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APELAÇÃO CRIMINAL (ART. 593 DO CPP). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA (ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM COM CERTEZA IRRESTRITA A OCORRÊNCIA CRIMINOSA....

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REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM § 4º E ART. 40, V). POSTULADA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA POR SUPOSTA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (CPP, ART. 621, I). REQUESTADO AFASTAMENTO DA VALORAÇ

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HABEAS CORPUS - RÉUS SOLTOS - PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS.155, § 4º,IV, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 29, CAPUT, E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL (CP) - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - AUSÊNCIA DE AMEAÇA OBJETIVA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES - ADEMAIS, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE INEXISTENTES - JUIZ QUE PODE INDEFERIR AS PROVAS CONSIDERADAS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C COM O ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. SANÇÃO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.Inexistindo sucumbência, não deve ser conhecido pleito acolhido anteriormente, tendo em vista a...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 12.850/13) LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, CAPUT, § 1º, I E II, E § 4º, DA LEI N. 9.613/98 . AGIOTAGEM (ART. 4º, CAPUT, ALÍNEA "A", DA LEI N. 1.521/51. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO (ART. 28, DA LEI N. 11.343/200

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APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE (CP, ARTS. 180, CAPUT, E 308) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINARES - AVENTADOVÍCIO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ATO - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO EM...

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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. APURAÇÃO DE CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAVEGANTES QUE SUSCITOU O CONFLITO EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA VELHA. JUÍZO SUSCITANTE QUE SE DISSE INCOMPETENTE POIS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL...

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APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME MILITAR - PECULATO-FURTO (CPM, ART. 303, § 2º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS RÉUS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - ALEGADA NULIDADE NA OITIVA DOS INTERROGADOS ANTES DAS TESTEMUNHAS - OFENSA AO ART. 400 DO CPP, APLICÁVEL AO PROCESSO PENAL MILITAR - RECLAMO AFASTADO - REGRAMENTO NÃO ABSOLUTO - INVERSÃO DA ORDEM QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO À PARTE DEFENSIVA - AUSÊ

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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECLAMO DO SEGUNDO DENUNCIADO. ESTELIONATO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40, V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO POR PARTE DO MAGISTRADO A QUO. RECURSO DO REQUERENTE.PRELIMINAR. AVENTA A NULIDADE DO DECISUM, POR INOBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 120, §§ 1º A 5º, DO CPP. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE FOR CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO. OBJETO

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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/13), SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ART. 148, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, §

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS EM QUESTÃO. PRIMEIRO CRIME QUE NÃO CONSTITUI MEIO PARA A...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. REEDUCANDO. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO MÉDICO. CONDIÇÃO DO SURSIS. POSSIBILIDADE. ENCARCERAMENTO. EFEITOS NOCIVOS. MEDIDA DE SEGURANÇA. CONVERSÃO. REQUISITOS. INIMPUTABILIDADE. PERICULOSIDADE. RECURSO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O...

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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, DISPARO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ROUBO MAJORADO, DANO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, EXPLOSÃO CIRCUNSTANCIADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013; ARTS. 15 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003; E ARTS. 157, §§ 1º E 2º, INCISOS I E II, ARTIGO 157, §

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. RECEBIMENTO DE PROPINA. ART. 117, IX E XII C/C ART. 132, IV, AMBOS DA LEI 8.112/90. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE REGULAR. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• O Globo