política criminal no brasil
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro ... Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo da execução a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ e os dos Municípios serão ... às penalidades previstas na legislação criminal e tributária ...
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A política de guerra às drogas na américa latina entre o direito penal do inimigo e o estado de exceção permanente
O discurso liberal de estar o direito penal voltado ao respeito da legalidade e da igualdade, na tutela dos principais interesses e valores da sociedade, ficou localizado no plano das funções declaradas, pois a beligerância continuou sendo a constância do sistema repressivo, ou seja, a justificativa de excepcionalidade da violência institucional restou permanente. No vácuo entre o garantismo e o...
... São considerações parciais do estudo “A Política Criminal de Drogas no Brasil” (4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007) ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem ... II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... III - o Conselho Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... - obrigatoriedade de depositar no Banco do Brasil, Caixas Econômicas Federais e Estaduais ou ... política; ... III - no alistamento e eleição; ... e sujeitará a responsabilidade civil e criminal os membros das Comissões Executivas dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... criminais que correm junto à Polícia Federal e à Vara Federal Criminal especializada em condutas relacionadas à ocultação, dissimulação e ... BUENO era amigo de CLAUDINEI desde antes de seu ingresso na política; que CLAUDINEI usou o nome de parentes próximos para obter empréstimos ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... A resposta da minoria (ou, quem sabe, maioria) consciente da sociedade está aí. Hoje, pode-se afirmar que a legislação do Brasil é uma das mais avançadas ... Veredas do Direito, Belo Horizonte • v.11 • n.22 • p.113-142 • Julho/Dezembro de 2014 ... Cristiano Weber ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADEE DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA.INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS.PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL.IMPROCEDENTE. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.PRESSUPOSTOS...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ef eitos próprios da c ondenação criminal (que podem incluir a perda ou a ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO PASSIVA.MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE REELEITO VEREADOR.(FATOS DE 2013 A 2016). AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR EM ABRIL DE2018. DEMAIS MEDIDAS APLICADAS NO MÊS SEGUINTE. EXCESSO DE PRAZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.1. Caso em que o recorrente é acusado de participar de um...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE.SESSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOMAGISTRADO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, PROFERIU VOTO DIVERGENTE.NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAS DE NULLITÈ SANS TEXTE E SEGURANÇAJURÍDICA. REFLEXOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL PELO JUÍZO...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... III - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e ... IV - o ... para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , artística, esportiva ou política, haja toma do dimensão pública, gozam ... ça ou a busca de reparação na esfera criminal. Mas são todas medidas a posteriori , que ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... Considerando os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade Biológica, durante a ... e o controle social destes e com a responsabilização civil, criminal e administrativa para introdução ou difusão não autorizada de ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I ‑ formular a política de previdência complementar; ... II ‑ ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II ‑ ofertar ... II ‑ não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e ... III ‑ não ter ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... política, ideológica ou ... artística ... Aos veículos ... Entre as várias possibilidades, criminal" ou cível, de ... responsabilidade, a Constituiç\xC3" ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br ... momento trama-se com a quadra aberta na política e na sociedade brasileiras que mais imediatamente ... 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, Criminal; 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051241720214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805124-17.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS PACIENTE: JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
PROCESSO Nº: 0805124-17.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS PACIENTE: JOSE ADAIL CARNEIRO ... , em relação ao referido dispositivo, por questões de política criminal e a fim de atender ao princípio constitucional da ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... Sob a ótica da ciência política, a governança pública está associada a uma ... Violations of the FCPA can lead to major criminal and civil penalties and fines. Individuals can ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ária e secundária , dentro do sistema criminal reforçando-se a necessidade da integração ... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... ser nova, historicamente, não existia política pública mais específica, antes de 1990, exceto ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... política criminal ... 4 O retorno da vítima ... 5 ... 108 No Brasil, a lei de execução penal prevê expressamente o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... ou qualquer outra vinculação política, cultural ou ideológica. 6 ... Os direitos ... o acusado à sua responsabilidade criminal" por crimes da competência do Tribunal; ou b) n\xC3" ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... escolhidas: magia e técnica, arte e política ... São Paulo: Brasiliense, 2004. v. 1, p ... PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro ... Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... pelo todo, como dimensão da comunidade política.” In Kildare Gonçalves. Direito Constitucional ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ; ... Dessa ...