política criminal no brasil

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  • Acórdão nº 70004802740 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 07 de Maio de 2003

    ... STITUCIONALIDADE. (UNÂNIME) - A Lei anti-tóxicos brasileira é caracterizada por dispositivos viciados nos quais prepondera o ¿emprego constante de normas penais em branco (...) e de tipos penais abertos, isentos de precisão semântica e dotados de elaborações genéricas¿ (ver: Salo de Carvalho, ¿A Política Criminal de Drogas no Brasil: do discurso oficial às razões da descriminalização¿, Rio de Janeiro: Luam, 1997, p. 33-34). - Diante destes...

  • A regulamentação da base de dados genéticos para fins de persecução criminal no Brasil: Reflexões acerca do uso forense do DNA

    ... bancos de DNA, inclusive para fins de persecução criminal. Diante da aprovação da Lei 12.654/2012, que regulamenta a utilização dos bancos de perfis genéticos na esfera criminal no Brasil, o presente artigo visa identificar e analisar, com base no sistema jurídico brasileiro, os possíveis riscos e benefícios em termos de direitos e garantias fundamentais que acompanham a utilização tanto do DNA individualmente considerado, quanto dos bancos de...

  • Decisão da Presidência nº 119982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2014

    Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS, contra decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 19.9.2013, não conheceu o habeas corpus n. 219.225-MS. 2. Noticia a Impetrante ter sido o Paciente condenado a uma pena de 7 anos, 4 meses e 26 dias

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ...33, §§ 2º e 3º, do Código Penal brasileiro, e com base em dados concretos, a aplicação do regime prisional ... de drogas na rota utilizada pelo Réu, por razões de política criminal, e, tendo em vista o compromisso assumido pelo Brasil ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ...Ministra Maria Thereza de Assis Moura. . Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra Maria Thereza ..., em trâmite perante o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo-SP. Doutra parte, entendo não haver qualquer ...A motivação é garantia política e processual de legitimidade das manifestações jurisdicionais e ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo;...

  • 37% dos réus submetidos à prisão provisória não são condenados à prisão

    % dos submetidos à prisão provisória não são condenados à prisão

    A política criminal no Brasil funciona da seguinte forma: só é processado ...

  • Acórdão nº 2004/0054775-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....

    ... DE ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS ADVOGADO : ANDREA BASTOS LAGE MONTEIRO . ... legal, porquanto o cargo de Conselheiro do Conselho de Política Criminal não infringe o Estatuto da OAB, posto encerrar ...

  • Acórdão nº 1306 de 2ª Turma, 02 de Dezembro de 2013

    ... PELO CONARE. NÃO OCORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS DE NATUREZA FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DO ESTADO REQUERENTE DE COMUTAR A PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA EM PERIODO NÃO SUPERIOR A 30 ANOS. DETRAÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. I - A extensão do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte às Ilhas Turks e Caicos foi realizada...

  • Acórdão nº 2010/0005039-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate

    ...Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. . Brasília (DF), 03 de março de 2011(Data do Julgamento). MINISTRO BENEDITO ... demandado, na condição de Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, a pedido do segundo, Subsecretário de ... a LIA e a Lei 1.079⁄1950, prevêem sanções de ordem política, caso que haveria possibilidade de bis in idem se houvesse dupla ...

  • Decisões Monocráticas nº 121111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Fevereiro de 2014

    Em confusa e ininteligível peça, o Paciente/Impetrante ressalta que estaria a sofrer constrangimento ilegal em decorrência do novo óbice do art. 2º da Lei 8072/90, representado pela Lei 11464/2007, que protagoniza a superlotação das prisões, com suas novas frações de cumprimento de pena, desrespeito inpunimente a Constituição Federal CF/88, da Lei

    ... Delinquente, regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Política Criminal e ...

  • Decisão da Presidência nº 121111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Fevereiro de 2014

    Em confusa e ininteligível peça, o Paciente/Impetrante ressalta que estaria a sofrer constrangimento ilegal em decorrência do novo óbice do art. 2º da Lei 8072/90, representado pela Lei 11464/2007, que protagoniza a superlotação das prisões, com suas novas frações de cumprimento de pena, desrespeito inpunimente a Constituição Federal CF/88, da Lei

    ... Delinquente, regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Política Criminal e ...

  • Lei de drogas: uma análise prática do controle difuso de constitucionalidade
  • Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

    Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O...

    ... propostas contra réu com prerrogativa de foro na seara criminal, a exemplo destes. precedentes:. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ..., que iniciou a divergência, que a Constituição Brasileira tratou os membros do Poder Judiciário sem hierarquia, nenhuma ...Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua ...

  • Acórdão nº 2009/0173280-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    TRÁFICO DE DROGAS. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, § 4º, LEI 11.343/2006. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Hipótese em que a defesa, apesar de não ter concordado com o percentual de diminuição aplicado e observado a falta de fundamentação do acórdão nesta parte, deixou de opor os...

    ...Ministro Relator. . Brasília (DF), 1º de março de 2011. (Data do Julgamento). MINISTRO JORGE ..., eis que a vedação legal é proveniente de uma política criminal mais rigorosa no combate ao tráfico. O acusado é ...

  • Acórdão nº 0004801-24.2011.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE, APÓS DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE UM DOS RÉUS PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO, CONDENA O APELANTE POR CRIME DE TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03) – RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO INEXISTÊNCIA DE PROVAS – INACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO –...

  • Acórdão nº 0003265-58.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Setembro de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, em virtude da atipicidade, caso o tributo não recolhido seja inferior ao...

    ...334, § 1º, alínea 'c', do Código Penal Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público Federal seja recebida a ... construído pela jurisprudência, a partir da política criminal adotada no Brasil em relação a todos os delitos de ...

  • Acórdão nº 0003265-58.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Setembro de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, em virtude da atipicidade, caso o tributo não recolhido seja inferior ao...

    ...334, § 1º, alínea 'c', do Código Penal Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público Federal seja recebida a ... construído pela jurisprudência, a partir da política criminal adotada no Brasil em relação a todos os delitos de ...

  • Acórdão nº 0003265-58.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Setembro de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, em virtude da atipicidade, caso o tributo não recolhido seja inferior ao...

    ...334, § 1º, alínea 'c', do Código Penal Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público Federal seja recebida a ... construído pela jurisprudência, a partir da política criminal adotada no Brasil em relação a todos os delitos de ...

  • Acórdão nº 0003265-58.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Setembro de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, em virtude da atipicidade, caso o tributo não recolhido seja inferior ao...

    ...334, § 1º, alínea 'c', do Código Penal Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público Federal seja recebida a ... construído pela jurisprudência, a partir da política criminal adotada no Brasil em relação a todos os delitos de ...

  • Acórdão nº 0003265-58.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Setembro de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, em virtude da atipicidade, caso o tributo não recolhido seja inferior ao...

    ...334, § 1º, alínea 'c', do Código Penal Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público Federal seja recebida a ... construído pela jurisprudência, a partir da política criminal adotada no Brasil em relação a todos os delitos de ...

  • Acórdão nº 0003265-58.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Setembro de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, em virtude da atipicidade, caso o tributo não recolhido seja inferior ao...

    ...334, § 1º, alínea 'c', do Código Penal Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público Federal seja recebida a ... construído pela jurisprudência, a partir da política criminal adotada no Brasil em relação a todos os delitos de ...

  • Acórdão nº 0003265-58.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Setembro de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, em virtude da atipicidade, caso o tributo não recolhido seja inferior ao...

    ...334, § 1º, alínea 'c', do Código Penal Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público Federal seja recebida a ... construído pela jurisprudência, a partir da política criminal adotada no Brasil em relação a todos os delitos de ...

  • Acórdão nº 0003265-58.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Setembro de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, em virtude da atipicidade, caso o tributo não recolhido seja inferior ao...

    ...334, § 1º, alínea 'c', do Código Penal Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público Federal seja recebida a ... construído pela jurisprudência, a partir da política criminal adotada no Brasil em relação a todos os delitos de ...

  • Acórdão nº 0003265-58.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Setembro de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, em virtude da atipicidade, caso o tributo não recolhido seja inferior ao...

    ...334, § 1º, alínea 'c', do Código Penal Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público Federal seja recebida a ... construído pela jurisprudência, a partir da política criminal adotada no Brasil em relação a todos os delitos de ...

  • Acórdão nº 0003265-58.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Setembro de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT E § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL). LEI 10.522/2002. VALOR DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, em virtude da atipicidade, caso o tributo não recolhido seja inferior ao...

    ...334, § 1º, alínea 'c', do Código Penal Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público Federal seja recebida a ... construído pela jurisprudência, a partir da política criminal adotada no Brasil em relação a todos os delitos de ...