polissonografia

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - EXAME DE POLISSONOGRAFIA - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA - DEMAIS MATÉRIAS DA APELAÇÃO PREJUDICADAS. 1. O interesse processual consubstancia-se na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe...

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Regulação de exame. Polissonografia. Direito à saúde. Plano de ação. Ausência. Intervenção judicial. Omissão injustificável. Possibilidade. 1. O direito à saúde prevalece sobre a gestão pública independente quando verificada a ocorrência de omissão governamental injustificável. 2. A inércia do distrito federal sobre a apresentação de um plano de ação...

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME DE POLISSONOGRAFIA A SER CUSTEADO PELO ENTE PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO MUNICÍPIO. PREDOMÍNIO DO DIREITO À VIDA, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À SAÚDE SOBRE OUTROS VALORES CONSTITUCIONAIS DE SIMILITUDE INFERIOR. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODE SER

CONSTITUCIONAL. REEXAME OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME DE POLISSONOGRAFIA A SER CUSTEADO PELO ENTE PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO MUNICÍPIO. PREDOMÍNIO DO DIREITO À VIDA, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À SAÚDE SOBRE OUTROS VALORES CONSTITUCIONAIS DE SIMILITUDE INFERIOR. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODE SER INVOCADO NO CASO CONCRETO. REQUERENTE

APELAC¿A~O CI¿VEL/REMESSA NECESSA¿RIA. AC¿A~O DE OBRIGAC¿A~O DE FAZER. AUTOR, COM 71 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE "SÍNDROME DA APNEIA/HIPOPNEIA OBSTRUTIVA DO SONO", NECESSITANDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAME DE "POLISSONOGRAFIA COM TITULAÇÃO" E DO APARELHO "CPAP COM PRESSÃO DE 8,2CM H20". SENTENC¿A PROFERIDA PARA CONFIRMAR A TUTELA E CONDENAR OS RE¿US A PROVIDENCIAREM O PROCEDIMENTO E EQUIPAMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. POLISSONOGRAFIA. CRONOGRAMA. FILA DE ESPERA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL. TRATAMENTO ISONÔMICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Pretensão autoral de realização de exame de polissonografia, para diagnóstico e tratamento de apneia do sono. 2. Ausência de descrição em laudo...

PROCESSO Nº: 0807277-91.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO IGOR VIDAL ADVOGADO: Romulo Pinto De Lacerda Santana e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA VIDAL DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME DE POLISSONOGRAFIA. HONORÁRIOS DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE ARARUAMA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO...

REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE EXAMES DE POLISSONOGRAFIA BASAL DE NOITE + EEG. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO,

Ementa: Remessa Necessária. Direito a Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Município de Campos Dos Goytacases. Fornecimento de Exame. Sentença de Procedência. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação de Tutela Em que a Autora Afirma Ser Portadora de Apnéia Obstrutiva Do Sono e Necessita Da Realização Do Exame de Polissonografia Com Titulacão de Cpap para Manutenção de Sua...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E PARALISIA CEREBRAL - SUSPEITA DE APNEIA - EXAME DE DIAGNÓSTICO - POLISSONOGRAFIA - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - MÍNIMO EXISTENCIAL E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.- A União, os Estados e

APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE SÍNDROME DA APNEIA E HIPOPNEIA OBSTRUTIVA DO SONO (SAHOS), EM ESTADO GRAVE, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME DE POLISSONOGRAFIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS E DECLARANDO O ESTADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO. EXAME MÉDICO. POLISSONOGRAFIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DE SAÚDE. TEMA 793 DO STF. RECURSO INOMINADO DO ESTADO...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO – POLISSONOGRAFIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TESES DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. PEDIDO DE REMESSA PARA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA Nº 1234 DO STF E IAC 14A

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU A CUSTEAR APARELHO CPAP-APX XT AUTO+MÁSCARA+UMIDIFICADOR E A REALIZAÇÃO DO EXAME DE POLISSONOGRAFIA, BEM COMO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ...

AApelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Pleito inicial formulado por portadora de "SÍNDROME DA APNEIA DO SONO (SAOS) GRAVE", impossibilitada de custear exame de "POLISSONOGRAFIA DE 06 A 07 MESES PÓS CIRÚRGICO PARA CONTROLE CLÍNICO", sem prejuízo da previsão de eventuais providências e fármacos que se mostrem igualmente necessários à contenção da mesma doença no curso da...

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pelo Distrito Federal em face da seguinte decisão, proferida na Ação Civil Pública ajuizada em seu desfavor pela Defensoria Pública do DF, verbis: ?(...) 1 - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao DISTRITO FEDERAL que, sob pena de sequestro de verba pública e responsabilização...

Agravo de Instrumento interposto por ERNELVIRA GOMES FERREIRA, em que se pretende a antecipação da pretensão recursal, em razão de decisão que negou a tutela de urgência na origem. A controvérsia diz respeito ao fornecimento de consulta psiquiátrica e de proctologia e exames diversos (DOPPLER DE ARTÉRIAS RENAIS, DOPPLER COM VEIAS RENAIS, POLISSONOGRAFIA NOTURNA BASAL, ECOCARDIGIOGRAFIA BI-DIMENSIO