política de saúde e organização de serviços
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;. II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;. III - a assistência às ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... para o saneamento básico e para a política" federal de saneamento básico. ARTIGO 2. Os servi\xC3"... e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o ... sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais ..., bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ção de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, ..., na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, ... à educação, cultura, esporte e lazer, saúde", segurança, trabalho, moradia, meios de comunica\xC3"... a Convenção nº 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ...ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ... na zona rural, respeitadas a organização" das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territ\xC3"... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
..., inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ...c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e ... setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado ...Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do ... conformidade com as normas ambientais e de saúde pública;. X – parâmetros para determinação ...ério do Desenvolvimento Regional a organização, a implementação e a gestão do Sinisa, além ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – as diretrizes para a ...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X – ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;. II - da autonomia, ... plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ...serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ...I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ...ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ...VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ...II - dos hospitais e casas de saúde;. III - das escolas, bibliotecas públicas, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ção de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ...III - informe sobre execução da política" de transações com partes relacionadas;. IV - an\xC3"...ítico ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ... com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;. XIII - para o fornecimento de bens e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ..., quantidade e segurança de produtos e serviços;. IX - incentivar, inclusive com recursos ... do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de ...VI – as diretrizes da gestão da política de pessoal, que incluirão:. a) o limite ... República Federativa do Brasil e a Organização...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II - o Conselho Nacional de Política Energética;. III - o Conselho do Programa de ...XIV - da Saúde;. XV - do Turismo; e. XVI - a Controladoria-Geral ...III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;. IV ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade. § 3º ... mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito ... costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;. II - as substâncias, matérias, ...ário, a harmonização desta Lei com a política...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e ... campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ...CAPÍTULO II Da organização institucional. ARTIGO 5. Fica instituído o ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito ... nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao ... ao disposto no inciso III do caput os serviços sociais autônomos destinatários de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3"... mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ... à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, medidas de natureza política, tais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ça do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como ... utilizem sistemas próprios para a organização dos fluxos internos de tratamento dos pedidos de ... documentos que embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, ... - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;. V - oferecer elevado risco à ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ção pública federal ou pela organização da sociedade civil. . § 2º O acordo de ... o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação ...- a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 12;. ...g) Ministério da Saúde; . h) Ministério do Desenvolvimento Agrário;. ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o ...Art. 18. As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp terão por objetivo a eficácia de ...
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Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
...II - o planejamento, a organização, a coordenação das atividades e do uso de ...XIV - Ministério da Saúde;. XV - Ministério da Indústria, Comércio ior e Serviços;. XVI - Ministério de Minas e Energia;. XVII - ...
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Em vigor
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
... as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada ... e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento ...IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos ...
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Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
...V – política pública - conjunto de iniciativas governamentais ...íticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;. XIX – investimento ... resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridade na prevenção, e o ...CAPÍTULO II. DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO. Art. 4º O PPA ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos ...étnica, convicção religiosa, opinião política", filiação a sindicato ou a organização de car\xC3"...ófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos:. I - diminuir ...II - fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País;. III - ...V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ... públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS; e. VIII - estimular a ...