Polícia judiciária militar
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...TÍTULO II. CAPÍTULO ÚNICO Da polícia judiciária militar. Exercício da polícia judiciária militar. ARTIGO 7. ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ... ou se a autoridade de polícia judiciária" entender conveniente, e em seguida liberado. § 5\xC2"...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do ...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ...III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ..., darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;. XI – ... conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá ... de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;. III ... o controle externo da atividade da polícia judiciária militar. ARTIGO 118. São órgãos do ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se ...§ 3º Havendo pensionista judiciária, a pensão alimentícia continuará a ser paga, ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;. V - apresentar documento ... por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e. VIII - apresentar declaração de que ... comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal, constituirá uma Seção Judiciária", tendo por sede a respectiva Capital. Parágrafo \xC3"..., ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que ...ARTIGO 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ímicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ...Seção II. Departamento de polícia Federal. Art. 32. O Departamento de Segurança de ... civil ou militar, ou a solicitação judiciária, ou das partes interessadas, poderá determinar ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...V- a Polícia Rodoviária Federal;. VI- as Polícias Militares ...-general, na hipótese de tratar-se de militar. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. § ...á intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;. b) requisitar informações, ...
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
...APREENSÃO. . CUMPRIMENTO . PELA . POLÍCIA . MILITAR. . FUNÇÃO . DE . POLÍCIA . ...judiciária... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente. #Incluído pela Lei nº 10.713, de ... que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:. #Incluído pela Lei nº 13.190, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá ... de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de ...
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Pm vai criar unidade para combater milícias
O projeto que cria uma Delegacia de Polícia Judiciária Militar (DPJM) exclusiva para ...
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A desmilitarização e a unificação das instituições militares estaduais e a polícia civil no Brasil: reflexos na segurança pública estadual
A pesquisa em tela propõe uma visão jurídica constitucional e holística organizacional da prestação da segurança pública pelas Instituições Militares Estaduais e pela Polícia Civil, bem como os efeitos estimativos da Unificação na esfera estadual. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, direito fundamental individual e coletivo, tão relevante, com sua capitulaçã
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. ...VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...V – dos instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal, exceto aquelas que já estiverem, obrigatoriamente, cadastradas ..., imediatamente após à ciência dos fatos, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de ...
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PM é preso com arma registrada no nome do bicheiro Bernardo Bello
... em Armas e Munições (Desarme), da Polícia Civil e da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Policia Militar, na noite dessa ...
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PM é preso com arma registrada no nome do bicheiro Bernardo Bello
... em Armas e Munições (Desarme), da Polícia Civil e da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Policia Militar, na noite dessa ...
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PM é preso com arma registrada no nome do bicheiro Bernardo Bello
... em Armas e Munições (Desarme), da Polícia Civil e da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Policia Militar, na noite dessa ...
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PM é preso com arma registrada no nome do bicheiro Bernardo Bello
... em Armas e Munições (Desarme), da Polícia Civil e da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Policia Militar, na noite dessa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ...III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ..., promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...