Policiamento da audiência
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de ... e a Polícia Rodoviária Federal realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade sobre as metas a serem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Exterior aprovará as normas e procedimentos adequados, após audiência" dos órgãos interessados. ARTIGO 203. As importações financiadas ou a t\xC3"... principais, onde houver melhores condições de segurança e policiamento, utilizando-se, sempre que possível, o percurso mais direto. ARTIGO 330. ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do debate sobre a implantação do ciclo completo de policiamento às corporações estaduais. Prioriza transparência e participação ... de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do ...
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Acórdão nº 2014/0025964-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. TESES SUPERADAS. 3. EMPREGO DE ALGEMAS. AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ. IDÔNEA. PECHA. AUSÊNC
...ALGEMAS. AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ. IDÔNEA. . ... o ato processual e na insuficiência de policiamento. . Súmula vinculante n.º 11. . ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...V - De fiscalização e policiamento;. VI - De segurança e prevenção de acidentes;. VII - De supervisão e ... legenda ou símbolos ao longo das vias condiciona-se a prévia audiência da autoridade de trânsito. Art. 68. É responsável pela sinalização de ...
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Processo Penal
... a seu cargo; deixar de comparecer sem motivo justificado à audiência; deixar de manifestar sobre testemunha não encontrada; deixar de promover ..., zelar pela disciplina da audiência, bem como proceder ao policiamento no plenário do júri; (c) - Coerção: Exigir o comparecimento da ...
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O caso de Mariana Ferrer: um episódio deplorável
Cezar Bitencourt: O caso de Mariana Ferrer
...Destacamos que foi uma audiência calamitosa, vergonhosa, desrespeitosa, na qual o advogado defensor do ...Todo ser humano merece respeito à sua dignidade humana. O "policiamento" da audiência é do juiz. Ninguém pode agredir a vítima, indefesa e sem ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Exterior aprovará as normas e procedimentos adequados, após audiência dos órgãos interessados. Art. 203. As importações financiadas ou a ... principais, onde houver melhores condições de segurança e policiamento, utilizando-se, sempre que possível, o percurso mais direto. Art. 282. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006618620204058400), 29-03-2022
PJE 0800661-86.2020.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CBTU. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Geralda Herculano da Silva e Maria de Fátima...
...Verifica-se, em Termo de Audiência acostado aos autos (id. 4058400.6537204, fl.158), que restou consignada ... seu turno, o Boletim de Ocorrência emitido pelo Núcleo de Policiamento Ferroviário Federal 015/2010 (id. 4058400.6537201, fl.22) assim ... -
Acórdão Nº 0040950-87.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
EMENTA: TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA DA GUARDA METROPOLITANA. ABORDAGEM BASEADA EM ATITUDE SUSPEITA E POSTERIOR BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os limites de atuação das guardas municipais/metropolitanas, assentou que os integrantes destas corporaç
...INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO ... que, tratando-se de nulidade relativa, a ausência do réu na audiência de inquirição de testemunhas, além de requisitar a demonstração do ... -
Editais - SeguraNóa Pública
...perante esta Casa Corregedora, para participar da audiência. para a oitiva de duas testemunhas arroladas pela Administra-. ção, ...de Policiamento da Capital, nova audiência para a realização. do Interrogatório e ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...Valores eram cobrados também pelos réus para realizar o policiamento no local. Diante desse quadro, vê-se que o delito pelo qual a Paciente ... a defesa técnica e a autodefesa, que se compõe do direito de audiência e do direito de presença. 5. Como se observa, o art. 180, caput, do ...
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Editorial
... da Paz de Souza e Frederico Oliveira Henriques;As ilusões do policiamento comunitário: o caso da Paraíba de Fábio Gomes de França; Audiência de ...
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Mais do que votação
...ão que a diretoria do Vasco e oposição se reuniram ontem em audiência no Tribunal de Justiça (TJ) do Rio, no Centro, para discutir a eleição ...O major Silvio Luiz, comandante do Grupamento Especial de Policiamento em Estádios (Gepe), também participou da reunião no TJ. Ficou acertado ...
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Acórdão Nº 0004296-71.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CORRIDA AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA (ART. 308 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SATISFATÓRIA. APELANTE FLAGRADO POR GUARDAS MUNICIPAIS QUANDO PARTICIPAVA DE RACHA. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS NO SENTIDO DE QUE, POR OCASIÃO DE...
..., esta junto com os seus colegas de farda fazendo barreira de policiamento de trânsito, na Rua Sete, próximo ao Angeloni e, quando ... André Roberto Vansuiten ao dizer à magistrada condutora da audiência que escutou o barulho das motos e avistou as mesmas vindo lado a lado e em ... -
Sujeitos do processo
...: Fiscalizar as reperguntas das partes, zelar pela disciplina da audiência, bem como proceder ao policiamento no plenário do júri; (c) - Coerção: ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...Município de Pacaraima, RR (evento 43). Designei audiência voltada à tentativa de conciliação entre as partes. quanto aos pontos ...segurança pública direta, organizando e mantendo o. policiamento ostensivo, pela polícia militar, e o policiamento. civil por intermédio ... -
Acordao N° 1350009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação criminal. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Efeito suspensivo. Não cabimento. Preliminar de nulidade pelo cerceamento de defesa. Audiência por videoconferência. Não configurada. Ilegitimidade da busca pessoal e do interrogatório informal. Não configurada. Insuficiência probatória. Conjunto probatório suficiente. Depoimento policial....
...CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE DA. BUSCA PESSOAL E ...causador da COVID-19. 3. No que se refere ao policiamento ostensivo, os policiais devem utilizar os meios necessários. admitidos em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0235493-56.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0235493-56.2017.8.19.0001 Recorrente: Igor Marcelino Coelho Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Igor Marcelino Coelho, por meio de advogado,
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Acórdão nº 50941865120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade ou não da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. Sabe-
... revogação da prisão, diante da ausência da realização da audiência de custódia no prazo legal. Sustenta ausência do fumus commissi ...ência Policial nº 2189/2022/150608, policiais militares em policiamento ostensivo foram acionados pela sala de operações para comparecerem na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000520-44.2019.8.19.0048 (Fazendária), 01-06-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº0000520-44.2019.8.19.0048 RECORRENTE: ROBERSON JOSÉ DOS REIS DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.DIREÇÃO SEM A DEVIDA PERMISSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela defesa do Apelante...
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Contextualizando a polícia democrática: uma possível resposta para as graves crises de segurança pública no brasil
O "policiamento democrático" pode vir a ser um meio para minimizar as graves crises da segurança pública que vem a atravessar o Brasil principalmente no contexto da pandemia da COVID-19. Desta forma, repensar a responsabilização e a reformulação das políticas públicas para o policiamento através de processos mais democráticos pode favorecer para elevar o grau de proteção dos direitos humanos e...
... Gilberto de Souza Vianna . RESUMO . O “policiamento democrático” pode vir a ser um meio para minimizar as graves crises da ... nos equipamentos individuais dos policiais, a comissão fez uma audiência pública permitindo um debate aberto com uma variedade de atores externos ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. TRÃFICO DE DROGAS. ART. 244 DO CPP. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS GUARDAS, EM PATRULHAMENTO PELO LOCAL, CONHECICO PONTO DE VENDA DE DROGAS, FLAGRARAM O AGRAVADO CONTANDO DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RES 1.977.119/SP. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta...
...policiamento ostensivo" (e-STJ. fl. 7). Pontua que, portanto, "a apreensão das ...de Decisão na Audiência de Custódia orienta a que:. "Reconhecendo o perfilamento racial nas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000079-93.2021.8.19.0080 (Fazendária), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº. 0000079-93.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Adenilton Gomes Gouvêa Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - REVELIA - ATIPICIDADE...