poderes do estado e funções
- Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido ... 581,49Secretário-Geral do Ministério da Defesa16.581,49Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas16.581,49Secretário-Geral de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... e de provimento de cargos, empregos e funções; ... XIV – transferências temporárias aos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... e do provimento de cargos, empregos e funções; ... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato ... , relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às ... ) suspender o agente fiduciário de suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os ... XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do ...
- Em vigor Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração ... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... especializadas incumbidas de diferentes funções ... § 2º A natureza de autarquia especial ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... ão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País ... SEÇÃO II Do ... Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na ... competentes no exercício de suas funções ... ARTIGO 50 ... Por infração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais; ... c) 1 (um) ... a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... do presidente, diretores, ocupantes de funções de confiança e demais servidores ... 2002 ... § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ... ção, sem que o depositário, tenha poderes, salvo autorização expressa do depositante em ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, ... este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração; ... à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ... § 2o O direito de que trata este ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... "Art. 4º Fica delegada competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomear e exonerar ... de pessoas cogitadas para cargos e funções no âmbito de outros Poderes ou entes federativos, desde que haja solicitação nesse sentido ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... ário público civil, em razão das suas funções; ... IV- na presença de duas ou mais ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ou embaraço ao exercício de suas funções.” (NR) ... “Art ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... II – demonstração das medidas que o Estado considera implementadas nos termos do art. 2º da ... incorporações das remunerações de funções gratificadas e de cargos comissionados à ... agregado das despesas primárias dos Poderes e órgãos do Estado ... § 2º Consideram-se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade ... Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... VIII - delegar suas funções administrativas; ... IX - designar membros ... , indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...