política de defesa nacional 1996
72019 resultados para política de defesa nacional 1996
- LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... e IX, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ... 1 O SINAES tem por finalidades a ... , ao desenvolvimento econmico e social, defesa do meio ambiente, da memria cultural, da produo ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... DA REPBLICAFao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... efetivao da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e ... na Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ... 1 Os contedos referentes histria da ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... c) atividades e obras de defesa civil; ... d) atividades que comprovadamente ... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do lucro ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... documentos que embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, ... I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do tório nacional; ... II - prejudicar ou pôr em risco a ... 2002, e na Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996 ... ARTIGO 56 ... O tratamento das ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... a 50 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... #Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012 ... importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando condicionada a ... ão aos critérios de enquadramento na política nacional da Marinha Mercante e na indústria de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ... 48 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996" ... § 1º ( VETADO) ... § 2º A participaç\xC3" ... , assegurados o contraditório e a ampla defesa ... § 3º No caso de médico intercambista, o ...
-
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de 27 de fevereiro de 2019, do Conselho de Defesa Nacional, fica a União autorizada a iniciar ... definida pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), à Conta de Desenvolvimento ... da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 ... § 5º Ao final de 15 (quinze) anos, ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... #Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996 ... #Renumerado pela Lei nº 13.877, de 2019 ... penalidades, assegurado amplo direito de defesa; ... VI - condições e forma de escolha de ... política contra a mulher ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... explorao de criao cujo objeto interesse defesa nacional deve observar o disposto no 3o do art. 75 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996 ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... natureza racial, social, religiosa ou política ... ARTIGO 4 ... O Estado deverá ... de maneira que possa ser contraditado pela defesa ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... final, da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 ... #Incluído pela Lei Nº 13.913 de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos ... , em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; ... II - ... 14 da Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996 ... ARTIGO 51 ... Os arts. 2°, 3°, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... argida, a qualquer tempo, como matria de defesa ... 2 O juiz poder, preventiva ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... único; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 ... § 1º As pessoas físicas ou ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a mediação, para dirimir conflitos ... vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses ... § 4.Na contagem dos ... , compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. " ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados ... as decisões governamentais quanto à política de apoio à indústria de construção naval e de ... nos termos da Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996 ... #Redação dada pela Lei nº 12.815, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... #Redação dada pela Lei nº 12.470, de ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... política de segurança nacional, são constituídas pela ... ência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou ... modificado pela Lei 9.297 de 25 de Julhio de 1996, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 26 de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... #Incluído pela ... na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação ... á a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, ... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
-
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e na Medida Provisória nº 1.549-34, de 11 de ... na legislação vigente de proteção e defesa do consumidor; ... XVII ? intervir, propor a ... de água e a compatibilização com a Política Nacional de Recursos Hídricos; ... XXII ? dar ...