política comercial externa
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ões e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; ... documentos que embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, ... ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa ... ARTIGO 4 ... Compete ao Conselho Monetário Nacional, ... de Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial; ... #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69 ... #Revogado ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de ... estratégicos relativos à política externa e à soberania nacional; ... II – elaborar ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo; ... IV- ... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ... contra a segurança nacional e a ordem política ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... natureza racial, social, religiosa ou política ... ARTIGO 4 ... O Estado deverá ... á contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à ... 1 (um) representante de associação comercial" ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... - os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos veículos terrestres e embarcações referidas no inciso I do ... de congressos, convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, promocional e social, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e ... ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ... principal corrigido de dívida interna ou externa; ... IV - a contratação, por parte dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... XI - conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, unicamente ... I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, ... , qualquer discriminação de natureza política ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento ... poderá utilizar-se da rêde bancária comercial nas localidades em que não haja agentes ou ... Imobiliário se sujeitem à auditoria externa por emprêsas especializadas por êle aprovadas ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... , esse episódio demonstrou como a política externa dos Estados Unidos tem potencial de ... de política externa na guerra comercial" e geopolítica contra países, empresas, organiza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ... em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais ... #Incluído pela ... , não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... ção das alíquotas fixadas na Tarifa Externa" Comum sobre a base de cálculo de que trata o Cap\xC3" ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... de natureza tecnológica, industrial ou comercial, conforme definido pelo Ministério da Defesa; ... esta Lei observarão as diretrizes de política externa e os compromissos internacionais ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Reafirmando sua vontade política de deixar estabelecidas as bases para uma união ... O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ... ção das dívidas públicas interna e externa; ... V - negociações econômicas e financeiras ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... , se for necessário, contratar auditoria externa; ... VIII- estabelecer os valores mínimos ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... , com recursos próprios de origem externa, realizar investimento em pessoa jurídica no ... ís para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize ...
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Decreto nº 10.098 de 06/11/2019. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras.
... com vistas à identificação de barreira externa; ... II - definir e executar ações para superar ... IV - deliberar sobre: ... a) a política de divulgação de dados agregados registrados no ... I - o Secretário de Política Externa Comercial e Econômica pelo Ministério das Relações ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... Mercosul ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de ... ção dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados Partes para o ... à aplicação e ao cumprimento da tarifa externa comum e dos demais instrumentos de política ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... - O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ... troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da ...