política comercial na prática
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido ... , observadas as diretrizes da Política ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , só poderá ser argüida quando de sua prática", não mais podendo ser alegada, salvo se a argüi\xC3" ... da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou ... Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes; ... XXI - intercâmbio com ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que não se enquadra ... ógico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº ... a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança - PNB ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... de autorizar ou proibir o aluguel comercial, no sendo esse direito exaurvel pela venda, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Art. 4º A política" setorial, a construção, a operação, a explora\xC3" ... mediante livre negociação, vedada a prática de preços abusivos, nos termos da ... I – não apresentem tráfego comercial nos últimos 4 (quatro) anos anteriores à ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... em parecer da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio ... ís - país estrangeiro ou subdivisão política, território dependente, ou posse de país ... a) a prática do governo implique a transferência direta de ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura; ... II - aquicultura: a atividade de cultivo de ... ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos; ... XXII - pescador profissional: a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas e regras ... Desporto, observadas as diretrizes da Política Nacional do Desporto, e exercer o papel do Estado ... I - transformar-se em sociedade comercial com finalidade desportiva; ... II - constituir ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XVIII - Descoberta Comercial: descoberta de petróleo ou gás natural em condições que, a preços de ... V - autorizar a prática das atividades de refinação, liquefação, regaseificação, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ... e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por meio do esporte ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... natureza racial, social, religiosa ou política ... ARTIGO 4 ... O Estado deverá ... ARTIGO 52 ... A prática de fato previsto como crime doloso constitui ... 1 (um) representante de associação comercial" ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a qualquer objetivo pecuniário ou comercial; ... f) serviço especial, relativo a ... ções mais eficazes para que se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente ... ão não poderão cobrar, na publicidade política, preços superiores aos em vigor, nos 6 (seis) ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como ... de congressos, convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, promocional e social, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão ... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou ... de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável ... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar ... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ... contra a segurança nacional e a ordem política ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática" do processo de amamentação, prestando orientaç\xC3" ... VI - participar da vida política, na forma da lei; ... VII - buscar refúgio, ... - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - definir a política a ser observada na organização e no ... do mercado, sob cominação de multa, a prática de atos que especificar, prejudiciais ao seu ... mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... legislação do país do vendedor ou da prática" de artifício tendente a ocultar informações, n\xC3" ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... IV - de prática desportiva, de caráter profissional; ... V ... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ... Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ... , não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda ... tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito ...