policia judiciaria civil
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ...III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ..., darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ... ou se a autoridade de polícia judiciária" entender conveniente, e em seguida liberado. § 5\xC2"...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...TÍTULO II. CAPÍTULO ÚNICO Da polícia judiciária militar. Exercício da polícia ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...V- a Polícia Rodoviária Federal;. VI- as Polícias Militares ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...á intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;. XI – ... conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3"... comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a ... que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de ...
- SECRETARIAS - LOTACIONOGRAMA 3º TRIMESTRE - POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
-
Acórdão nº 2009/0147234-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO MATO GROSSO. ESCOLARIDADE EXIGIDA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/2004. CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. EDITAL E PORTARIA DE NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE....
... PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO . MATO . GROSSO. . ESCOLARIDADE . ...Judiciária... -
Acórdão nº 2015/0305393-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDA DAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA POR POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DIFERIDO. NÃO CONFIRMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal ...
... definição da atribuição de polícia" judiciária às polícias civil e . federal\xC2"... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal, constituirá uma Seção Judiciária", tendo por sede a respectiva Capital. Parágrafo \xC3"... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ...ARTIGO 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
-
Acórdão nº 2015/0047156-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correç
...POLÍCIA FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO NO . ...a Polícia Civil...Judiciária... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;. b) requisitar informações, ...
- SECRETARIAS - CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL Nº 1-22 – PJC/MT, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018
- SECRETARIAS - EDITAL Nº 1-23 – PJC/MT, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 - CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO.
- TERCEIROS - ATA PARA RESULTADO DA VOTAÇÃO PARA A FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA ESCOLHA DOS CANDIDATOS AO CARGO DE DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (1)
- SECRETARIAS - CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - EDITAL Nº 1-22 – PJC/MT, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a ...
-
Acórdão nº RMS 35572 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTO DE NULIDADE POR NÃO SEGUIR DECISÃO DE ÓRGÃO CONSULTIVO DESCABIDA. LEGALIDADE. PODER/DEVER. SÚMULA 473/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-de de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao...
-
A desmilitarização e a unificação das instituições militares estaduais e a polícia civil no Brasil: reflexos na segurança pública estadual
A pesquisa em tela propõe uma visão jurídica constitucional e holística organizacional da prestação da segurança pública pelas Instituições Militares Estaduais e pela Polícia Civil, bem como os efeitos estimativos da Unificação na esfera estadual. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, direito fundamental individual e coletivo, tão relevante, com sua capitulaçã
-
Acórdão nº RMS 31711 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ESCOLTA E GUARDA DE PESSOA SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO (PRESO). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O Sindicato impetrante sustenta, em síntese, que os policiais civis do Estado do Paraná não podem desempenhar as funções de carcereiros, pois a Lei Complementar n. 14/82 do Estado proíbe
...ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ESCOLTA E GUARDA DE ... pública e o exercício da Polícia Judiciária, Administrativa e de Segurança, com a ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... da responsabilidade da autoridade judiciária competente. #Incluído pela Lei nº 10.713, de ... que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:. #Incluído pela Lei nº 13.190, ...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
-
Acórdão nº RMS 32073 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. COMPATIBILIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DA LC 114/2005, DO CURSO DE FORMAÇÃO E DO CARGO. 1. O ato impugnado diz respeito à exigência expressa no item XII do edital do concurso, estabelecida em observância ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, que tem...
...CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ... ingresso nos quadros de pessoal da Polícia Civil a submissão dos candidatos ao teste de aptidão ... -
Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA A RESOLUÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do ...
...: UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o réu, qualquer que ...VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança ...