poderes do estado brasileiro
- Avaliação de transparência do Estado Brasileiro e do Poder Judiciário por: FGV - Direito Rio, 2016
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato ... apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – ... Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;. XXIX – (VETADO);. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às ... aplicável, legalizadas pelo consulado brasileiro no exterior e acompanhados de tradução em ...XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, ... ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no âmbito dos acordos internacionais dos quais ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados ... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). CAPÍTULO III. DAS DEFINIÇÕES. Art. 6º Para ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... novos quando não compreendidos no estado da técnica. § 1º O estado da técnica é ...á ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente. ARTIGO 62. O ...ão do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ...64, caput. § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional adotada pelo Incra ... por seu titular ou mandatário com poderes especiais e, na hipótese de certificado ...Art. 50. Ato do Ministro de Estado da Economia definirá a metodologia para o ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...c) a qualidade de cidadão brasileiro nato ou naturalizado;. d) não estar sendo ...á submetida à aprovação do Governo do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indústria ... mantida, orientada ou fiscalizada pelos poderes públicos e que para as mesmas traduções lhes ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal;. II ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. ...ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ... II do caput, o autuado poderá outorgar poderes ao órgão federal emissor da multa para escolha ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... a designada para representar o novo Estado, resultante de fusão, observado, em qualquer ... da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro. § 1º A substituição dessa Bandeira será ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);. IX – ...á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ...§ 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ...
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
..., autárquica e fundacional e os demais Poderes da União, com a finalidade de:. I - simplificar ...ção, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos ... amplo serão catalogados no Portal Brasileiro de Dados Abertos em formato aberto. Seção III. ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... de brasileiros, assegurados a estes os poderes predominantes. Parágrafo único - No caso de ... física ou empresa individual, só a brasileiro será permitido o estabelecendo ou exploração ...
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a ...ção harmônica e colaborativa entre os Poderes;. XVI - transparência, responsabilização e ... informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin);. V - intercâmbio de ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... estava sendo executado no território brasileiro;. II - o empregado cedido à empresa sediada no ...á no Brasil procurador bastante, com poderes especiais de representação, inclusive o de ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...§ 1º Os Poderes Públicos formularão e desenvolverão, no ... à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;. VI - garantir o direito social à ... do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro e serão acompanhados de ART ou de RRT. § 1º Os ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
...(ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os ... Superior Eleitoral garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ...32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3"... participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ..., indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...I - ser brasileiro;. II - ter concluído o curso de bacharelado em ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice ...poderes públicos formularão e desenvolverão no ...
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Em vigor
Código Comercial
...ção, registrada debaixo do nome de brasileiro, pertence no todo ou em parte a estrangeiro, ou ...ção, com declaração de suas idades, estado, naturalidade e domicílio, e o emprego de cada ...poderes do seu mandato, competentemente registrados ...