Política de investigação
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou ...
- Em vigor Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha ... , relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... I – formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... II – elaborar o Plano Nacional de Políticas ... pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente ... § 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ão se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política" por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferiç\xC3" ... de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... IX - gestão integrada para coordenação da política e dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas ... III - da formação de equipes conjuntas de investigação ... CAPÍTULO IV ... DA PROTEÇÃO E DA ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... V – país - país estrangeiro ou subdivisão política", território dependente, ou posse de país estrangeiro ... § 1º O conceito de país a que se refere o inciso V do caput poderá abranger a associa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Fica instituída a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, devida, exclusivamente, aos servidores titulares de ... prova de aptidão física, prova de aptidão psicológica e investigação para verificação dos antecedentes pessoais do candidato, observado o ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... em função de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política" ou de outra natureza, origem nacional ou regional, étnica ou social, posi\xC3" ... não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização, e fica limitada estritamente ao necessário para ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... § 1º O estudo e a pesquisa nortearão a política de aquisições e descartes, a identificação e caracterização dos bens ... áticas voltadas para permuta, aquisição, documentação, investigação, preservação, conservação, restauração e difusão de acervos ...
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A crítica da economia política como método: alguns elementos para investigação nas ciências sociais
Objetivamos, com esse artigo, lançar luz sobre alguns elementos da crítica da economia política como método, que favoreçam o desenvolvimento de pesquisas no campo das ciências humanas e sociais. Para isso, partimos dos escritos produzidos por Karl Marx e Friedrich Engels – aos quais complementamos com os avanços teóricos produzidos por alguns intelectuais marxistas ao longo do último século e...
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Aliança política, investigação federal e banimento: Alemanha tenta frear ascensão de partido de extrema direita
A cúpula política e institucional alemã avalia como recrudescer a oposição ao partido de extrema direita Alternativa para a Alemanha (AfD), cuja popularidade vem crescendo em ritmo alarmante apesar de sua relação com figuras e pautas neonazistas. For...
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TSE pede investigação sobre interferência de tráfico e milícia na política
Agência O Globo - RIO — O risco de o crime organizado ampliar sua infiltração na política levou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a acionar os órgãos de investigação e inteligência do governo federal para coibir a iniciativa dos criminosos. A preoc...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de ... , relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil; ... II - representar o País junto aos organismos ... ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos; ... III - elaborar ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... X - prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher ... #Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021 ... , ainda, relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as prescrições legais ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... que as crianças das famílias de baixa renda terão na política de expansão da educação infantil. No entanto, é preciso evitar uma ... Pesquisa, a política de incentivo à pós-graduação e à investigação científica, tecnológica e humanística nas universidades ... 4.3 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... á qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política ... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da ... recebida, poderá ser interceptada e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido ...
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TSE pede investigação de facções e milícias infiltradas na política
TSE pede investigação de facções e milícias infiltradas na política
O Tribunal Superior Eleitoral pediu que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Polícia Federal apurem a influência de facções criminosas e milícias em disputas políticas. Segundo reportagem publicada neste domingo (7/10) pelo jorn... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... aos vários setores da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao ... ção prevista em Regulamento e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente ... § 2° Os erros materiais no ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a ... ídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher ... ARTIGO 12-B ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... § 2º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos prestadores informações sobre as questões investigadas ... § 3º É facultado ao notificado, ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... êrno Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ... f) incentivar a investigação tecnológica, a formação de técnicos, em qualquer nível, relacionadas ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)