Política de armamento
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil; ... II - representar o País junto aos organismos ... de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, ...
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Farc entregam armamento e dão primeiro passo para vida política
Bogotá Após meio século de conflito, as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) deram ontem o primeiro passo na transição para a vida política, ao finalizar a entrega total das armas " uma medida fundamental para o acordo de paz, selado em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à ... que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e ... Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de ... política de remuneração dos militares das Forças Armadas compatível com suas ...
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Lojas de armas e clubes de tiro se mantêm estáveis no governo Lula
... de controle de acesso a armas no impactou o nmero de lojas de armamento e clubes de tiros no Brasil nos sete primeiros meses deste ano. Apesar das ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Importar ou introduzir, no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas ... Pena: reclusão, de 3 a 10 anos ... Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, ...
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Acórdãos nº 0003268-85.2015.8.26.0471 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... lesiva presumida Decorrência de peculiar política criminal Precedentes Eficácia do armamento ...
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Acórdão nº 2003/0223829-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao contrabando consistente no retorno ilegal ao Brasil de armamento aqui mesmo fabricado, fato de grande e notório impacto na Segurança ... Executivo (até o teto de 150%) "para atender os objetivos da política cambial e do comércio exterior" ... 3. O Tribunal de origem, apesar de ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território ... consideravelmente a possibilidade de aquisição e manejo de armamento pela categoria, além de suspender restrições e controles dos órgãos ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... Suas áreas de pesquisa são: direito e política, e separação de poderes, como foco nas relações entre Legislativo e ... Cf. RIBEIRO, Aline; VIDON, Filipe. Política belicista: armamento em poder de civis ultrapassa 1 milhão. Dados inéditos mostram que em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... de orientação e planejamento responsável pela elaboração da política militar, pelo planejamento estratégico e pela orientação do preparo e ... Tabela III - Manutenção de Armamento ... GRAU HIERÁRQUICO ... INTERSTÍCIO ... Capitão PM de Manutenção de ...
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nº 1999.01.00.104876-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2004
... Santos, que, após afastar os crimes de importação ilegal de armamento e material militar privativo das forças armadas e de quadrilha, à ... Não houve por parte dos acusados qualquer motivação política com o objetivo de atentar contra a soberania Nacional e a estrutura do ...
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O discurso político em torno de armas no Brasil
O seguinte trabalho tem como intuito promover o debate em torno de tão importante questão que está em voga no contexto atual, a saber, a ampliação do direito ao porte de armas para a população. Em tempos de extremados discursos, os quais são responsáveis pela eleição de muitos parlamentares, é importante refletir se convém à população estar armada ou se a segurança pública deve ser uma competência
... no internacional, não há consenso quanto à efetividade do armamento da população. Urge, portanto, estudar e analisar tal tema, a fim de se ... , mas, principalmente, o seu debate, em geral, ocorre por via da política. Entretanto, a intenção deste artigo não é registrar juízo de valor ... -
Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO IV ... Instrução e Armamento ... Art. 13. A instrução das Polícias Militares limitar-se-á a ... às Polícias Militares, com vistas ao estabelecimento da política conveniente e à adoção das providências adequadas ... b) Promover as ...
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... padrão em diversos países chega a levar alguns estudiosos de política comparada a sustentar que a crise da democracia não é contextual, mas ... Sua política indigenista, por exemplo, ao se conjugar com o armamento da população rural, possui nítido potencial genocida. O estado ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ção e na qualificação que possuíam antes da inclusão na Política Militar ... § 1º Os excluídos por qualquer motivo, antes da ... 7) Centro de Armamento da Marinha; e ... 8) Outros órgãos ou comissões assim ...
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A ADI n° 6119 e generalização da posse de armas de fogo no Brasil
Souza Neto: A ADI n° 6119 e a posse de armas de fogo no Brasil
... e pandemia, que freou o ímpeto bolsonarista de fomentar o armamento da população brasileira. Em razão das gravíssimas implicações do ... líder mundial de mortes por armas de fogo, apesar de adotarmos política de controle, ainda que moderada. De acordo com dados divulgados pela ... -
Analysis of the innovation value chain in strategic projects of the Brazilian Army.
... Almeida, M. (2013). Politica de inovacao e a politica de defesa: o caso da agenda de inovacao DARPA nos ... Subsidios para uma Politica de Armamento. Nacao e Defesa, 2(98), 115-145 ... Salerno, M. S., de Vasconcelos Gomes, ...
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Direitos fundamentais e o gradual retorno à normalidade do STF em 2021
Opinião: Direitos fundamentais e volta à normalidade do STF em 2021
... presidenciais que implementaram mudanças expressivas na política nacional de armamento, flexibilizando de forma desmedida as regras para ... -
Número de deputados federais com arma registrada mais que dobrou em nova legislatura
... Outros membros da bancada do PL foram flagrados em escndalos com armamento. o caso do novato Maurcio do Vlei (MG), que chegou a ser preso por porte ...
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Com decreto de armas, Estado diz que a segurança pública não é mais problema seu
Renato Vieira: Com decreto, Estado lava as mãos para a segurança
... é quatro armas de fogo por pessoa, não faz o menor sentido uma política pública que, sob pretexto de garantir mais segurança à parcela da ... humanos — ONU aí incluída — que indicam claramente que o armamento da população contraria qualquer política pública séria de combate ao ... -
Novo decreto abranda repressão a crimes do Estatuto do Desarmamento
William Akerman: Novo decreto de armas abranda repressão a crimes
... lançar luzes sobre seus reflexos imediatos, não quanto à política de (des)armamento, ao flexibilizar as normas atinentes às armas de fogo, ... -
OS GARGALOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: LETALIDADE POLICIAL E POLITIZAÇÃO DAS TROPAS AVANÇAM EM MEIO À INAÇÃO FEDERAL
... Os gargalos da segurança pública: Crime organizado, armamento civil e política penal desafiam o governo ... ‘É um grande desafio’: ...
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Exportação de armas cresce em 30%, mas desalinho com padrões internacionais contribui para violações aos direitos humanos, diz estudo
... quando esteve em misso diplomtica nos principais compradores de armamento do mundo. Em janeiro deste ano, por exemplo, o presidente foi India 2 ...