política criminal no brasil
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja ... procedimento formalmente classificado de criminal. Tal afirmação implica que as garantias do ... , através de escolhas claras de política criminal, aptas a conceber maior perceptibilidade ...
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Acórdãos nº 0073449-50.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Judiciário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder ... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo grau de ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... É perfeitamente possível, de todo modo, que fatos ensejadores de responsabilidade política deem azo à responsabilidade de âmbito criminal, sendo ambas as esferas independentes e paralelas, de forma que não se confundem e nem se excluem (ENTERRÍA, 1983, p. 58) ... A propósito ...
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Delação Premiada
... ineficiência do sistema de persecução criminal. Vale-se, então, da fraqueza de caráter de ... 32 Códigos penais do Brasil: Evolução histórica. 2.ed. São Paulo: ... 93, da Carta Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... nitidamente na organização social e política dos povos, onde já se vê nas cidades-estados da ... , em sua obra Plano de legislação criminal , retirou da história por ele vivenciada a ... 448) ... 2.5 As Prisões no Brasil ... Conforme visto, a prisão igurando como ...
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Acórdão nº 0013915-17.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – INVESTIGAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO – DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS – CONFIRMADA NO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - QUANTIDADE DA DROGA – CONDUTA DE MANTER EM DEPÓSITO – CRIME DE AÇÃO MULTIPLA – ENUNCIADO CRIMINAL 7 - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL POR TRÁFICO NÃ
... entre usuário e traficante de drogas ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia - Portugal. 491p. Tese [Doutorado em Política ... -
LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional ... , o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002561620164058500), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0000256-16.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JANE FERREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART.
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... precedentes já existentes sobre o tema no Brasil e no exterior ... Palavras-chave ... interesse público na atividade política, [ ... ] [mas] ele também está presente em temas ... throu-gh normal channels about a [criminal] act he himself caused. [ ... ] ... The ... -
Processo nº 0024518-59.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... fere do artigo 5º, LXI, da Carta Política". Logo, a pri- ... são cautelar decretada pelo Estado-juiz,\xC2" ... era transportada de caminhão, pela Avenida Brasil. ...
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... Perspectivas da Análise Econômica do Direito no Brasil ... Público e Defesa formulam as perguntas diretamente às ... da violência e da segurança na cidade do Recife”, Revista Política Hoje , v. 17, n. 1, p. 67-90, 2008. Para uma análise consolidada a ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... ao combate à impunidade no âmbito criminal – 2. Direito premial e compliance penal – 3 ... 1 Somente a adoção de uma política de tolerância zero com a delinquência é capaz ... 43 39. “O Brasil, ainda que não seja membro da OCDE, participa do ...
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Processo nº 0427008-54.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... Brasil"\". O impedimento da ... candidatura da\xC2" ... Criminal. A ... divergência política" que se instaurou na ... Confederaç\xC3" ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... ou a denúncia, inicia-se a instrução criminal e, neste passo, aplica-se o modelo acusatório, ... previstas em nossa Carta Política ... Com o advento da justiça negociada, que ... No Brasil, nos grandes centros, homens e mulheres ficam ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... No final do século XIX, uma coalizão política bipartidária que incluía o presidente Chester ... o caminho alvissareiro que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da ... Enforcement representa na política criminal a execução ou cumprimento de todas as leis ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... , deixa de ser punido , por razões de política criminal. Isso ocorre quando estivermos diante de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa ... DE NOME DA VÍTIMA RELACIONADA A EVENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REPERCUSSÃO NA ... segundo a Resolução do Banco Central do Brasil 3919/2010, mesmo porque, devidamente explicitada ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... /article/machine-bias-risk-assessments-in-criminal-sentencing. Acesso em: 14 mai. 2019 ... 9 ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 85 ... DIREITO DIGITAL E ... como nacionalidade, gênero, posição política, religião, idade ou identidade sexual pode ...
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Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares....
... Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil) carolinemb@unisc.br ... Janriê Rodrigues ... A distinção política pública de Estado e de Governo é uma ... Ministério Público a partir da lisura criminal ... Um bom arranjo intra e entre ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 609 A pena criminal pode privar o indivíduo de sua liberdade física ... clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ... ção do dano uma importante medida de política criminal. Ao contrário, bastaria uma rápida ...
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Acórdão Nº 0099228-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-12-2023
... Brasil não está logrando êxito em ver seus poderes a reverberar os direitos e ... àqueles que têm apreço em descumpri-la, seja por motivação política, ... ideológica ou mesmo por ignorância. No caso, há de ser relembrado ...
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Processo nº 0180559-56.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... Brasil aderiu em 25 de ... atenuar a sanção penal, por razões de política cri- ... minal. Com a reforma de 1984, nosso Código Penal ...
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Controlando a classe política: comportamento judicial, controle criminal e relação entre poderes no Supremo Tribunal Federal
Quais são as possibilidades de controle da classe política exercidas pelo STF? E como essa atribuição ajuda a explicar seu comportamento? Tendo como tema o tribunal enquanto esfera de controle dos políticos, o texto sistematiza essa atribuição e mapeia suas potencialidades, desafios e interações com diferentes competências. Identificam-se, também, contribuições de abordagens estratégicas...
... Referências ARANTES, R. B. Judiciário e política no Brasil ... São Paulo: Idesp; Sumar é, 1997. ARANTES, R. B. Mensalão: um crime sem autor? In: MARONA, M. C.; DEL RÍO, A. (org.). Justiça no Brasil às ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... criando diferencas quanto aos mecanismos de sistema de justica criminal, mas impondo direitos e garantias. Nos termos da Convencao, por exemplo, a ... por motivo de raca, cor, sexo, lingua, religiao, opiniao politica ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102270-70.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2019
PROCESSO Nº 0102270-70.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROBSON DA SILVA RECORRIDO: DETRAN-RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ROBSON DA SILVA contra a sentença anexada às...