poder regulamentar tse
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Decisão Monocrática nº 192840 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Octubre de 2016
... O TSE ... no se excedeu em seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.- TSE n ...
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Decisão monocrática Nº 0604008-49.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 03-08-2023
... AUSÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1 ...
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Decisão Monocrática nº 94871 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Octubre de 2015
... 23 e 81 da Lei das Eleies e extrapolao ... do poder regulamentar do TSE, trazidas pela primeira vez no agravo regimental, por ...
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Decisão Monocrática nº 240807 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Mayo de 2016
... Precedentes. 2. O TSE no se excedeu em seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.-TSE ...
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Acórdão nº 93554 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Noviembre de 2015
... 105 da Lei nº 9.504/97, e sim decorre do normal exercício do poder regulamentar desta eg. Corte ... 3. O Tribunal Regional, confirmando a ...
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Decisão monocrática Nº 0600254-55.2020.6.16.0199 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-04-2022
... ART. 29, § 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIR RESOLUÇÕES COM ... 2. O art. 29, § 5º, da Res.–TSE nº 23.610/2019, ao regulamentar o art. 57–C da Lei nº 9.504/1997, exige que o impulsionamento contenha, ...
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Decisão Monocrática nº 66333 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Junio de 2015
... sem respaldo legal, extrapolando o poder regulamentar que lhe conferido" (fl. 418);c) divergncia jurisprudencial ...
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O direito partidário
... ou os diretórios não poderão concentrar na pessoa do presidente o poder da nomeação e da destituição. Ao contrário, para resguardar o regime ... Poderia o Tribunal, na sua atividade normativa, regulamentar a dita ação de perdimento, como recomendado pelo Supremo, utilizando, ...
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Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 14 de Septiembre de 2020
... TSE 23.553/17, sob os seguintes fundamentos: (i) exorbitao do poder regulamentar do TSE; (ii) violao reserva de Lei Complementar em matria de ...
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Decisão Monocrática nº 2843 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Noviembre de 2016
... DESNECESSRIA ... A CONSTATAO DE ABUSO DO PODER ECONMICO. SANES AUTNOMAS. APLICAO DE MULTA. AFASTADA A PROIBIO DE CELEBRAR ... da matria na Res.-TSE 23.398/13 envolve excesso do poder de regulamentar do TSE (fls. 334).37 ... No ponto, disps o TRE de So ...
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A fidelidade partidária no Brasil
... Buscam o consenso de opiniões para exercício do poder", com o objetivo de estruturar e funcionalizar o Estado. Contudo, a execuç\xC3" ... /SP (RE 197.917/SP), formule e edite resolução destinada a regulamentar o procedimento (materialmente) administrativo de justiicação em ...
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Ante vácuo legislativo, TSE pode estipular teto da gastos para eleições de 2022
TSE pode estipular teto da gastos para eleições de 2022
... o teto de gastos de campanha para as Eleições 2022, ato regulamentar do TSE poderá dispor a respeito do tema ... Sede do TSE, em Brasília ... da Justiça Eleitoral, não é permitido se furtar ao exercício do poder regulamentar, "obedecidos os limites que impedem a criação de normas que ... - Acórdão nº 191645 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Mayo de 2016
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Decisão monocrática Nº 0600518-25.2022.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 11-10-2023
... 4º, § 3º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.679/2022. PODER REGULAMENTAR DA JUSTIÇA ELEITORAL. EXERCÍCIO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS ...
- Acórdão nº 234408 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Mayo de 2016
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Decisão monocrática Nº 0600688-08.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 26-10-2022
... prestação das contas”, é inconstitucional, por exorbitar o poder regulamentar, por violar a reserva de lei complementar e por contrariar o ...
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Decisão Monocrática nº 183055 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Marzo de 2017
... Superior Eleitoral estaria inovando e extrapolando os limites do seu poder regulamentar;d) ... deve ser aplicado o princpio da ...
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Acórdão nº 60066079 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2021
... Inocorrncia. Legtimo exerccio do poder regulamentar pelo TSE. Dispositivos regulamentadores do art. 16C da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 221418 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Septiembre de 2015
... DA ELEIO, O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ATENDENDO AO CARTER REGULAMENTAR E SEM RESTRINGIR DIREITOS OU ESTABELECER ... SANES ISTINTAS DAS PREVISTAS NESTA LEI, PODER EXPEDIR TODAS AS INSTRUES NECESSRIAS PARA SUA FIEL EXECUO, OUVIDOS, ...
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Decisão Monocrática nº 221940 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Marzo de 2016
... in peius quando a questo depender de alegao da parte para poder ser apreciada. O recurso devolve ao rgo ad quem o conhecimento ... da reserva da norma [norma que pode ser tanto legal quanto regulamentar ou regimental] ... Na segunda situao, ainda quando ...
- Acórdão nº 213454 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Febrero de 2016
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Decisão monocrática Nº 0600013-42.2022.6.09.0123 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 20-01-2023
... 2. Essa regra não implica extrapolação do poder regulamentar do TSE, na medida em que a norma de regência é omissa ...
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Decisão Monocrática nº 32389 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Agosto de 2014
... a burla ao limite regulamentar e, via de consequncia proibio do outdoor.Agravo regimental no ... Nos bens cujo uso dependa de cesso ou permisso do poder pblico, ou que a ele pertenam, e nos de uso comum, inclusive ...
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Decisão monocrática Nº 0600699-64.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-09-2022
... razões (ID 158019771), aponta que "a penalidade prevista deborda do Poder Regulamentar do TSE, não podendo ser aplicada, eis que configura afronta ...
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Decisão monocrática Nº 0600945-92.2020.6.10.0019 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 14-06-2022
... O TSE entendeu por bem regulamentar a expressão “identificado de forma inequívoca”, detalhando que o ... poder regulamentar do TSE não pode estabelecer sanção não prevista em lei, ...