policial civil mg
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele ... de obra, impedimento de atividade nociva, alm de requisio de fora policial ... ARTIGO 85 ... (Vetado) ... ARTIGO 86 ...
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Acórdão nº 2003/0214468-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU PROCESSO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO ... investigação policial ou instauração de procedimento judicial, civil ou administrativo ... 2. Ordem concedida ... Vistos, relatados ...
- Acórdão nº 2016/0317461-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0271566-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. ...
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Acórdão nº 2008/0214087-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CRIMES DE ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POR POLICIAL MILITAR À PAISANA, EM HORÁRIO DE ... CIVIL. DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM ... DESCLASSIFICA ... HOMICÍDIO ...
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Acórdão nº 2014/0282113-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. ART. 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, § 4º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF). COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Não compete à Justiça Militar Estadual processar...
... CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. ART. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... POLICIAL MILITAR. PERICULOSIDADE ... apresentando-se, ainda, falsamente, como policial civil, inclusive ... portando identidade funcional falsificada ...
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Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELA AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA ... CONSTITUIÇÃO ... Civil ...
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Acórdão nº 2009/0041988-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POLICIAL, ELEMENTOS RELEVANTES À ATIVIDADE DE CONTROLE ... disponíveis em repartição da Polícia Civil, que se acha (e isso é voz ...
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Acórdão nº 2014/0012226-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ...
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Acórdão nº 2016/0187802-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO ... militar em serviço contra civil ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO ... de roubo, que teria sido entregue por policial da ...
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Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO ... praticado por policial militar em serviço contra civil ...
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Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : CLÁUDIO MÁRCIO SANTOS MATOS ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0008417-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 1030, inciso II, do novo Código de Processo Civil, diante ... Público ou autoridade policial, para uso em ação penal, pois não ...
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Acórdão nº Rcl 4526 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELO SUPREMO ... 543-B, do Código de Processo Civil ... II- Adoção do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2008/0024865-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CPB). REPRESENTAÇÃO CONTRA ... judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, sabendo que lhe ...
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Acórdão nº 2016/0118096-6 de T5 - QUINTA TURMA
... conste no auto de apreensão a assinatura da autoridade policial ... Civil ...
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Acórdão nº 2015/0268369-7 de T6 - SEXTA TURMA
... POLICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NESTA ... exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade ...
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Acórdão nº 2009/0014067-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. PRESCINDIBILIDADE. ATUAÇÃO DE POLICIAL CIVIL. LEGITIMIDADE. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊ
... PRESCINDIBILIDADE. ATUAÇÃO DE POLICIAL CIVIL. ... LEGITIMIDADE. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. ... - Acórdão nº 2014/0177133-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0246716-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de o candidato haver sido investigado em inquérito policial posteriormente arquivado, não pode ser considerado como desabonador de...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. POLICIAL ARQUIVADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de seus Ministros; ... XXI ... a ocorrência de vaga de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - conceder licença e férias ...
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Acórdão nº 2011/0175791-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ...
... PRÓPRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL". ... AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. \xC2" ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... INCIDÊNCIA ...