poderes do estado e as respectivas funções
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... no menor nível, dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária, o Grupo ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – \xC3"... e do provimento de cargos, empregos e funções;. XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;. II - ...III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do ...á a tarefa de coordenação das respectivas atividades;. II - Ministério da Fazenda;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, ...b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;. c) 1 (um) representante ...a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...ão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País. SEÇÃO II Do enquadramento dos ... Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na ..., ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação;. III - dos Municípios ... competentes no exercício de suas funções. ARTIGO 50. Por infração de qualquer ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...á submetida à aprovação do Governo do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indústria ... intérprete comercial e não podem as respectivas funções ser delegadas sob pena de nulidade dos ... mantida, orientada ou fiscalizada pelos poderes públicos e que para as mesmas traduções lhes ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... menor nível, com as suas dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária, o GND, o ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal;. II ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Público, a Defensoria Pública e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, ...II – demonstração das medidas que o Estado considera implementadas nos termos do art. 2º da ... incorporações das remunerações de funções gratificadas e de cargos comissionados à ... agregado das despesas primárias dos Poderes e órgãos do Estado. § 2º Consideram-se como ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ídas na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de ... âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei ... Jurídica do Ministério da Defesa e respectivas Consultorias Jurídicas-Adjuntas. #Incluído pela ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ou embaraço ao exercício de suas funções.” (NR). “Art. ...á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ...§ 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ... à sua instituição e as respectivas previsões de desembolso. § 10. O disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
...II - Vice-Presidente da República;. III - Ministros de Estado;. IV - membros do Congresso Nacional;. V - membros da Magistratura ... - prestar a qualquer das Câmaras do Congresso Nacional ou às respectivas Comissões, informações solicitadas por escrito;. VI - fornecer ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a ... e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política ...ção harmônica e colaborativa entre os Poderes;. XVI - transparência, responsabilização e ...ções plenas para o exercício de suas funções;. V - promover a qualificação profissional dos ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Do Presidente da República e Ministros de Estado. ARTIGO 1. São crimes de responsabilidade os que ... Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;. III - O exercício ...2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;. 3 - violar o ... das unidades regionais ou locais das respectivas instituições. #Incluído pela Lei nº 10.028, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3"... em cada estabelecimento cujas funções" demandem formação profissional. § 1º Para o c\xC3"... participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de ... prejuízo da plena visibilidade das respectivas ações. CAPÍTULO ÚNICO. DOS RECURSOS DO FUNDO ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ...poderes públicos formularão e desenvolverão no ... - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ... que serão beneficiados pela Reurb e respectivas qualificações, com indicação das respectivas ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...ARTIGO 3. Exercem suas funções no porto organizado, de forma integrada e ... do contratado e as sanções respectivas;. VII - à reversão de bens aplicados no ...áticas do País, seja diretamente pelos poderes públicos, seja por intermédio de ...b) um representante do Estado onde se localiza o porto;. c) um representante ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração ... Nacional, de suas Casas ou das respectivas comissões, à fiscalização contábil, ..., inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico ...ção e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de pessoal de sua secretaria, bem como ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, ... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato ..., relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... no menor nível e dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária, o Grupo ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – ... e de provimento de cargos, empregos e funções;. XIV – transferências temporárias aos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... natureza gratuita ou remunerada de suas funções";. h) o modo e o prazo de convocação das assembl\xC3"... autônomas, na proporção das respectivas frações ideais, considerando-se tão-somente os ...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... à Comissão de Representantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante ...VI - criar ou extingüir cargo e funções, fixando os respectivos vencimentos e vantagens, ... com o Presidente, procuradores com poderes especiais, agentes ou representantes do Banco;. V ... processo e métodos pertinentes às respectivas transações, objetivando principalmente:. I - o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São ..., deverá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua situação. ARTIGO 17. A precedência ...ões para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ões, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições ...ônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;. III - a fundação e a manutenção, ... provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a ...ARTIGO 50. Os Poderes" Executivos estaduais, distrital e municipais, no \xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às ... e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições. SEÇÃO IV Forma. ARTIGO 20. As ...) suspender o agente fiduciário de suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os ...XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração ...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ... especializadas incumbidas de diferentes funções. § 2º A natureza de autarquia especial ... e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;. IX - editar atos de outorga e extinção ...