política de investimento social privado
29577 resultados para política de investimento social privado
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições gerais ... íveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como ... II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos ... à participação do setor privado no investimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ária do parceiro público ao parceiro privado ... § 2º Concessão administrativa é o ... e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e ... para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de ... do FGP devem deliberar sobre a política de concessão de garantias, inclusive no que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... das operações de custeio e de investimento contratadas até 30 de abril de 2004, de que ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado a assumir até 50% (cinquenta ... rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata o ... o escoamento do produto pelo setor privado; ... III - no máximo, à diferença entre o ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para avaliação ambiental, econômica, social" e financeira ... § 2º Para fins de aplica\xC3" ... ário serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação ... Lei poderá prever o compromisso de investimento mínimo anual do ... ARTIGO 39 ... Os ... para o setor florestal e com a Política Nacional do Meio Ambiente ... § 2º Para a ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... V – política pública - conjunto de iniciativas governamentais ... e aprimorar o ambiente econômico e social; ... VIII – Plano Plurianual da União (PPA) - ... fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, com as respectivas ... XV – a ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores ... ária no capital e dos fundos de investimento ... Art. 4º Ficam as ICT públicas integrantes ... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ... que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... , observadas as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo ... : fator um, para operação de investimento" para empreendedores com receita bruta anual de at\xC3" ... para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ... por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; ... II - o ... setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, ... rural de custeio ou de parcelas de investimento, cuja liquidação seja dificultada pela ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não distribui, entre os ... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; ... XX - a responsabilidade ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas ... Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território ... e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão ... ção de cotas em fundos de investimento ... ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de manifestação de interesse social; ... V - Capítulo X - Da transparência e ... o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação ... métodos usualmente utilizados pelo setor privado ... § 1º A execução das despesas ... respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e ... II - a responsabilidade ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... lei, objetivando o progresso econômico e social do País ... ARTIGO 3 ... A política ... - irrigação; ... - investimento indispensáveis às atividades agropecuárias; ... com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... a) ter como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de atividades de ... b) pessoas jurídicas de direito privado organizadas em conformidade com a lei brasileira ... jurídicas, os fundos ou clubes de investimento e quaisquer outras entidades não compreendidas ... esta Lei observarão as diretrizes de política externa e os compromissos internacionais ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e ... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País ... VII - criar condições para ... telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração ... , em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; ... II - ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... égicas para o desenvolvimento econômico e social; ... II - promoção e continuidade dos processos ... públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; ... VI - estímulo à atividade ... , que tenha por finalidade a gestão de política" institucional de inovação e por competências m\xC3" ... XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e ... XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em ... édio da utilização de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade ... êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público; ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica: ... 1. Subsecretaria de Política ... e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... f) Secretaria-Executiva: ... 1. Assessoria ... ãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades internacionais, nos ... as ações estratégicas de investimento governamental, quanto às dimensões econômica e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade ... êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público; ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ... de quotas de fundos e clubes de investimento, excetuados os rendimentos do fundo de que trata ... ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... #Incluído pela ... privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo ... IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; ... III - evolução do ... ária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro ... ção de recursos públicos para o setor privado ... ARTIGO 26 ... A destinação de ...