Polícia sanitária
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... I - a execução de ações: ... a) de vigilância sanitária; ... b) de vigilância epidemiológica; ... c) de saúde do ... e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária; ... XXI - fomentar, coordenar e executar programas e ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... ), às circunstâncias emergenciais do período de calamidade sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 ... § 1º A adaptação dos ... I – se for autoridade judicial, comunicar à unidade de polícia judiciária competente para que proceda à abertura de investigação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12961, DE 04 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 11.343, de 23 de Agosto de 2006, para Dispor Sobre a Destruição de Drogas Apreendidas.
... ções ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame ... ) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária ... § 5º O local será vistoriado antes e depois de efetivada a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ções ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame ... ) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária ... #Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014 ... § 5o O local ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... no, artigo primeiro, é indispensavel licença da autoridade sanitária, com o visto da autoridade policial competente, em conformidade com os ... em suas inspeções regulares ou para atender a requisições da Polícia ou da Justiça, inclusive o Ministério Público, independentemente de ...
- Em vigor Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... autoridade portuária, e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... CAPÍTULO II Das ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12857, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. Cria Cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, Cargos das Carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comercio Exterior, Cargos Nos Quadros de Pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitaria (anvisa), do Departamento de Policia Rodoviaria Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Unico de Saude (denasus), Cargos em Comissão e Funções Gratificadas; Altera as Leis Ns 9.620, de 2 de Abril de 1998, e 11.539, de 8 de Novembro de 2007; e da Outras Providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima; ... c) delimitar as áreas destinadas a navios ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... - definir, em ato próprio, os locais de entrada e saída de entorpecentes, psicotrópicos e precursores no País, ouvido o Departamento de Polícia" Federal e a Secretaria da Receita Federal ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001 ... XXVIII - fiscalizar a constitui\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos ... notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, perícias ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... conjunto com a Secretaria da Receita Federal, o Departamento de Polícia Federal e o Ministério da Agricultura e Abastecimento, os portos ... a importação, a exportação e as normas de vigilância sanitária deverão editar normas internas visando o cumprimento das disposições ...
- Em vigor Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... FILIAIS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FATO GERADOR ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação e ... das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... k) Agência Nacional de Vigilância Sanitária; ... l) Conselho de Controle de Atividades Financeiras; e ... m) nto de Polícia Federal; ... IV – um representante de conselho estadual ou distrital ...
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Acórdão nº 2007/0173047-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA PROCURADOR:MARCELO CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(S)RECORRIDO ... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INSPEÇÃO EM NAVIO. RESPONSABILIDADE. DO ARMADOR ...
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Acórdão nº 2007/0237874-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GONÇALVES E OUTRORECORRIDO :AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR:SORAYA MARCIANO E OUTRO(S) ... POLÍCIA SANITÁRIA ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção da conformidade, metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos ... ção de que trata esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nacional, conforme disciplinado em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos ... ção, quando exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; ... III - comprovante de pagamento de emolumentos consulares, ...
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Acórdão nº 2013/0418344-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. 1. A tese jurídica veiculada nas razões do agravo
... DE POLÍCIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR AUSÊNCIA ... SANITÁRIA. ... -
Acórdão nº 2012/0129356-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Polícia ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1249104 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. O Supremo Tribunal ... e de fiscalização sanitária, em razão do poder de polícia do Município de Belo Horizonte, inexistindo ofensa ao art. 145, § 2º, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.009568-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA - MANIPULAÇÃO DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS E OFICINAIS DE MEDICAMENTOS - EXIGIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. - O Poder Público tem o dever de zelar pela saúde pública havendo necessidade de regulação administrativa na dispensação e uso de medicamentos. Cabe
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Acórdão nº 1.0000.20.009568-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA - MANIPULAÇÃO DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS E OFICINAIS DE MEDICAMENTOS - EXIGIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. - O Poder Público tem o dever de zelar pela saúde pública havendo necessidade de regulação administrativa na dispensação e uso de medicamentos. Cabe