política de saúde e organização da assistência e de serviço de saúde
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos ...assistência" às pessoas por intermédio de ações de promoç\xC3"... a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que ... órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais ... avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... natureza racial, social, religiosa ou política". ARTIGO 4. O Estado deverá recorrer à cooperaç\xC3"..., no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) ...CAPÍTULO II Da assistência. SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 10. A ...I- material;. II- à saúde;. III-jurídica;. IV- educacional;. V- social;. ...§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...política de segurança nacional, são constituídas pela ... às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os ...ARTIGO 24. Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ...XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como ... titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de ... para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ...ARTIGO 8. A política pública que visa coibir a violência doméstica ..., conforme dispuserem as normas de organização judiciária. ARTIGO 15. É competente, por ... de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;. V - prestação de alimentos ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
..., na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, ... à educação, cultura, esporte e lazer, saúde", segurança, trabalho, moradia, meios de comunica\xC3"...ARTIGO 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de ... a Convenção nº 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da ... as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado. § 2.Entende-se por prática de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento ... de coordenação, orientação e assistência técnica e financeira, ficando reservados:. I - ..., respectivamente, em assuntos de saúde pública, de previdência social, e o sexto, o ... educativos e de desenvolvimento e organização de comunidade;. c) fomentar o desenvolvimento da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...á em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência ...ARTIGO 6. VETADO. ARTIGO 7. A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ... - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;. #Incluído pela Lei nº ...VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. #Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012. ... se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;. III - empreitada por ..., às condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas;. II - ..., compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. ". "Art. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência ...ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ... na zona rural, respeitadas a organização" das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territ\xC3"... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, ...V- que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde. ARTIGO ... categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação dada pela Lei ... da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos ...X- prestar assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
..., a ANA zelará pela prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, em ... conformidade com as normas ambientais e de saúde pública;. #Incluído pela Lei nº 14.026, de ... o regimento interno da ANA, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada ...IV - onze Cargos Comissionados de Assistência - CAS I;. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ...ARTIGO 3. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – as diretrizes para a ...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ...I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de ...VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;. IX – ...I – ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ... com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou ... na apresentação ou na inspeção de saúde". Pena- detenção, de seis meses a dois anos. Par\xC3"... a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;. c) em navio, aeronave, ... contra a segurança nacional e a ordem política...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ...ARTIGO 4. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – as diretrizes para a ...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ...VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;. IX – ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ... – às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... que assim declarados por ele na organização militar competente:. I - o cônjuge ou o ... e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das ...O Poder Executivo federal definirá política de remuneração dos militares das Forças ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;. #Incluído ... individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da ..., experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ... relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;. VIII – ... de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;. II - da autonomia, ... plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ...VII - apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a finalidade de ...I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;. ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, ... o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ...ARTIGO 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à ... for primário e não integrar organização criminosa. #Incluído pela Lei nº 13.344, de ...ARTIGO 359-P. Violência política...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do ... conformidade com as normas ambientais e de saúde pública;. X – parâmetros para determinação ...ério do Desenvolvimento Regional a organização, a implementação e a gestão do Sinisa, além ...I-A – os serviços de assistência técnica a serem financiados pelo fundo;. I-B – ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 5. A política de seguros privados objetivará:. I - Promover a ...ão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações ...II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ... do Ministério da Previdência e Assistência Social;. #Restabelecido com nova redação pela ... o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;. III - a ...ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ...II - o lugar de prestação do serviço;. III - a natureza e a importância da causa;. IV ...§ 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. X - a quantia depositada ...