poderes especiais da procuração
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2011/0132095-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ... E HIPOTECA. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição ... § ... , bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio ... advogados, independentemente de procuração nos autos, pelos membros do Ministério Público ...
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Acórdão nº 2016/0198987-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO...
... PROCURAÇÃO ... pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... § 7º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de ... A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente ... ARTIGO ... Judicirio autorizado a criar juzos especiais para dirimir questes relativas propriedade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... ída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo; ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ? regular e disciplinar, em provimentos especiais: ... a) o programa e prccesso de comprovação do ... pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de ...
- Acórdão nº 2014/0098402-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema ... a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade ... ário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... II – se o ... bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas ... procuração do interessado com poderes específicos para ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ... de compra e venda sem cláusulas especiais, os requerimentos de averbação de construção ... VI - procuração com poderes específicos ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde ... § 2º É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... º Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1236613 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ART. 38 DO CPC. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO, PELO ADVOGADO, DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM NOME DA PARTE. PODER GERAL DE CAUTELA. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem é enfático ao consignar a impossibilidade de levantamento, pelo procurador dos...
... PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ART. 38 DO CPC ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2009/0019852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A juntada de procuração com poderes especiais para renunciar convalida a ...
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Acórdão nº 2008/0075297-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... poderes amplos, gerais e ilimitados a Fernando Carvalho ... , depende a procuração de poderes especiais e expressos (§1º) ... Depreende-se do ...
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Acórdãos nº AIRR-4677/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA FORMULADO NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Em sede de embargos de declaração, o autor renuncia ao cargo em comissão de -Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica Regional de Saúde, em Gurupi-TO-, ao fundamento de que ainda existem -supostas controvérsias em relação a exercício pleno das suas atividades, atribuições e competências...
... A procuração de folhas ... 1969-75 não outorga poderes especiais ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ... cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV) ... ARTIGO 271 ...
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... peculiaridades locais ... 2. A procuração geral para o foro dos advogados públicos decorre ... procuração com poderes especiais ... 3. É constitucional a norma ... -
Acórdão Nº 0028939-26.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES AMPLOS E ESPECIAIS AD ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica ... estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ... V - lavrar procuração apud acta; ... VI - prestar as informações ...