política criminal no brasil
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... Art. 4o ... I - para atividade política; ... II - para exercício de mandato eletivo; ... de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... ônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como ...
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Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... e o despertar de discursos de ódio no Brasil ... Karine Cordazzo 1 ... Carolina Nogueira ... Ainda, a estabilidade política e as formas desenvolvidas para fomento da ... ência entre imigração e política criminal. Para Stumpf (2006), leis de imigração possuem ... -
A tendência brasileira de adoção de política preventiva ao crime
Priscilla Macêdo: O Brasil e a política preventiva ao crime
... áfico via satélite de pessoas condenadas ou acusadas em processo criminal via tornozeleira eletrônica, em que pese ainda sejam discutidas na ... Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça do Brasil, revelou o Estado brasileiro como o terceiro no ranking internacional com ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A administrao da CEF ... Nacional e os condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... ítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema ... grávidas e puérperas encarceradas no Brasil, e que o exercício da maternidade diante dessa ... -
A inconstitucional falta de análise de impacto político-criminal
Luiz Cardoso: A inconstitucional falta de análise de impacto criminal
... “não há notícia de que a discussão legislativa dessa nova política processual criminal que tanto impacta a estrutura do Poder Judiciário ... [2] Ausência de racionalidade na política criminal no Brasil. Consultor Jurídico. 28. jan. Disponível em: bit.ly/2uOrGAU ... [3] La ... -
Apresentação
... sistemas da civil law e da common law no Brasil. A evolução do controle de constitucionalidade ... dias que correm, a crescente atuação política dos tribunais, o ativismo e a autocontenção ... ítica e da judicialização da política criminal no Brasil como fenômenos interdependentes, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... Brasil se comprometeu a respeitar; ... X - A ... criminal do viciado a que tiver sido aplicada pena ou ... política ou social e a economia popular, assim como nos ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS ADVOGADO : ANDREA BASTOS LAGE ... o cargo de Conselheiro do Conselho de Política Criminal não infringe o Estatuto da OAB, posto ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial ... SEÇÃO III. Perda do Veículo ...
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Uma tradição que amenizava a superlotação
... prerrogativa do presidente cuja tradio no Brasil remonta aos tempos do Imprio. O instituto esteve ... corrigir eventuais distores do sistema criminal. A ausncia dele, na opinio do especialista, ...
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As políticas públicas de segurança na pandemia causada pela covid-19
O presente artigo traz uma reflexão sobre as necessárias políticas de segurança pública a serem implementadas durante a pandemia ocasionada pela Covid-19, que alterou as condições socioeconômicas da população em um país onde a desigualdade social é enorme e o sistema prisional deficiente, levando-se, ainda, em consideração o crucial papel dos agentes de segurança pública na fiscalização da...
... Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, SP, Brasil. Doutor em Direito. E-mail: ... A política de segurança pública, portanto, consiste nas ... penal e a correspondente política criminal. No Brasil, os principais aspectos da política ... -
A espiritualização do poder punitivo: a religião como palanque político
... como a justificativa para as ações de política criminal se justificam ... Nesse capítulo ... 4.1. PENTECOSTAIS E NEOPENTECOSTAIS NO BRASIL ... Para compreender a complicada divisão ...
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A (im)possibilidade de aplicação do sistema plea bargain no processo penal brasileiro
O objetivo deste trabalho não é adentrar a mérito político de qualquer viés, e quaisquer menções a agentes públicos em voga serão somente para fins de informação. Dito isso, esta pesquisa tem como fim a análise da expansão do Processo Penal para uma nova ótica de negociação, usando como paradigma, portanto, a política criminal apresentada pelo Ministério da Justiça, no início do mandato...
... política criminal apresentada pelo Ministério da ... no sistema de política criminal no Brasil, e os efeitos deste colapso são vários: além ... -
Plano nacional de política criminal e penitenciária (PNPC-2011): Uma iniciativa contra-hegemônica frente ao estado punitivo brasileiro
... em sua eficácia, revela uma argumentação institucional importante para desencadear a tentativa de “democratizar a democracia” no Brasil. Partindo das recentes reflexões sociológicas de Loïc Wacquant, David Garland, Nils Christie e Zygmunt Bauman, percebe-se que o atual arranjo ...
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O trabalho análogo à escravidão em decorrência da condição migratória em mato grosso do sul
Em 2019, o Brasil ocupou uma posição receptora significativa de fluxo migratório internacional na América do Sul, seja de populações oriundas de outros países do continente ou não. Nesse enfoque, a pesquisa visa discutir e analisar o novo contexto da migração internacional no Brasil pela ótica do trabalho. O objetivo é fornecer elementos para análise da configuração polarizada da demanda de força
... Resumo: Em 2019, o Brasil ocupou uma posição receptora significativa de ... -mato-grossense com a assistência dessa politica são mais insuscetíveis a supressão de direitos ... a política migratória e política criminal no Brasil. São Paulo: IBCCRIM, 2016. PALMA, ... -
Acórdão nº 2006/0265699-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos ... sentenciado que não tem residência no Brasil, não lhe sendo também de todo favoráveis as ...
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A sustentacao de um discurso critico criminologico na Revista de Direito Penal e Criminologia (1971-1983)/The support of a critical criminological discourse in the Journal of Criminal Law and Criminology - Revista de Direito Penal e Criminologia (1971-1983).
... Direito Penal, 2. Criminologia, 3. Politica Criminal e critica a prisao, 4. Processo Penal, 5. Assuntos diversos, 6 ... e da reivindicacao de novos olhares sobre a politica criminal no Brasil. Portanto, no presente trabalho propoe-se demonstrar fragmentos dessa ...
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Control and ban: the decline of panoptic discipline in contemporary punitive logic/ Vigiar e banir: o declinio da disciplina panoptica na logica punitiva contemporanea.
... A justificativa politica para a punicao, nesse diapasao, era justamente o ... foi logo assimilado por paises como Brasil, Argentina, Chile, Venezuela, Paraguai e ... de controle do crime e da justica criminal sao intrigantes porque envolvem uma subita e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... III - o Conselho Nacional ...
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A política criminal americana e seu papel na criação das cortes de drogas: influências históricas sofridas pelo programa de justiça terapêutica
O presente estudo discute a criação do Programa de Justiça Terapêutica no Brasil a partir de um enfoque histórico, partindo-se da política criminal de drogas americana e seu desenvolvimento ao longo das décadas, bem como sua influência sobre as políticas brasileiras. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica para a qual foram eleitos dois autores americanos como referência principal acerca da...
... Umuarama. v. 17, n. 1, p. 27-42, jan./jun. 2014 ... RESUMO: O presente estudo discute a criação do Programa de Justiça Terapêutica no Brasil a partir de um enfoque histórico, partindo-se da política criminal de drogas americana e seu desenvolvimento ao longo das décadas, bem como sua ... -
Tensões da política social brasileira: entre o aparato assistencial e a criminalização da questão social no Brasil
Este artigo apresenta reflexões sobre o Estado capitalista e as transformações na política penal e de assistência social no Brasil, na fase neoliberal do capitalismo. Observa a hegemonia conservadora no campo da assistência social e da política criminal, dando contornos cada vez mais punitivistas e assistenciais às estratégias de gestão da questão social sob o capitalismo dependente brasileiro....
... Observa a hegemonia conservadora no campo da assistência social e da política criminal, dando contornos cada vez mais punitivistas e assistenciais às estratégias de gestão da questão social sob o capitalismo dependente brasileiro ... -
37% dos réus submetidos à prisão provisória não são condenados à prisão
37% dos submetidos à prisão provisória não são condenados à prisão
A poltica criminal no Brasil funciona da seguinte forma: s ...