-la, exerceu o seu poder regulamentar, nos limites previstos no Código Eleitoral e na Lei n° ... - Decisão Monocrática nº 244534 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Septiembre de 2016
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Acórdão nº 364576 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Mayo de 2016
... , culminando, nesse contexto, com a edição de norma regulamentar que determina o repasse da ... irregular ao Tesouro Nacional ... 5 ...
- Acórdão nº 200464 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Mayo de 2016
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Decisão monocrática Nº 0600246-87.2020.6.27.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... em período não eleitoral é ilegal e inconstitucional; b) o “poder" regulamentar do TSE é limitado pela: i) vedação constitucional à ediç\xC3" ...
- Decisão Monocrática nº 169751 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Mayo de 2016
- Decisão Monocrática nº 140651 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática nº 172833 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Noviembre de 2015
- Decisão Monocrática nº 246333 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Noviembre de 2015
- Decisão Monocrática nº 243076 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Abril de 2016
- Decisão Monocrática nº 190594 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Noviembre de 2015
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Decisão monocrática Nº 1395364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2022
... ARTIGO 29 DA RESOLUÇÃO TSE 23.406/2014. ALEGADA EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR DA JUSTIÇA ELEITORAL, EM FACE DA LEI 9.504/1997 E DO CÓDIGO ...
- Decisão Monocrática nº 145096 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 83765 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Mayo de 2016
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Decisão monocrática Nº 1355450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... ARTIGO 29 DA RESOLUÇÃO TSE 23.406/2014. ALEGADA EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR DA JUSTIÇA ELEITORAL, EM FACE DA LEI 9.504/1997 E DO CÓDIGO ...
- Decisão Monocrática nº 195608 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Noviembre de 2015