Política comum dos transportes
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões ...j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis. #Incluído pela Lei nº 12.490, ...comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE;. XV - regular e ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
..., equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus ... mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à ... responsável pela coordenação da política habitacional regulamentar a reserva de um ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...-se contratos de parceria a concessão comum, a concessão patrocinada, a concessão ..., Desenvolvimento e Gestão, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e o do Meio Ambiente; o ...política setorial cabe, com o apoio da SPPI, a adoção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas ... a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e ... ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...§ 5o O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar ...ão aos critérios de enquadramento na política nacional da Marinha Mercante e na indústria de ... respectivos saldos devedores, poderão, de comum acordo entre o tomador e o agente financeiro:. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus ... de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de ... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., orientação e administração dos transportes em geral;. 2) o de múltiplos destinos;. 3) o ...ão não poderão cobrar, na publicidade política, preços superiores aos em vigor, nos 6 (seis) ses anteriores, para a publicidade comum. ARTIGO 42. É o Poder Executivo autorizado a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. #Lei nº 3.244, ... órgão competente do Ministério dos Transportes. #Decreto-Lei nº 666, de 1969, art. 3º, §§ ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão ...ão de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de ... o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. ARTIGO 61-A. Para incentivar ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...I- estabelecer diretrizes da Política" Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, \xC3"...XXVIII - transportes terrestres;. #Incluído pela Lei nº 14.599, de ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... de causas processadas pela justiça comum estadual, exceto as do Tribunal de Justiça do ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. X – Plataforma +Brasil;. XI – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. X – Plataforma + Brasil;. XI – ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ...ços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II - o Conselho Nacional de Política Energética;. III - o Conselho do Programa de ...I - política nacional de transportes" ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportu\xC3"...XXI- desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ...Empresas estrangeiras de transportes. ARTIGO 176. Estão isentas do imposto as ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – o Conselho Nacional de Política Energética;. IV – o Conselho do Programa de ...XXIX – Ministério dos Transportes;. XXX – Ministério do Turismo; e. XXXI – ...XXI – desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o ... imóveis rurais, que possam ser tratados em comum, deverão consignar:. I- o levantamento ...ção rural, de comercialização e transportes;. e) os serviços de planejamento e execução de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...Art. 4º A política" setorial, a construção, a operação, a explora\xC3"... e de garantias das operações de transportes. § 1º É vedada ao autorregulador ferroviário ...ão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. X - Siconv;. XI - Sistema de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. XI - Siconv;. XII - Sistema de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...I - definir a política nacional de vigilância sanitária;. II - definir ... terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos. #Incluído pela ... em Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ...Ministério dos Transportes. #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974. ... das Fôrças Armadas e os de interêsse comum a mais de uma das Fôrças singulares. CAPÍTULO ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar;. c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; e. ... Cidades, no âmbito da coordenação da política habitacional, compete:. I - adotar as ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...ão por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas ... concedente por incompatibilidade com a política pública, caso não tenha sido previamente ..., fora da área arrendada, na infraestrutura comum do porto organizado, desde que haja anuência da ...