Polícia aérea
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
... Ministerio da Defesa, subsidiaria que tenha como objeto a navegaca~o aerea ... #Includo pela Lei n 13.319, de 2016 ... 3o As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do antigo Distrito Federal - GFM, devida mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do antigo Distrito Federal, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... IX - regular as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior; ... X - regular e fiscalizar os ... § 1º O fato gerador da TFAC é o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos, nos termos da Lei nº 7.565, de ...
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Acórdão nº 2015/0032262-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ços de telecomunicações regularmente instalados (polícia, ambulâncias, ...
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Helicóptero da Polícia Aérea e Naval do Panamá desaparece com três tripulantes a bordo
Um helicóptero em Serviço Aeronaval do Panamá (Senan) com três tripulantes a bordo desapareceu na manhã deste domingo. Aeronave saiu dos radares quando voava do Caribe panamiano para o noroeste do país, em direção à província de Veraguas. Segundo um ...
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Helicóptero da Polícia Aérea e Naval do Panamá desaparece com três tripulantes a bordo
Um helicóptero em Serviço Aeronaval do Panamá (Senan) com três tripulantes a bordo desapareceu na manhã deste domingo. Aeronave saiu dos radares quando voava do Caribe panamiano para o noroeste do país, em direção à província de Veraguas. Vídeo: Duas...
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Acórdão nº 2014/0124244-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Polícia ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2492, DE 21 DE MAIO DE 1955. Dispõe Sobre a Policia Maritima Aerea e de Fronteiras.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ... ARTIGO 65 ... A polícia judiciária federal será exercida pelas autoridades policiais do ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... V - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da ... áfego Aéreo, de nível intermediário, integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303 ... SEÇÃO VII Da ...
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Acórdão nº 2014/0184021-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ços de telecomunicações regularmente instalados (polícia, ambulâncias, ...
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Acórdão nº 2016/0014496-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ços de telecomunicações regularmente instalados (polícia, ambulâncias, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – zelar, assegurado o exercício do poder de polícia: ... a) pela segurança pessoal do Presidente da República e do ... XXII – segurança da navegação aérea" e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... XXIII \xE2\x80" ...
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Decreto nº 11.405 de 30/01/2023. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.
... Aeronáutica autorizado a criar Zona de Identificação de Defesa Aérea - ZIDA sobre o espaço aéreo sobrejacente e adjacente ao território ... § 2º Na hipótese prevista no § 1º, compete aos agentes da Polícia Federal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de que trata esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ... I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a realização de ...
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Acórdão nº 2015/0105510-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ços de telecomunicações regularmente instalados (polícia, ambulâncias, ...
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Acórdão nº 2014/0062734-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ços de telecomunicações regularmente instalados (polícia, ambulâncias, ...
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Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LANÇAMENTO ... HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM ... POLICIAL. ... marítima, fluvial ou aérea”. O objeto material do delito é a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nacional, conforme disciplinado em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos ... Art. 166. Quando a entrada no território nacional ocorrer por via aérea, a fiscalização será realizada no aeroporto do local de destino de ...
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Polícia investiga assalto a tripulação de companhia aérea britânica
A concessionária RioGaleão informou que um voo da British Airways entre o Rio e Londres, na Inglaterra, foi adiado em 24 horas porque a tripulação da aeronave foi assaltada na madrugada de terça-feira quando estava de folga. Prevista para sair do Aer...
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Polícia investiga assalto a tripulação de companhia aérea britânica no Rio
A concessionária RioGaleão informou que um voo da British Airways entre o Rio e Londres, na Inglaterra, foi adiado em 24 horas porque a tripulação da aeronave foi assaltada na madrugada de terça-feira quando estava de folga. Prevista para sair do Aer...
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Polícia investiga assalto a tripulação de companhia aérea britânica no Rio
A concessionária RioGaleão informou que um voo da British Airways entre o Rio e Londres, na Inglaterra, foi adiado em 24 horas porque a tripulação da aeronave foi assaltada na madrugada de terça-feira quando estava de folga. Prevista para sair do Aer...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CAPÍTULO VII ... DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ... Art. 51. A Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de ... d) 2 (duas) passagens via aérea, quando a sede no exterior não dispuser de assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre tripulantes e ... , será necessária autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza