Polícia Judiciária
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... órios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária", tendo por sede a respectiva Capital ... Parágrafo único. O Territ\xC3" ... ARTIGO 65 ... A polícia judiciária federal será exercida pelas autoridades policiais do ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... – requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; ... XI – decidir sobre os ... garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios ...
- Indeferido Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes de ... III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação." ... "Art. 13-B. Se necessário à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Investigação Criminal Conduzida Pelo Delegado de Policia.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia ... Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado ... § 1º Ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de ... ência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ções ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame ... corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado ... § 5º Para os fins ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição ... § 1º A autorização para o porte ... e de seus familiares, o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e ... VIII - apresentar declaração de que possui lugar seguro ... de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nacional, conforme disciplinado em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos ... em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira ... § ...
- Polícia Judiciária
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Médico deve fornecer prontuário requisitado pela polícia judiciária
Médico deve fornecer prontuário requisitado pela polícia judiciária
Não se desconhece que o sigilo profissional encontra-se amparado no artigo 5º, X da Constituição Federal, assegurando a inviolabilidade da intimidade. O segredo profissional é extremamente importante para preservar confiança depositada em certas c... - A violência patrimonial contra a mulher e a atuação da polícia judiciária
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... I – se for autoridade judicial, comunicar à unidade de polícia judiciária competente para que proceda à abertura de investigação ...
- Polícia judiciária
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A ação controlada e a intervenção da polícia judiciária
A ação controlada e a intervenção da polícia judiciária
Os últimos acontecimentos relacionados ao acordo de colaboração premiada de executivos do Grupo JBS trouxeram à discussão o instituto da ação controlada, que, embora presente há alguns anos, tem sua utilização predominantem... -
Colaboração premiada deve ter participação da Polícia Judiciária
Opinião: Polícia Judiciária deve participar de colaboração premiada
Com o advento da Lei 12.850/13, instaurou-se no meio jurídico um embate acerca da legitimidade do delegado de polícia para celebrar, diretamente, o acordo de colaboração premiada com investigados.[1] Tal prerrogativa está estampada de maneira ineq... -
Investigação exclusivamente criminal é atribuição da polícia judiciária
Investigação exclusivamente criminal é atribuição da polícia judiciária
A investigação criminal é indubitavelmente uma das atividades mais apaixonantes e por isso mesmo mais cobiçadas, seja na esfera pública ou privada. Essa constatação, somada a uma carência de aprofundamento no estudo de certos institutos afetos à f... -
Polícia Rodoviária Federal agora atua como polícia judiciária
Rômulo Moreira: Polícia rodoviária agora atua como polícia judiciária
Foi amplamente noticiado pela imprensa local que o Ministério Público da Bahia realizou, no último dia 04 de outubro, a operação leopoldo (estes nomes são impagáveis, convenhamos...), quando dois desembargadores aposentados do Tribunal de Justiça ... -
Debate sobre polícia judiciária e investigação por delegado esquentou
Debate sobre polícia judiciária e investigação por delegado esquentou
Durante o ano de 2017, não faltaram debates acerca de temas envolvendo a polícia judiciária e a investigação criminal conduzida por delegado de polícia. Seja no âmbito do posicionamento jurisprudencial dos tribunais superiores e das inovações legi... -
Polícia Judiciária e Gaecos: por um modelo colaborativo
Sallum: Polícia Judiciária e Gaecos: por um modelo colaborativo
Como se sabe, o debate acerca da possibilidade de o Ministério Público investigar é antigo e remonta os anos de 2013 a 2015, período da PEC 37 e da apreciação do RE 593.727 pelo Supremo Tribunal Federal #_ft... -
Accountability como instrumento de eficiência da Polícia Judiciária
Accountability como instrumento de eficiência da Polícia Judiciária
Já tivemos a oportunidade de tratar da importância da Polícia Judiciária em diversas oportunidades nessa coluna, como por exemplo no artigo Inquérito policial é o mais importante instrumento de obtenção de provas, da autoria deste colunis... -
A Polícia Judiciária não é função essencial à Justiça
Celso Tormena: Polícia Judiciária não é função essencial à Justiça
A Constituição da República, em seu título IV (Da Organização dos Poderes), capítulo IV, elenca os órgãos que são essenciais à Justiça, nesta ordem: Ministério Público, advocacia pública, advocacia e Defensoria Pública....